modelo declaração união estavel plano saude
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Estado Socioambiental de Direito e Direitos Humanos: os danos de Belo Monte a partir da perspectiva de gênero
Considerando a formação do Estado Socioambiental de Direito no Brasil e a não concretização dos Direitos Humanos das Mulheres da Amazônia, questiona-se, a partir do caso da instalação da usina hidrelétrica de Belo Monte no Pará, se o modelo de justiça proclamado pela Constituição brasileira tem se efetivado diante das especificidades das demandas daquelas que tiveram a dignidade violada pela...
... o sistema jurídico em algo denso, estável, impossível de se moldar às situações ... O modelo econômico de produção passou a constituir o ... que o tema suscita com a vida e a saúde de todos, assim como com a possibilidade de as ... Trazendo à baila o Preâmbulo da Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano (1972) ... Além disso, no plano político nacional vê-se ligação direta entre ... ério Público, o Tribunal de Contas da União, a Defensoria Pública da União e a Polícia ... -
Análise dos julgados selecionados
... de gêneros na parentalidade ou na união estável ... O direito de família ... ótese em apreço, onde se pretende a declaração de união homoafetiva, não existe vedação ... Vale dizer, no plano da ‘realidade’, são ambas, a requerente e ... a inclusão dos adotandos em convênios de saúde da requerente e no ensino básico e superior, por ... 27 do voto) ao modelo matrimonial, também em função de sua ...
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Contratos no ambiente familiar
... ção ou não de um casamento ou de uma união estável, a forma em que o ... EBOOK CONTRATO ... 3 A Constituição de 1988 adotou este modelo democrático de família, em que não há ... da família, considera-se, em primeiro plano, a forma de se concretizarem os direitos ... aposentadoria e aumento dos custos com a saúde. 22 Em razão desses obstáculos que podem se ... ária pelo Décimo Aniversário da Declaração" Universal dos Direitos Humanos”. 27.03.1958. Na\xC3" ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Ações Cíveis Originárias. Direito ... até que se esgote o prazo para adesão ao Plano ... de Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF); ... A demandada apresentou embargos de declaração em face da ... decisão que reconsiderou a ... servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato ... modelo que temos adotado. Eu tenho a expectativa de que ... segurança pública, a saúde e a educação. Responsabilidade ... fiscal e ...
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Constituição de 1988 e conquistas dos direitos da população LGBT por via do poder judiciário
... recente exemplo é o reconhecimento da união estável para casais do mesmo sexo, por ... -impedimento, oposta à autoridade, modelo de constituição que, às vezes, se chama de ... Ademais, no plano de sua aplicação, seria ingênuo cultivar a ... declaração de inconstitucionalidade de atos normativos ... públicas, especialmente em relação à saúde, distribuição de medicamentos e determinação ...
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A legalização dos cigarros eletrônicos no contexto de liberdade e autonomia do indivíduo
Neste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e...
... ária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do ... almejado da pesquisa, o artigo apresenta o modelo regulatório dos cigarros eletrônicos – ... pelo cidadão brasileiro circunscreve no plano ideal, quiçá, uma ingenuidade da compreensão ... Directive 2014/40/EU” da União Europeia (EUROPEAN COMMISSION, 2017) e, a partir ... possam colidir com a ordem institucional estável ... A liberdade quanto à escolha pessoal em ... Declaração Universal dos Direitos Humanos. Adotada e ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... União"” no Complexo da Maré, “Comunidade do Mandela\xE2" ... associativo estável e permanente com os demais acusados ... a opinio delicti, “( ... ) o astucioso plano foi elaborado inicialmente no ... interior da ... abordaram o veículo marca Mitsubishi, modelo TR4, cor preta, ... placa LOU 8035, conduzido ... "Gordão" fala que não tem mais ... saúde para isso, pois já está com 35 anos, após ... declaração. "TH" pergunta se os policiais apreenderam a ... -
Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... O candidato poder seguir o modelo de foto contida em documentos de identificao ... Fornecer subsdios para a elaborao do plano plurianual, das diretrizes oramentrias e da ... TRABALHO, SUBJETIVIDADE E SAUDE PSQUICA 5. SADE, QUALIDADE DE VIDA E ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... regionalização da saúde; ... 4. emenda nº 06 - Emídio de Souza - PT - ... com o intuito de acompanhar e fiscalizar o Plano Municipal de ... Saneamento Básico, garantindo a ... 67.880/2023 que infringe a competência da União de legislar sobre normas ... gerais de ... norte-americana (Nasa), desenvolveram um modelo mais preciso para ... determinar a origem da ... e econômica, é necessária a declaração de ... especial interesse estadual às ... naturais, dentre eles a água de forma estável e contínua, na busca de se ... sustentar a vida ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... ão prevalece a presunção pela mera declaração de miserabilidade da parte, devendo-se provar a ... de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens ... Veja modelo no item 1.10.2 ... 1.5. Verbas rescisórias ... fatos que o embasam são comprovados de plano, não se admite a produção de provas. O ... 494 da CLT que o empregado estável que cometer falta grave poderá ser suspenso de ... , são isentos do pagamento de custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... ática, o grande instrumento de alcance do plano social da dignidade humana ... Ou seja, torna-se o ... , teve larga aplicabilidade no modelo jurídico trabalhista estruturado nas décadas ... Público, mesmo que pela via celetista (União, Estados, DF, Municípios e respectivas ... da CLT (ou seja, se o empregado, mesmo estável, pedisse demissão, ou se aposentasse, ... o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física , ou prejudiquem a sua ... trabalhistas receberão “declaração da tentativa conciliatória frustrada com a ...
