medida provisória 440 08 policia federal
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMEDE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CASO CONCRETO:PATRULHAMENTO QUE DENOTA DILIGÊNCIA PRÉVIA E FUNDADA SUSPEITA.AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DAORIGEM. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. REDUTORA DO ART. 33, § 4°, DA LEI N.11.343/06. INAPLICABILIDADE IN CASU. MODUS OPERANDI QUE REFLETE...
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Decisão monocrática Nº 208485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... : Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Marcelo José Cruz e ... ou a substituição da custódia provisória por providências alternativas ... Prestadas ... ão às Ações Criminosas Organizadas da Polícia Civil especializada do Ceará, a qual demonstra a ... 440, grifei) ... O conjecturado vínculo do réu ...
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A prova pericial no código de processo civil de 2015
... em requerer ao juiz a proteção da polícia, pois, muitas vezes, a sua função é mal ... DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO, COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220, DE 04/09/2001, QUE ... forma da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal” ... Não se admite na sistemática ... julgamento: 30/07/2015; Data de registro: 04/08/2015) ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ... como meio de prova previsto nos artigos 440 ...
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Decisão da Presidência nº 188842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... ório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Melissa Mayra de Paula ... pleiteou a concessão da liberdade provisória ... A materialidade do crime, para o qual se ... alguns maços de cigarros, de modo que a polícia foi acionada ... Policiais atenderam a ... , súmulas 718 e 719 do STF e ainda a sumula 440 do STJ ... Além disso, Gustavo ora paciente, é ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-196 DIVULG 05/08 ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 5º, inciso XXII, da Constituição Federal), mas que deverá atender à função social ... da Lei de Introdução do Código Civil, de 18/08/1896, como residuais de direito transitório. 65 ... , tendo a vantagem indiscutível de ser uma medida legislativa que ordenou a propriedade horizontal ... (natureza, funções e administração provisória) ... Trata, nos artigos 53 a 55, da ... últimos legitimi-dade para modificá-la.” 440" Atualmente, no Brasil, todos convergem para o car\xC3" ... poder recorrer aos órgãos do estado (a polícia ou aos tribunais) para impor ao ‘sujeito ...
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Decisões Monocráticas nº 186565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... TRÁFICO DE ENTORPECENTE ... MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA NO SUPERIOR ... 440 do STJ) e para a substituição da pena por ... do pedido: ( ... ) a) Em sede de tutela provisória liminar: Determinar a imediata expedição de ... ão contra a atuação das autoridades de polícia', a 'disputa clandestina do sítio utilizado na ...
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Decisão monocrática Nº 53816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
... medida liminar, fundada no art. 102, I, l, da ... Min. Gilmar Mendes, DJe 08.05.2020) ... 13. Por outro lado, ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.890/2008 ... e professor no curso da Academia da Polícia ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 19. Parecer por: a) concessão de medida cautelar; b) realização de audiência pública; ... Terrestres (CNTTT) em face da Lei (federal) n. 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe ... realizada em maio de 2007, no posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na saída para Cuiabá ... de suspensão cautelar da Medida Provisória n. 1.539-35, de 4 de setembro de 1997, sobre ... (272) Processo 2285/2006-117-08-00, DJ, 11 dez. 2009. (273) Processo ...
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História do Brasil
... Os indígenas, ainda conforme a medida" de 1570, poderiam ficar submetidos à escravizaç\xC3" ... e edificou-se a Intendência-Geral da Polícia. Era o Estado ampliando seus tentáculos nas ... 1831, a ascensão da Regência Trina Provisória, e no embate institucional que ocasionou, em ... mento das hostilidades na capital federal, declarando o Rio de Janeiro “cidade aberta” ... dos aliados a redação dos artigos 230 e 440 do tratado de paz, que versa-vam, ...
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Decisão da Presidência nº 186565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... TRÁFICO DE ENTORPECENTE ... MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA NO SUPERIOR ... 440 do STJ) e para a substituição da pena por ... do pedido: ( ... ) a) Em sede de tutela provisória liminar: Determinar a imediata expedição de ... ão contra a atuação das autoridades de polícia', a 'disputa clandestina do sítio utilizado na ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. SITUAÇÃO CONCRETA. LIVRE INDICAÇÃO DO LOCAL DAS DROGAS. ENTRADA EM RESIDÊNCIA FRANQUEADA ESPONTANEAMENTE. NO MAIS, AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM...
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Edital, RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO E
... , Decreto Estadual n 52.223/2014 e Lei Federal n 10.741/2003, e demais regramentos pertinentes, ... 53 06 08 40 horas R$ 7.345,12 ... , tal reserva ser preenchida na medida em que forem ampliadas as vagas, durante o prazo ... 440 do Cdigo de Processo Penal. 10.3.1.1 ...
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Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL IPE SAÚDE ESTADO
... , Decreto Estadual n 52.223/2014 e Lei Federal n 10.741/2003, e demais regramentos ... 40 horas 4.697,20 08 Analista de Gesto em Sade - rea Farmcia/ ... passagem pelo detector de metais, como uma medida alternativa ou adicional de segurana, em casos ... 440 do Cdigo de Processo Penal. 9.3.1.1 ...
