modelo ação obrigação fazer transferencia veiculo
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Acórdão Nº 0800006-44.2018.8.10.0048 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 16-07-2021
... N 504/2021SMULA DO JULGAMENTO: OBRIGAO DE FAZER TRANSFERIR VECULO ADQUIRIDO RESPONSABILIDADE DO ... o veculo motocicleta da marca HONDA, modelo NXR 150 BROS ES, ano 2013, Renavam n 531644570, ...
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Relatório e Voto com número 5002676-16.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR OS ... MORAIS. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO". PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIOR ... LAN\xC3" ... de IPVA da motocicleta marca Honda, modelo ... CG 150 Titan KS, placa NGZ 0386 após a busca ...
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Livro II - Do processo de execução
... inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução ... Remissão: - - ... § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo ... , salvo eventual alteração que se venha a fazer na LRP, o ato registral adequado continuará a ... , de forma livre e consciente, vendeu veículo de sua propriedade a terceiro, sem reservar bens ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ...
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Acordao N° 1767718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Direito tributário. Transferência de veículo e de débitos. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação da venda ao detran. Responsabilidade solidária pelos débitos. Tema 1. 118/stj. Lei distrital 7. 431/85. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso dos réus conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E DE ... DÉBITOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ... obrigação de pagarem os encargos legais, ... , sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Com ... fundamento no art ... do pagamento outro veículo: JAC Motors, modelo T6, de sua propriedade, placa ... PAH4176/DF, o ... quanto do réu/adquirente, sendo cabível ação ... de regresso, no âmbito do direito civil, se ... -
Imunidades tributárias
... no caso da imunidade, o nascimento da obrigação tributária. Contudo, deve-se ponderar que essa ... Americana que entendeu terem os meios de ação do governo federal imunidade frente às ... a Corte, quanto ao IPVA, que não caberia fazer distinção entre os veículos afetados ao ... da imunidade em questão; b) que tipo de veículo normativo é idôneo a estabelecer esses ... 75/13 provocaria drástico esvaziamento do modelo de estímulo regional representado pela Zona ...
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Relatório e Voto com número 5290608-24.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-04-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR O ... MORAL. COMPRA DE VEÍCULO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTO DO ... Carreta da marca/modelo SR/GUERRA AG FG ano/modelo 2010/2010, Chassi ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ditas), no caso de infra-ções à obrigação tributária principal, e formais ... a propositura de medida cautelar fiscal e ação de execução fiscal), pode o Estado realizar o ... , à Administração Fazendária é vedado fazer uso deste recurso apenas com o intuito ... 2010). “PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. MERCADORIAS ILICITAMENTE TRANSPORTADAS ... Ou seja, esse modelo inviabiliza a possibilidade de se exercer a ...
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Acordao N° 1768437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Efeito suspensivo negado. Alienação fiduciária. Veículo. Devolução do bem gravado. Instituição financeira. Obrigações administrativas e tributárias. Inscrição em dívida ativa. Cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Valor mantido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença...
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DO BEM ... GRAVADO. INSTITUIÇÃO ... Na origem o autor, ora recorrido, ajuizou ação em que pretendeu a obrigação de fazer ... VW, POLO COMFORT, ano de fabricação/ano modelo ... 2018/2018, placa PBI2916, foi objeto de ... -
Estrutura Municipal
... Além dos volumes do MBST, o gestor pode fazer uso das informações que constam do Anexo II do ... ção, com utilização ou não de veículo (viatura). O veículo utilizado na atividade de ... de velocidade de veículos deve ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, ... dos termos do MBFT não é apenas uma obrigação do gestor de trânsito, mas uma necessidade para ... do IPVA o Estado credor deve ajuizar ação de execução fiscal para cobrar aquilo que lhe ...
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Acordao N° 1425802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Procuração in ren suam de ágio sobre veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Negócio jurídico válido, porém, não oponível à terceiros. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ... sob pena de conversão da referida obrigação em perdas e danos pelo valor comprovadamente ... KA, placa: JJV-2300/DF, cor: preta, ano/modelo: 2012/2013, ... chassi: 9bfzk53a8db423881, ... Ação de Conhecimento. 2 ... Tratando-se de ação de ... cumprimento de obrigação de fazer em transferir as pontuações de infração de ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... (AC) ... § 2º A obrigação" prevista no caput pode ser transferida a institui\xC3" ... a ação governamental de “Inclusão Digital dos ... V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e ... TIL (AC) Termo de Retenção de Veículo e de Inviolabilidade de Lacre (AC) ... TRN-e (AC) ... permita à Sefaz fazer as devidas verificações ou remoção, se for o ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... á da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... ://www.dizerodireito.com.br/2016/05/oque-fazer-se-nao-existem-vagas.html, acessado em 20 de ... ão ou a habilitação para dirigir veículo automotor ... 2ª exceção: a pena da ...
