marital state
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Islamic Jurisdiction: Sharie'a Courts and the Future of Public Policy
O direito egípcio preservou o sistema islâmico de direito interreligioso, no qual as sociedades muçulmana, cristã e judaica são governadas cada qual por seus próprios tribunais e leis. Porém, no decorrer do século XX, tal separação foi abolida e a aplicação das leis não-muçulmanas foi limitada a questões de casamento e divórcio, e, ainda, somente nos casos em que os cônjuges nãomuçulmanos...
... public policy and ordre public can be confusing, since they recall state policy or the law and order’s maintenance. This is not the case in ... with Sharie ‘ a courts applying Islamic law to issues of marital relations. 18 ... 12 Hallaq, supra note 7. Some of the courts have ... -
Constitutionalizing abortion in Brazil
O Brasil tem constitucionalizado disputas pelo direito das mulheres a encerrar uma gravidez indesejada. O presente artigo examina como teve início esse processo, na Assembleia Constituinte em 1986-87, e como se desenvolveu em diferentes arenas de disputa, como o Legislativo, o Executivo e a esfera pública. Recentemente, o conflito se deslocou para o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da...
... The Battle over Abortion Rights in Brazil’s State Arenas, 1995-2006. Health and Human Rights Journal , [s.l.], vol. 19, p ... The equal rights clause, equality in the marital relations and the condemnation of discrimination based on sex were ... -
Mulheres Migrantes: Análise das Especificidades de Gênero no Processo Migratório Internacional
... Studies have examined the alteration in marital power and the process of negotiation not only for immigrant couples, but ... These include both systemic and macro factors, such as the state of the national economy, and individual or micro factors, such as ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... information: (1) About an individual’s race, ethnic origin, marital status, age, color, and religious, philosophical or political ... A Contracting State may, in conformity with Article 11, include in its domestic law other ...
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Educating the social discourse aspects of the XIX Century with the case of kreutzer sonata l.n. Tolstogo
Kreutzer Sonata" L.N. Tolstoy is one of the key works of the late XIX century. The publication of the story served as an impetus that caused a wide discussion of the problems of family, marriage, gender, and the status of women. The ban on censorship only contributed to an increase in interest in the story. Kreutzer's sonata was read not only in capitals and large cities, but also in remote...
... the concept of “universal chastity” is connected with the mental state of the writer at that moment and his personal biography. The heroes of the ... , the problem of love as the basis of marriage, divorce and marital fidelity. Through the lips of heroes, the writer conveys to his readers ... -
Determinants of Customer Inertia--An Investigation of Mobile Phone Services.
... inertia could also be impacted by switching avoidance, a personal state characterized by resistance to change, and avoidance of new circumstances ... the respondents' socio-demographic profile (age, income level, marital status, and job). The questionnaire (in Portuguese) can be obtained from ...
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A irresponsabilidade legal da administração pública: o caso da fraude envolvendo vício de vontade na composição do quadro societário perante as juntas comerciais
Como regra, a Administração Pública responde objetivamente por danos que dá causa por ato ilícito, posto que a prestação do serviço público pressupõe dever de cuidado para que não haja externalidades indesejáveis. Entretanto, há situações em que a responsabilidade da Administração Pública pode ser mitigada. Um desses casos abrange a responsabilidade das Juntas Comerciais perante fraudes que...
... 599): ... It is mistaken to assume that state structures are overwhelmingly hierarchical and bureaucratic in some ... marital são dados quase que suficientes para se inserir alguém em um quadro ... -
Acórdão Nº 0012407-61.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA. MODALIDADE SIMPLIFICADA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA REEXAMINADA CONFIRMADA. 1. A matéria reexaminada é singela e não demanda maiores digressões, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança,...
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Acórdão Nº 0001050-50.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA. MODALIDADE SIMPLIFICADA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA REEXAMINADA CONFIRMADA. 1. A matéria reexaminada é singela e não demanda maiores digressões, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança,...
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Going Beyond Aggregated Measures in the Conditional Cash Transfer Programs: The Effective Coverage of Benefits and Beneficiaries
The purpose of this paper is to present two alternative indicators in order to rethink and reevaluate the coverage of conditional cash transfer programs (CCTs) in Latin America and the Caribbean (LAC). The term effective coverage, introduced by the World Health Organization, was used as a reference to adjust the aggregate indicators on the ECLAC database taking into account the target population...
