ministério da saúde portaria 1984
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... nas Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984, e 10.693, de 25 de junho de 2003, ... Art. 1o ... Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça ... Art. 2o Compete ao ... IV - Serviço de Saúde; e ... V - Serviço de Administração ... DOS ... único. O elogio será formalizado em portaria do diretor do estabelecimento penal federal ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... atividades recreativas, educacionais e de saúde; ... f) estradas que facilitem o acesso ou a ... fiscais efetuados até 27 de novembro de 1984; ... IV - cujo titular ou sócio participe, com ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... Salvo autorização do Ministério do Trabalho, o prazo não pode exceder três ... ; II – licença para tratamento de saúde de até 15 dias; III – licença por acidente de ... Nota: Em maio de 1984 ocorreu a unificação do salário mínimo no ...
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DEC 8940 de 22/12/2016 - DECRETO. CONCEDE INDULTO NATALINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, ou exercido trabalho, no mínimo por doze meses ... indicado pela Secretaria de Estado de Saúde, com a determinação para a busca ativa, se ... residencial terapêutico, nos moldes da Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, do ... IV - ciência ao Ministério Público do local de residência do paciente para ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... l) outros assim classificados pelo Ministério do Trabalho – MTB; ... VII – como segurado ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; ... f) a parcela recebida a título de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Prova de que o dolo, na reforma penal de 1984, não faz parte da culpabilidade ... 3. Formas ... 2. (Ministério Público) Estabeleça a diferença entre crimes ... : o delito de periclitação da vida ou saúde de outrem – art. 132, que só ocorre se, no ... 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... atividades industriais, novas ameaças à saúde do trabalhador se manifestaram ... A ... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e Saúde do Trabalhador, do Ministério do Trabalho, recuperou a faculdade de regular ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 ... Institui a Lei de Execução Penal, ... CUNHA, Renan Severo Teixeira da. O Ministério Público na execução penal. Curso sobre a ... Foi ele publicado pela Portaria nº 429, de 22-7-1981, para receber sugestões e ... saúde, jurídica, educacional e social aos presos e aos ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a ... 89.312, de 1984, cujo art. 132, V, a ela faz referência ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os termos de conciliação firmados ... para pagar os credores e voltar a ter saúde financeira ... Nesse sentido, dispõe o ... conhecido e provido.” (TST – RR – 486/1984-045-02-40. Ac. 1 a T. – rel. Ministro Lelio ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Revista dos Tribunais, julho/de - zembro 1984, p. 203; SOUZA, Rubens Gomes de. Os impostos ... ça pública, ao regime penitenciário, à saúde, à educação, ao meio ambiente e urbanístico ... 531, de 30 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, o Comitê de Súmulas da Ad - ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Saúde ... Art. 3º A formalização da concessão da ... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13 ... foro próprio, sob fiscalização do Ministério Público ... § 4º O CEAS será presidido por um ... na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, ... Art. 1º A Colônia Penal Feminina de ...
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Acórdão Nº 0002315-61.2022.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-08-2023
... INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ... PARANÁ ATRAVÉS DE ... EXECUÇÕES PENAIS – LEI FEDERAL Nº 7.210/1984 ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O ... e da garantia da integridade física e saúde ... dos presos de forma sui generis ao ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... administrativas irrecorríveis do Ministério das Comunicações, que ... excluíram a ora ... serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente ... Art. 221. A produção e ... e pelo Decreto nº 89.312/1984, normas anteriores à Carta de ... 1988. Vale ... § 2º Do contrato de concessão ou da portaria de permissão ... constará, como condição ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Caso o Ministério Público ofereça denúncia em ação privada, ... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.” ... Penal ( obs .: após a Reforma Penal de 1984 não se aplica mais medida de segurança a autor ... , sobre crimes de economia popular e saúde pública, art. 7º da Lei nº 1. 521 de 26 de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... e de periculosidade sejam relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho e restem alocadas na ... , o defensor público e retirar o Ministério Público ... Permanece, entretanto, no ... São Paulo: Saraiva, 1984. ALMEIDA, Diogo Assumpção Rezende de. Das ...
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Exercícios prácticos
... e, posteriormente, oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal em razão ... outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação ... A pena ... nesse momento é que os seguranças da portaria suspeitam do ocorrido. Eles acham estranha a ... 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de ...
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Jurisdição e competência
... de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio ... Emenda Constitucional n. 45/2004. Lei 7.210/1984. Competência da vara de execução penal. 1 ... e desportivo depende de disciplina (por portaria) ou autorização (por alvará) do Juízo da ... ública ajuizada pelo MPT, em questões de saúde, segurança e higiene de trabalhadores ...
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Ação civil pública
... çar as hipótese de atuação do Ministério Público. Tratava-se de um enfoque subjetivo, ... para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do ... para a regularização das condições de saúde, higiene ou segurança do trabalho, em face de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PLANO DE SAÚDE". REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTEN\xC3" ... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... reconhecimento dos períodos laborados de 1984 a 1995 -, pretende neste feito a revisão do ato ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Científico da Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, ano 4, n ... ção de atos normativos (como, v.g., a Portaria n. 2.284, de 30.11.10) que dispõem sobre o ... Perigo para a vida ou saúde" de outrem ... Art. 132 – Expor a vida ou a sa\xC3" ... (Redação dada pela Lei n. 7.209, de 11.7.1984) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ...
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Dos crimes contra a administração pública
... ou porque tem maus antecedentes, o Ministério Público ofertará a denúncia ... b) Com o ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... Rafael Mayer, 1ª Turma do STF, j. 27/11/1984) ... · Cometem peculato o serventuário de ... que atende pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Equiparação a funcionário público para ...
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Direito Constitucional
... insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores ... e nas ações e serviços públicos de saúde. Tais princípios são conhecidos pela doutrina ... -Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o ... de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de ...
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Processo penal
... -se que, instaurada a ação pelo Ministério Público, torna-se ela irretratável. Tal ... Data: 17/10/1984 ... O art. 225, com a redação dada pela Lei n ... doença mental ou perturbação da saúde mental, ocasião em que a pena é substituída ... /1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição ... Data: ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... - Decreto nº 90.414, de 7 de novembro de 1984; ... XXII - Decreto nº 92.754, de 5 de ... de 24 de agosto de 1992, que cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Grupo de ... para a racionalização dos gastos com a saúde e a melhoria do atendimento à população; ... do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 567/MD, de 29 de abril de 2009, do Ministro ...