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Direito Penal
... devolver a res furtiva , compelido pela polícia, não há voluntariedade. De outro lado se o ... : Lei, Decreto-lei, Decreto, Regulamento, Medida Provisória ... Coexistência entre ... , se o Tribunal de Justiça ou Regional Federal mantiver a sentença de pronúncia o lapso ... base apenas na gravidade abstrata do delito (440 ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC/2015 (DESVINCULADA, PORTANTO, DO REQUISITO DE URGÊNCIA/CAUTELARIDADE) PROMOVIDA PERANTE A JURISDIÇÃO ESTATAL ANTES DA INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA PROVISÓRIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL, EM COOPERAÇÃO (ANTE A AUSÊNCIA DO...
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Decisão da Presidência nº 142235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... Policial da 24.ª Delegacia de Polícia do bairro da Ponte Rasa, nesta Comarca e Capital, ... 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL E À SÚMULA 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO FIXAR-SE O ... ção da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da ... a necessidade concreta da custódia provisória, a bem do resguardo da ordem pública, as medidas ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-180 DIVULG 16/08 ...
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Decisões Monocráticas nº 29480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... Substituto do Centro de Detenção Provisória de Capela do Alto informa que o reclamante (eDOC ... e violação expressa a seus direitos à medida em que encontra-se em contato direto com presos ... quando abordado pelos agentes da Polícia Rodoviária Estadual em 10/01/2018, no Km 110 da ... Oficial de Justiça de fls. 440/441 que: ... a localização do setor ... DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08.04.2010) Portanto, a função precípua da ...
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Decisão da Presidência nº 29480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... Substituto do Centro de Detenção Provisória de Capela do Alto informa que o reclamante (eDOC ... e violação expressa a seus direitos à medida em que encontra-se em contato direto com presos ... quando abordado pelos agentes da Polícia Rodoviária Estadual em 10/01/2018, no Km 110 da ... Oficial de Justiça de fls. 440/441 que: ... a localização do setor ... DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08.04.2010) Portanto, a função precípua da ...
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Dos modelos de mandado de segurança por perito
... no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, e no artigo 1º, da Lei 1.533/51, atual Lei nº ... ído o mandamus , houve por bem conceder medida liminar, determinando a expedição de ofícios ... Min. Sepúlveda Pertence, DJ 13/08/2004): ... “2. Fundamentação das decisões ... 667 d os autos) ... O laudo da polícia federal apontou APP de 51134,76 m² na planta de ... 440.903.4/5-00- 9ª Câm. -rel. Grava Brazil- ... -se suficiente a fixação da verba provisória estabelecida, para os gastos iniciai s ...
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Direito Civil
... Gabarito 1E, 2C, 3C, 4E (Delegado Federal – 2018 – CESPE) Diante da existência de ... Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/08/2014, DJe 03/09/2014; E: incorreta. Esta é uma ... o arrendatário apenas possui a posse provisória do bem enquanto paga as prestações. Ele detém ... no Código Civil é aplicável, na medida do possível, à associação civil autora, que ... 440); B: incorreta, pois o mandatário ficará ... QUESTÕES CONJUGADAS ... (Delegado de Polícia ...
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Responsabilidade civil do estado quanto aos incêndios florestais do norte de minas gerais
Os incêndios florestais são queimadas descontroladas e de grandes proporções que ocasionam danos e impactos significativos ao meio ambiente, gerando consequências a curto, médio e longo prazo. Neste contexto, esta pesquisa visa analisar a responsabilização civil do Poder Público quanto aos danos ambientais advindos dos incêndios florestais acometidos no norte do Estado de Minas Gerais. Para tanto,
... seu respectivo patrimônio, podendo ser federal, estadual ou municipal 391 ... A partir ... possa acontecer através de determinada medida, de modo que assim se evite uma maior lesão ao ... ão de fiscalização advinda do poder de polícia 406 ... A responsabilidade civil, para que ... Acesso em: 08 fev. 2021 ... 418 BRASIL. [INPE]. Instituto ... , de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá ... ão entre a conduta do agente para com o dano 440 ... Diante do exposto, foi possível ... -
Decisão da Presidência nº 165662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... lhe esta anexa; b) em CONCEDER A MEDIDA LIMINAR DA ORDEM AQUI IMPETRADA, em virtude da ... , confira legitimidade à execução provisória após decisão de segundo grau e antes do ... Documentos eletrônicos 440, 544, 589 e 631: esclareço que o fato de a presa ... pela autoridade policial (Delegada da Polícia da DENARC), com fulcro no artigo 312 do Código ...
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Capital - 17ª vara criminal
... Intimem-se. Salvador(BA), 08 de maio de 2020. Mariana Deiró de Santana ... e presos em flagrante por prepostos da Polícia Militar, ainda em lugar próximo; em poder da ... provisória relacionado ao presente feito, caso pendente de ... ódigo Penal e atento as Súmulas 718 do STF e 440" do STJ, o sentenciado BRUNO DEMINCO RIBEIRO dever\xC3" ... artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Expeça-se guia de execução definitiva, ... que venha demonstrar a desnecessidade da medida constritiva imposta pela sentença que negou a ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... 1.5) Ação regressiva da União Federal contra o empregador por prejuízos causados aos ... temos nova modalidade de estabilidade provisória ... Em nossa opinião, o legislador ordinário ... 1.269), que embasou a Medida Provisória n. 316, diz-se, candidamente, que ... TRT 8ª R., RO 0001208-28.2012.5.08.0106, 4ª T., Relª Desª Fed. Alda Maria de ... 883 da CLT ... 7) Súmula n. 440, do TST - Auxílio-doença acidentário ... 1) Polícia ...