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Acordao N° 1792881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Direito administrativo. Obrigação de fazer. Transferência de pontuação. Infração de trânsito. Indicação de condutor infrator. Possibilidade. Notificação do proprietário não comprovada. Ônus probatório do detran/df. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por erika da silva araújo e alexandre nunes ribeiro, em...
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO ... AÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR ... veículo ... Renault/Logan Exp 1016V, Cor prata Placa CO3, Ano/Modelo 2010/2010. Afirmam que, por ... serem amigos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021944-55.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2021
Recurso Inominado nº 0021944-55.2020.8.19.0001 Recorrente: ANGELICA DE SOUZA GALDO PEREIRA Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorridos: OS MESMOS JUÍZA SENTENCIANTE: Dr.ª SUZANE VIANA MACEDO RECURSOS INOMINADOS -- ARREMATAÇÃO DE LOTE EM LEILÃO - DESVINCULAÇÃO DO DÉBITO DO IPVA E BAIXA DAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE...
... Assunto : Transferência de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... -
Os Impostos em Espécie
... 76): ... I - perdimento do veículo; ... II - perdimento da mercadoria; ... III - ... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ... , serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e ... e cobrar impostos extraordinários para fazer" face a situações bélicas ... Acerca da compet\xC3" ... ônio ou capital de sociedade, tais como, ação, quota, participação civil ou comercial, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... Modular , em tema jurisdicional, significa fazer com que os efeitos de uma decisão se verifiquem ... está obrigado a prestar, “Ela é o veículo da pretensão do demandante, que é uma sua ... SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) — ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... tenha inspirado muita gente a começar a fazer perguntas sobre o capitalismo”. Fraser aponta ... partindo do pressuposto da falência do modelo politicamente hegemônico de uma aliança entre ... vulnerabilidades e perda da capacidade de ação reguladora dos mercados pelos poderes públicos ... empregatício corresponde ao principal veículo de conexão do indivíduo com a economia, razão ... supervisionar o serviço, não há obrigação ... 126 Ana Carolina Reis Paes Leme ...
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Decisão Monocrática N° 07142783020238070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2023
Trata-se de apelação ID 54167168 de VALÉRIA JÁCOME COSTA em face da sentença ID 54167166, na qual a 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras condenou a ora recorrente ao pagamento ?dos débitos incidentes sobre o veículo Modelo Fiesta, ano 2007/2008, placa JHE 1927, RENAVAM 00938783491 vencidos a partir de 27/07/20, corrigido pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e acrescidos...
... ?dos dbitos incidentes sobre o veculo Modelo Fiesta, ano 2007/2008, placa JHE 1927, RENAVAM ... para condenar a recorrente obrigao de fazer ?consistente na transferncia pontuaes de infraes ... -
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... 8.1 Coisa julgada e ação rescisória em matéria tributária ... Os ... existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar ... ão que reconheceu a inexistência de obrigação tributária, a rescisória deverá respeitar a ... modelo de composição da Câmara dos Deputados e das ... Barroso ... 8.4.7 IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio (RE nº ...
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Direito civil
... de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio ... , que é objetiva, por ter assumido obrigação" de resultado, ou seja, de conduzir o passageiro s\xC3" ... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." ... À luz do exposto, ... regularmente habilitada, a locação de veículo. É mister, antes, prover a solvência do ... mesmo o Códico Civil teve a iniciativa de fazer, tanto que diz apenas que "as prestações ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024369-73.2021.8.19.0210 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024369-73.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): RENATO LEITE PEREIRA Recorrido (réu): BANCO VOLKSWAGEN S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
... realizou contrato de financiamento de veículo automotor com a parte ré e alegando problemas de ... -
Relatório e Voto com número 5008340-29.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ... OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERÊNCIA DO VEÍCULO ... TERMO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE BEM ... de IPVA da motocicleta marca Honda, modelo ... Honda CG Titan 125 ES, Placa MVS-5159, ...
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Direito Constitucional
... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... reformador, porque não pode ele mesmo fazer a delegação dos poderes que recebeu, sem ... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... 103 da CF, de fato, é o veículo correto para que o controle concentrado de ... , à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados às vítimas das ...
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Direito Electoral
... ação ilustrada. A legitimidade para a impugnação em ... e o Senado, tendo como resultante o atual modelo de financiamento das campanhas ... (C) voto ... No entanto, é necessário fazer as inúmeras ressalvas. No Brasil temos dois ... – FCC) A recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, ... eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... segundo a qual o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar também que a realização ... que não sejam os seus próprios nem para fazer face a despesas que não se traduzam em vantagens ... modelo de Estado, tem uma função em muito similar à ... nacional carecia do poder de compelir a ação individual. Em vez disso o governo central tinha ... como “meio necessário” ou “veículo necessário” à realização da atividade de ...