modelo ação obrigação fazer transferencia veiculo
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Acórdão Nº 0020750-38.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... de direitos para posterior defesa em ação trabalhista, com o afã de fragilizar as ... 855-D da CLT, não há obrigação de o magistrado homologar todo e qualquer acordo ... ção de tabela de preço, tipo de veículo, modo de se portar, controle da jornada) a fim de ... ; ( ... ) o motorista não tem autonomia de fazer cadastro de outros motoristas; cada motorista que ... Ao revés, sendo o modelo jurídico do emprego o padrão básico de ... -
Caráter punitivo, além de compensatório?
... de responsabilidade: ‘Toda e qualquer ação do homem que cause um dano a outrem, obriga ... específicos dos quais provém a obrigação de reparar os danos. Assim, e filiando o direito ... do Código Civil francês, inspiração ou modelo para as demais codificações da família ... ” é muito mais complexa do que pode fazer crer um exame superficial: A realidade não ... ] IV — Não é exigível ao condutor do veículo ultrapassante que preveja e tome cautelas ...
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A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... ém disso, aborda a questão relacionada ao modelo constitucional de processo civil vigente no ... Neste sentindo, buscar-se-á fazer um estudo a respeito do tema, no intuito de ... do quadro de saúde do autor da ação, agora com laudo médico subscrito por médico ... e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de ... e vir, impedindo o agravante de dirigir veículo e viajar, ainda mais no caso em que seu país de ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (ex-Súmula n. 68) ... IX — Na ação de equiparação salarial, a prescrição é ... I — Para fugir à obrigação de cumprir o disposto no art. 461 da CLT, havia o ... ço na função, também com referência ao modelo, não seja superior a dois anos. Assim, seria do ... São evidentes as dificuldades em fazer-se a prova da negativa. O ideal seria que se ... — A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Minha posição: entendo que devemos fazer uma distinção: a) na paga, a natureza ... Caio mata “Tício” para roubar seu veículo, há conexão teleológica; porém, quando, ao ... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... consiste na descrição completa do modelo de conduta proibida, sem deixar ao intérprete, ... Os secundários permanecem, como a obrigação de reparar o dano. É a nossa posição, ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... este em que o homem, por sua própria ação, medeia, regula e controla seu metabolismo com a ... da sociedade passa pela superação de um modelo de Estado por outro (Estado Liberal – Estado ... contrato fica suspenso assim como a obrigação patronal de pagar a compensação retributiva ... fazer o diagnóstico dos problemas enfrentados pelo ... o trabalho intermitente poderá ser um veículo extremamente eficiente na promoção da ...
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Relatório e Voto com número 5446684-15.2021.8.09.0115 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-07-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ... INDENIZA\xC3"ÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ... TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ... Ano/Modelo 2009/2010, Placa MXE5991. Asseverou que a empresa ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... , da CF, afirma ser a lei complementar o veículo introdutor adequado para veicular normas gerais ... a lei atribuir ao sujeito passivo a obrigação de recolher os valores correlatos aos tributos ... ao atribuir a condição de substituto sem fazer qualquer ressalva, o art. 6º, da Lei ... significar que tal construção serve como modelo padrão sintático-semântico na produção da ... Eles indicam, portanto, ação futura e possuem predicação incompleta, ...
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Magistratura TJBA 2019
... , tidos em casamento anterior, Dino decidiu fazer a seguinte operação negocial: ... • vendeu ... ções realizadas e resolve-ram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido ... érito, reconhecendo a existência de obrigação ilíquida, a parte vencedora (A) poderá ... , a concessionária que disponibilizar veículo de transporte coletivo sem assento reservado para ... (A) O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, ...
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Terceirização trabalhista
... O modelo trilateral de relação socioeconômica e ... RECURSO DE EMBARGOS — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — TERCEIRIZAÇÃO EM ... à Constituição da República, sob pena de fazer tabula rasa de toda a matriz humanística e ... veículo de discriminação e aviltamento do valor da ... sua inadimplência quanto à obrigação fiscalizatória relativa ao cumprimento das ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... , XXXIII, e 37, § 2º, II, da CF); na obrigação da União de “planejar e promover a defesa ... das incapacidades, que, pautado no modelo médico, acabava por oprimir as pessoas com ... impossibilitadas de optar por fazer ou não o tratamento ... Para tanto, a ... : 14.05.2014); “Agravo de Instrumento – Ação de Obrigação de Fazer – Internação ... Assim, tanto um táxi, quanto um veículo privado, como um auto-móvel particular, farão ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... estruturação do Texto Constitucional, do modelo a ser adotado. Dentre as alternativas que se ... aproximação que o intérprete haverá de fazer ao direito posto terá não apenas como ponto de ... Alguns aspectos sobre o ato ou ação de definir uma palavra merecem registro. Ao ... de tributo tem o conteúdo de “obrigação jurídica pecuniária, ex lege , que se não ... Em qualquer hipótese, o veículo introdutor haverá de ser lei complementar ...
