medida provisoria 443 08
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... os procuradores do Estado informem se tal medida é possível, segundos os parâmetros ... de Saúde X, com pedido de tutela provisória de urgência incidental. Concedida a tutela ... secundário anterior, que fixava pena de 02 a 08 anos de reclusão e multa. Após cessar a ... 443, § 2º, c , CLT) também possui garantia de ...
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A súmula 244 do TST após decisão do supremo
... da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de ... as partes, as quais aproveita, em igual medida, teoricamente, um resultado positivo da ... 443, § 2º, ‘a’, da CLT. Não obstante tenha ... Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2015), como se extrai do voto do Exmo. Redator ...
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Os reflexos da crise econômica sobre os direitos trabalhistas no Brasil
Neste artigo analisamos por meio de estudo bibliográfico a situação dos trabalhadores brasileiros frente à crise econômica que atinge o País, evidenciando que há um agravamento do desemprego após a aprovação da reforma trabalhista no Congresso Nacional. A análise econômica demonstra que a contrarreforma trabalhista de 2017 foi uma medida de contratendência planejada pelos capitalistas para...
... contrarreforma trabalhista de 2017 foi uma medida de contratendência planejada pelos capitalistas ... 443), quando o empregado trabalhará de acordo com os ... ções foram ditadas pela Medida Provisória (MP) 808/2017 (BRASIL, [2017c]), lembrando-se, ... Nota Técnica nº 08, de 26 de junho de 2017 ... [Brasília, DF]: ... -
Decisão da Presidência nº 170655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... Requer, em medida liminar, a suspensão da execução antecipada da ... A pena provisória remanesce idêntica na segunda etapa ... 443/STJ ... As circunstâncias concretas do delito ...
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Decisões Monocráticas nº 170655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... Requer, em medida liminar, a suspensão da execução antecipada da ... A pena provisória remanesce idêntica na segunda etapa ... 443/STJ ... As circunstâncias concretas do delito ...
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Extinção da Punibilidade
... A única medida" possível neste caso, registra Mirabete, é a aç\xC3" ... só ulteriormente é depositada e apenas em 08 de maio há a recusa do banco sacado de efetuar o ... provisória do condenado na pena concretizada pela sentença ... , 327/372, 375/211, 381/205, 398/311, 402/354, 443/499, 448/390, 504/360, 522/371, 543/357, 544/442, ...
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Decisão da Presidência nº 1072590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2017
... este tenha ocorrido antes da vigência da Medida Provisória n. 1.523-97, e mesmo que a revisão ... perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÃCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÃRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21162-49.2022.5.04.0000)
... Nos termos da Súmula nº 443 do TST, presume-se discriminatória a despedida ... ção exauriente para o deferimento da medida ... Com efeito, indefiro, por ora, a ... tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar ...
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Decisão da Presidência nº 102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
... Tribunal Federal manteve a concessão da medida de contracautela ... Eis a ementa do acórdão ... regimental em suspensão de tutela provisória ... Cassação de inscrição de sociedade ... Agravo regimental não provido. (eDoc. 443") As partes embargantes apresentaram a Petição n\xC2" ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-198 DIVULG 07/08 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , de 30.12.91, foi instituída a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da Delegacia Regional do ... (NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.01, DOU 27.8.01) ... — ... Art. 443 O contrato individual de trabalho poderá ser ...
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Decisão monocrática Nº 169560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... Zona Eleitoral de Goiás, no processo nº 443-56.2012.6.09.0038, condenou a recorrente a 8 ... Determinou o início da execução provisória da pena, aludindo ao decidido pelo Supremo nas ...
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Dos Equivalentes Recursais
... Art. 169 À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os ... , denegação de pedido de liberdade provisória ou decretação de prisão sem fundamentação ... 08 Assinale a alternativa correta: a) em ação de ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... de transferência (caso seja provisória), o qual corresponde ao adicional de 25% sobre o ... Trata-se de uma medida de proteção à saúde do trabalhador, na qual o ... 443, § 1º) 44 ... Até porque vigem no Direito do ...