... that reoriented production towards exports and programs to reduce state intervention[ ... ] ” (1) ... The CCTs were an important part of structural ... on how to spend the money or their ability to negotiate in the marital relationship. Basically, the author argues if these programs actually ... -
Popular demands related to sports in the National Constituent Assembly of Brazil
Objetivou-se analisar as sugestões populares relativas ao esporte e à democratização esportiva feitas à última Assembleia Nacional Constituinte brasileira, cadastradas no Sistema de Apoio Informático à Constituinte, plataforma eletrônica governamental criada para a construção da Constituição de 1988. Tais sugestões representaram a única forma de democracia direta plena no processo constituinte....
... In general, the majority of the suggestions requested more state support for sports, while many suggestions were not appropriate for a ... , location, personal data - sex, area resident, school graduation, marital status, age range, income range, activity - and suggestion) or in the ... -
A criação da nacionalidade no sistema interamericano
O presente artigo trata das contribuições do sistema interamericano na regulamentação internacional da nacionalidade. O principal objetivo é demonstrar que o direito americano exerceu e continua exercendo um papel inovador para o direito internacional, principalmente sob a perspectiva da democratização. Para tanto foi usada metodologia de viés quantitativo, com destaque do método hipotético-deduti
... […] § 71. The sovereign ought to revenge the injuries of the state, and to protect the citizens. […] Private persons who are members of one ... Tobago ... 53. Article 17 All Haitians, regardless of sex or marital status, who have attained twenty-one years of age may exercise their ... -
Mediação em prestação internacional de alimentos à criança e à família
Este artigo tem como objetivo demonstrar que a mediação é a maneira mais desejável, mais rápida e eficaz de facilitar a prestação internacional de alimentos. Mecanismos extrajudiciais, como mediação, são usados em resoluções de disputas familiares em alguns países. O Brasil adotou a Lei de Mediação, que reconhece a autonomia das partes para concluir um acordo sobre questões familiares resultantes
... Concerning the obligation of child support, it calls on state parties to take all appropriate measures to secure the recovery of ... and, to some extent, the care of disabled persons, rather than on marital or affinity relations ... The main point of convergence between ... -
Incestum: love or a criminal act?
Incest is a psychological phenomenon that is not strange to any society, looking back from ancient times until nowadays. Unevenness in its legal treatment is obvious. Many countries have a criminally prohibited and punished incestuous love, while some countries do not treat the incest as an offence punishable by criminal law if it involves two adults who are capable of reasoning. The basic...
... In 1933, Serbian Orthodox church made some reforms of marital impediments and declared consanguinity in collateral line up to the ... the regulation of marriage in former Yugoslavia, because rst state of Serbs, Croats and Slovenians in 1918, had inherited a diversity ... -
The Divergent Influence of Social Responsibility on Employee Engagement through the Lens of Marital Status: Evidence from Higher Education Institutions.
... education sector coerce higher education institutions into strategizing their institutions' directions to compete and survive in this intense state of rivalry. In this regard, academics are required to carry out bigger and more tasks that go beyond their conventional roles of imparting knowledge ...
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Delimitação da incidência do direito de herança
... ão eles os filhos do pater familias , a esposa sujeita à manus marital , eventualmente os netos, nos casos em que seu pai houvesse falecido ... dos direitos fundamentais, nas décadas de 1950 e 1960 e pela State Action Doctrine , na América do Norte 80 ... A conhecida doutrina ...
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The establishment of the right to change the registration name and sex by the self-perception of gender in brazilian civil rights
Este artigo aborda o direito das pessoas que não se identificam com o sexo registrado de alterá-lo, bem como seus primeiros nomes nos registros públicos, adaptando-os ao seu gênero percebido. Também são levadas em consideração as dificuldades práticas que a não publicação de todo o conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal, que permitiu essa mudança de maneira abrangente a todos os cidadãos,
... activities is to map and follow the struggles for citizenship in the state of Ceará, more specifically the struggles which have been strengthened by ... dissolution of marital bond, reason for which there is no justification for that only in the ... -
A (des)necessidade da guarda compartilhada ante o conteúdo da autoridade parental?
