medida provisoria 1571
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nº 1998.01.00.084006-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Marzo de 2002
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL DA CDA AFASTADA. MULTA. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. CTN, ART. 106, II, C. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE EM FACE DA REVOGAÇÃO DA LEX MITIOR. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA AFASTADO I. São suficientes para a validade formal do título executivo a discriminação das parcelas devidas na CDA e no discriminativo que a acompanha, bem como a referência...
... de multa, sendo cabível a aplicação da Medida Provisória 1.571/97 para fins de redução da ... -
Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... que a redação enseja questionamentos na medida em que reconhece ao nascituro, que não seria ... dos bens do ausente; b) a sucessão provisória; e c) a sucessão definitiva (esta última como ...
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Do financiamento da seguridade social
... de Nível Superior - FIES, criado pela Medida Provisória n.º 1.827, de 27/05/1999, ...
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nº 2000.01.00.015540-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Agosto de 2001
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RETENÇÃO. Diante da nova redação do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal, dada pela EC 3/93, é legítimo o bloqueio de quota destinada ao Município, oriunda do Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência de descumprimento de obrigação tributária. Apelo do INSS e remessa oficial...
... 5º da Medida Provisória nº 1571/97 e a nova redação dada ... -
Das pessoas e dos direitos da personalidade
... Significa dizer que a curatela é medida excepcional proporcional às necessidades e às ... 1571, § 2º); 12 pela adoção , já que o adotado ... Curadoria de ausente 4. Sucessão provisória 5. Legitimidade para requerer a abertura da ...
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Da Ausência
... 22 a 25), a sucessão provisória (arts. 26 a 36) e a sucessão definitiva (arts ... daquele cuja morte se presume, na medida em que, havendo um improvável regresso, ...
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Capital - 4ª vara de família
... , de qualquer forma, a efetivação da medida acima determinada, impedindo o contato do menor ... no ID 62411594 , concedendo a guarda provisória ... Encontrando-se o processo paralisado, foi ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 1821, de maneira provisória e nos mesmos termos de sua adoção em Portugal, ... ência da Inquisição, e uma larga medida de extraterritorialidade”. Consultar também ... ão ocorreria em Lepanto, a 07 de outubro de 1571, sendo essa uma batalha naval. As datas aqui ...
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Direito Civil
... (C) A abertura da sucessão provisória somente se dará ultrapassados três anos da ... público: (A) independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde que seja ...
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Direito desportivo do trabalho
... jurídico-contratuais do trabalho, na medida em que, antes deste episódio o contrato do ... 1571-50.2012.5.04.0001, o primeiro contrato de ... , nos termos da referida medida provisória ... Por fim, a suspensão de que trata o § 7º ...
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Orientações para os casos de desaparecimento
... (iii) ou quando é aberta a sucessão provisória ... A sucessão provisória ocorre um ano após ... terá seus direitos resguardados em alguma medida. Vejamos: ... (i) se o ausente regressar durante ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... 2 o , III). (STJ: Medida cautelar 239-4) ... Atenção: Lembre-se que ... ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; ... a) ... 1571 O professor Mirabete 1572 também defende que: ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 287, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990. Restabelece os Incentivos Fiscais que Menciona e da Outras Providencias.
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Direito Civil
... natural, uma vez que a capacidade é a medida da personalidade ... A: incorreta, pois todas ... ária, que é chamada de sucessão provisória. Nesta fase, que dura dez anos, apenas a posse ...
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Família
... meio de seu advogado, propor e requerer MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, com Pedido de ... RT 722/165: “Na separação provisória de corpos como processo cautelar, a única prova ...
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Casamento
... razão de entraves burocráticos e que na medida em que esses são removidos a taxa de ... digital nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, mas se este não for possível, ...
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Perspectivas de (cis)gêneros nas audiências de custódia
A partir de trabalho de campo realizado em Belo Horizonte (Minas Gerais), buscou-se compreender como o fluxo das Audiências de Custódia reitera a lógica penal de produção de precariedade, em relação à população trans, através de dois problemas: a) o uso do nome registro civil das pessoas trans, em detrimento do nome social; e b) o encaminhamento à rede de assistência psicossocial, por meio da...
... da prisão; III - conceder liberdade provisória", com ou sem fiança ... Rev. Direito e Pr\xC3" ... do gênero e da sexualidade, na medida em que os hormônios podem ser instrumentos de ... -
Decisões Monocráticas nº 300429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Enero de 2014
... POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO POR MEIO DE MEDIDA" PROVISÓRIA ... PRECEDENTE. 2 ... MEDIDA PROVIS\xC3" ... MPr 1571-6/97, art. 7º, § 7º, reiterado na reedição ...
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Decisão da Presidência nº 300429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Enero de 2014
... POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO POR MEIO DE MEDIDA" PROVISÓRIA ... PRECEDENTE. 2 ... MEDIDA PROVIS\xC3" ... MPr 1571-6/97, art. 7º, § 7º, reiterado na reedição ...
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nº 2000.38.03.000641-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Marzo de 2002
... II - A Medida Provisória não é o instrumento normativo ...
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nº 2000.38.03.000641-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2002
... II - A Medida Provisória não é o instrumento normativo ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... , controlando-se uns aos outros na medida da funcionalidade atribuída e pela imposição ... III - a efetivação de tutela provisória; ... IV - a efetivação de medidas e ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DEEFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL JULGADO, COMTRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVOA RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO, NO TRIBUNAL DE ORIGEM.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada navigência do CPC/2015, que deu por...
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Sentença nº 1001367-94.2018.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... 1571/1680-pdf, que originaram a r. decisão que ... 43 da Lei 8.212/91 foi alterado pela Medida Provisória 449/08, convertida posteriormente na ...
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Fundamentos práticos das ações
... seja, desde logo, fixada uma pensão provisória no valor acima indicado; e) a produção de ... a separação judicial, ou da decisão da medida" cautelar de separação de corpos; ... b) na a\xC3" ...