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Direito Constitucional
... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar ... ções em que este se negar a cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de ... ídicas de valor constitucional, isto é, fazer a Constituição que atenda às demandas ... protagonista do processo constitucional no modelo francês é o Poder Legislativo, que teoricamente ... (A) A licença para a publicação de veículo impresso de comunicação é da competência do ...
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Livro II - Da função jurisdicional
@TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... destes, e destes com a ação; ver que o modelo constitucional do processo deve ser seguido tanto ... de ser, de tal sorte, empenhado na busca de fazer com que essas leis sejam, ao extremo, fiéis à ... ícito, vier a causar dano a outrem a obrigação de reparar (o que se dá, entre outros meios, ... in concreto - com o pedido como veículo de uma pretensão material - o mérito da ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações ... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ... não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim ... I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ... atento às condições de segurança do veículo; ... II — conduzir o veículo com ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... buscar amparo perante o Judiciário para fazer valer o que dispõe nossa Carta Magna, pois como ... à identificação do fato gerador da obrigação tributária e à quantificação do tributo, sem ... , 36 exercendo, assim, a função de um veículo restaurador do próprio homem, por meio de sua ... demo-cracia, a liberdade de expressão e a ação dos cidadãos. E, por outro lado, de atrair os ... b) PasS – nesse modelo há a contratação do uso de uma plataforma para ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... bis de eadem re ne sit actio ” (não há ação repetida sobre a mesma coisa), igualmente ... ão), o devedor se libera de sua obrigação, não sendo possível tornar a exigi-la. Como já ... 39 De se notar que, ao assim fazer, o STF passa por cima da circunstância de ambos ... É como se de um condutor de veículo que percorreu uma determinada estrada e pagou o ... Assim, “um modelo ou sistema constituído exclusivamente por regras ...
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Desenvolvimento e gestão do projeto
... financeira para (sem que haja a obrigação de) apoiar o projeto, caso este enfrente alguma ... de pensão, 30 que estão preparados para fazer investimentos de capital próprio diretamente nos ... em projetos de PPP futuros promovidos no Modelo PFI (§ 2.5.2; § 17.5.5). As ações não ... de Propósito Específico” (SPE), “Veículo de ... Propósito Específico” (VPE, na ... relação com valor mobiliário ou ação, enquanto instrumentos de captação de recursos ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... tributos e as normas que constituem a obrigação tributária. Essas normas conflitantes podem ... aos serviços que, dissociá-los, implica fazer desaparecer estes últimos”. 307 ... 306 ... enquanto no antecedente normativo da regra-modelo do ISS resulta em condição jurídica de um ... Não a ação desenvolvida como requisito ou condição do ... empregado é simples suporte, mero veículo que o corporifica; se o serviço desaparece, sem ...
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Capítulo 11 - Apelação e o recurso adesivo
... o qual aquele que tem a iniciativa da ação ou do recurso é quem tem poder para estabelecer ... ça deve ser para o juiz a quo, conforme modelo" sugerido mais adiante ... b) Na segunda petiç\xC3" ... candidato em provas, especialmente da OAB, fazer" menção a estes aspectos significa a demonstraç\xC3" ... aos eventuais ilícitos ocorridos com o veículo. 5. De fato, estando a companhia seguradora ... Nehemias Domingos de Melo, “é obrigação do fornecedor prestar informações honesta sobre ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... A interpretação não é uma ação" criada, inventada por nenhuma vertente teórica. \xC3" ... Toda a elaboração do modelo semântico, reformulado com as suas seleções ... explicar por que essas palavras podem fazer várias coisas (e não outras) através do modo ... ção, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado, e só será quitada quando ... segunda norma, nele injetada pelo veículo introdutor consubstanciado na Lei Complementar ...
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Do direito das famílias
... Mas, seria possível fazer um contrato de namoro? Evidente que não, pois o ... carinho/afeto é uma faculdade ou uma obrigação. Infelizmente, para o Superior Tribunal, os pais ... ício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá ... 3399) e veículo (GM/Astra. Placas EXX 0203). Alegação de ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... se faz necessária a aquisição de um veículo ... tipo automotor hatch, zero km, com 05 lugares ... , cor branca, ano de fabricação 2016 modelo ... 2017, chassi 9BG148DK0HC433510, Renavam ... ao Concurso Público, que passarão a fazer parte deste Edital como se nele estivessem ... ao candidato ... 9.4. É obrigação do candidato conferir no CDI seu nome, o número ... raízes e a elaboração de planos de ação para a tratativa de não conformidades apontadas, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ação de cumprimento ... (B) A validade de tal ... /2018, recebeu a indenização prometida sem fazer qualquer ressalva e, três meses depois, ajuizou ... ) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja ... sua refeição, foi atropelado por um veículo, sofrendo lesões que o afastaram do serviço por ... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ...
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Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
... É legítimo, então, na definição de um modelo de política fiscal, indagar-se sobre qual ... Porém, dúvidas se levantam sobre como fazer quando não há uma conexão clara entre o ... , segregado em 15 ações distintas, é uma ação consensual que se reveste de características de ... divididas com base no tipo de obrigação, com ajuda das classificações do direito civil ... estrada e serviços de atualizações do veículo disponibilizadas de forma remota por uma ...