... despesas da família, o que a livrou das amarras da dependência marital. Por conseguinte, passou-se a valorizar a liberdade dos vínculos ... ed educazione e può ricorrere al giudice quando ritenga che siano state assunte decisioni pregiudizievoli al loro interesse (grifos nossos) ...
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Jurisdição constitucional: definição e localização
A jurisdição é figura jurídica antiga na História, com maiores contrastes com o poder soberano do Estado Moderno. Após a 2ª Guerra Mundial, a jurisdição constitucional ganhou força. Este artigo propõe definir a jurisdição constitucional, partindo da jurisdição em sua generalidade, bem como identificar seus espaços de atuação, considerando como influências fundamentais do desenvolvimento o papel...
... History, with greater contrasts with the sovereign power of Modern State. After 2 World War, the ... Rev. direitos fundam. democ., v. 28, n. 2, ... Maria da Penha Maia Fernandes, que sofrera com violência marital e tal circunstância foi negligenciada pelas autoridades brasileiras. O ... -
Mulheres no cárcere, mulheres do crack: a delinquência feminina como ausência de políticas públicas
Apesar de contestável pelo poder hegemônico, a mulher também pode ter um perfil recorrente no envolvimento de ilícitos penais. Todavia, por muito tempo os estudos de criminologia se restringiam a explicar a participação criminal da mulher ao seu envolvimento amoroso com homens que delinquem. Partindo da premissa que essa justificativa não dá conta de explicar o aumento do encarceramento de...
... of analysis: age, race, schooling, income, maternal status and marital status. The conclusion reached is that female delinquency is the result of the absence of public policies and insufficiency of the state in a systemic way and, although there is a relationship between the crime ... -
Estigma, humilhação e controle social entre beneficiários do Programa Bolsa Família
Neste artigo pretendemos analisar os parâmetros a partir dos quais se constroem representações e práticas entre os “burocratas de rua” e os “pobres”. Dentre os objetivos de pesquisa, primeiramente buscamos entender como os candidatos ao programa interpretam e negociam com os operadores do programa as categorias por eles atribuídas. Em segundo lugar, procuramos explorar em que medida o grupo de...
... an d/or controls that are pa rticularly related to their status a s state dependents? T o answer these questi ons, we con ducted 70 interviews with ... of the classication by formal categories (income, schooling, marital status). erefore, the interaction is more about moral judgment than a ... -
El matrimonio ante la fe del notario público
... The Civil Code of the State of Tabasco provides that marriage is an institution in which two persons ... Nevertheless; when the couple decides to end their marital relationship, there is no matter the reason, if there are no assets or ...
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"We Go through a Bit of Everything": The labyrinth career of the professional trajectories of executive women.
... about the object of the study, considering aspects such as age, marital status, education, background, time in their current company, time in the ... and expansion Executive Company's Brazilian Monthly industry state income (BRL) Marta Chemical Sao Paulo 46,000 industry Rute Auditing and ...
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The Influence of Organizational Reconciliation Policies and Culture on Workers Stress Perceptions
Work-family reconciliation plays a crucial role in the well-being of employees, having impacts at the individual, social and organizational level. Studies concluded that poor work-life balance as one of the ten predictors of psychosocial risks at work. A family-friendly culture relates to how an organization values and allows the articulation of the various spheres of its workers’ life. We...
... social responsibility, with public policies to support families and state Welfare provisions, and finally with concerns about the psychosocial ... On the side of family life, they identify as resources the marital status, the existence of paid domestic help, the absence of conflict, and ... -
Classificação social, modernidade/colonialidade e relações de gênero: uma abordagem decolonial do rompimento do tecido comunitário dos Povos Tupinambás
A partir das exposições de narrativas descritivas da organização social dos Povos Tupinambá no Brasil e das interpretações antropológicas, o presente trabalho realiza uma abordagem crítica da apresentação das relações de gênero no mundo-aldeia, identificando características da colonialidade de poder, saber e de gênero que romperam o tecido comunitário indígena e ocultaram a sua autonomia. Aborda...
... A relação pós-marital é um exemplo, ou seja, após o matrimônio, em que os cônjuges passavam ... Identifies a reproduction of a modern discourse by the Democratic State ...