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Acórdão Nº 64386 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
Agravo regimental em reclamação. 2. Incompatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação na sentença condenatória de regime inicial semiaberto para cumprimento de pena. 3. Alegação de que a decretação ou a manutenção da preventiva na sentença deve ser compreendida levando-se em conta o contexto de toda a fundamentação do édito condenatório e não apenas o teor da fundamentação do regime...
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... fundamento de incompatibilidade entre esta medida ... cautelar e a fixação de regime inicial ... Adite-se a guia de recolhimento de fls. 443/444’ ... (eDOC 10, pp. 2-3, grifei) ... execução da prisão provisória em estabelecimento compatível ... com o regime ... -
Decisão monocrática Nº 235659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... estar grávida, sendo fixado a pena provisória em 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ... vítima Gabriela estar grávida (01 ano), para 08 (oito) meses para cada uma delas, a fim de ... 68 DO CP E AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA 443/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO ... crime) não se mostra desproporcional, na medida em que traduz um aumento pouco superior a 1/8 ...
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Direito Penal
... forma que o agente ficará sujeito a uma medida socioeducativa, isto é, não responderá ... formal, como, por exemplo, a medida provisória (art. 62, § 1º, I, b , da CF); B: correta ... Min. Ricardo Lewandowski, j. 16.9.08. Tal entendimento encontra-se consolidado na ... Nos termos da Súmula 443 do STJ, o aumento na terceira fase de ...
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Decisões Monocráticas nº 1121530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... AUXÍLIO-DOENÇA ... MEDIDA PROVISÓRIA N° 242/ INAPLlCABILlDADE AOS ATOS ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 443, DO STF ... RECURSO PROVIDO ... SENTENÇA ... Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 30.08.2013) ... Nesse sentido, destacam-se as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100183-55.2018.5.01.0014)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - LEI Nº 6.019/1974 - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IAC-5639-31.2013.5.12.0051 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . (violação dos artigos 10,...
... ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA" DA GESTANTE – CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO \xE2" ... Federal, 2º, 443, § 2º, "a", e 479 a 481 da CLT e 2º, 10 e 12 ... oferece transcendência política, na medida em que o Tribunal Regional, ao ... -
Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... ência do Supremo Tribunal Federal, na medida em que estaria cumprindo papel reservado à ... decreto”, a atual refere-se apenas à lei 443 ... @@@2.9.6 Suspensão é faculdade que ... legislativo, como lei ou medida provisória; c) o advogado-geral da União. Aos dois ... 08 Para o tribunal declarar a inconstitucionalidade ...
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Primeira Parte - Artigos da CLT alterados ou acrescidos pela Reforma Trabalhista
... ários aos Artigos da CLT Reformados.indd 29 08/07/2019 09:30:50 ... a empregador para efeito ... escrito, o que, a nosso ver, não foi uma medida correta, uma vez que, na decisão de se ampliar o ... A Medida Provisória n. 808, de 14.11.2017, restabeleceu a condição ... Art. 443 – O contrato individual de trabalho poderá ...
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Valença - 2ª vara criminal
... , consta decisão na qual a prisão provisória dos denunciados foi revisada e analisada, em ... 442), Danilo Araújo Oliveira (fl. 443). Por meio de gravação audiovisual a Defensoria ... T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2016) - Grifei O Superior Tribunal de Justiça, ... inclusive noutra Corte representa medida teratológica?h (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 443-13.2014.5.02.0055)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. DEBATE DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266 DO TST. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal...
... Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/08/2017 - fl. 257; recurso apresentado em ... nº 8.212/91, inseridos pela Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, ... -
Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... 1.1 Introito ... Na medida em que passou-se a enxergar o processo como ... Provisória n. 2.180-35 ... Não obstante a fortíssima ... Cesar Asfor Rocha, Segunda Seção, DJ 05/08/2002; CC 112.235/DF, Rel. Ministra Maria Isabel ... 397-443; VESCOVI, Enrique. La modificación de la ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS SOBEJANTES E USO DE FACA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE NOS CASOS EM VERIFICADA MAIOR REPROVABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE.1. Embora inexista vedação legal à utilização das demais condenações definitivas na...