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Portaria, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO R
... Leis do Trabalho - CLT, Plano de Empregos, Funções e Salários, de 2014 - ... de inscrição devidamente preenchida (modelo constante noAnexo II); ... b) documento de ... ãos competentes,bem como certificado/declaração de conclusão de ... curso, que por ventura sejam ... ção dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) ... ão de Casamento ou Divórcio ou Certidão União Estável (conforme estado civil atual); ... ? ...
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Guarda compartilhada no Brasil
... , quando do divórcio ou disso-lução da união estável, o poder familiar permanece íntegro, ... no Brasil busca-se a implementação desse modelo no direito pátrio sem avaliar seu real ... II – saúde e segurança; ... III – educação ... § ... antes da lei, os pais poderiam acordar o plano de guarda que melhor lhes aprouvesse, conforme a ... casos, chegam a demandar uma declaração" à analista, baseada no resultado de sua avaliaç\xC3" ...
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Neoconstitucionalismo ou supremocracia? Uma análise do ativismo judicial no reconhecimento do nome social de pessoas trans na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.275
... Advogado voluntário no Escritório Modelo de Assistência Jurídica da UFAL (EMAJ/UFAL) ... de direitos de pessoas LGBT (a exemplo da união homoafetiva e do nome social) são exemplos de ... ão contramajoritária do Tribunal na declaração dos direitos das LGBTs, por tratar-se de uma ... Em segundo plano, levanta a crise de representação democrática ... forma tardia, a Organização Mundial da Saúde (OMS), declarou que “a homossexualidade não ... ADPF nº 132/RJ que reconheceu a União Estável entre pessoas do mesmo sexo e a Resolução nº ...
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Autonomia e gradação da curatela à luz das funções psíquicas
... Relevância do tema. 2. A proteção da saúde das pessoas com deficiência como ... ções psíquicas e autonomia para declaração: a necessidade de graduar a curatela. 3.1 Da ... No plano internacional a Assembleia Geral da Organização ... Assim, uma mesma decisão pode fixar o modelo de exercício da curatela mediante gradação de ... para: I – casar-se e constituir união estável; II – exercer direitos sexuais e ...
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Guarda compartilhada e práticas colaborativas
A tomada de decisões conjuntas da vida dos filhos não é tarefa fácil. Em um contexto no qual os pais passam pelo divócio ou fim da vida convivencial, essa tarefa pode se tornar aina mais complicada. Os impactos subjetivos que cada um sofre, a seu jeito e a seu tempo, acabam por interferir na forma como os pais irão lidar com a relação parental. Nesse contexto, a autoridade parental passa por uma...
... Convivência. Divórcio. Dissolução de união estável. Práticas Colaborativas ... 1 ... absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ... No plano internacional, a Declaração de Genebra de 1924 ... Como visto, a guarda compartilhada é o modelo ideal de guarda, porque a autoridade parental ... -
Livro II - Do processo de execução
... , de fazer, de não fazer, de emitir declaração de vontade e o mais que houver ... Sempre ... do trabalho — presente, também, no plano das ações individuais — justifica a outorga, ... § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da ... e também de fazer (reintegrar empregado estável, anotar o contrato de trabalho na CTPS, etc.) ... , completamente, os agentes nocivos à sua saúde; ou b) pagar-lhe o adicional correspondente ao ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...
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Capítulo 14 - Eutanásia, suicídio assistido e diretivas antecipadas de vontade
... a cura de patologias e a colocar em segundo plano as preocupações mais tradicionais com o cuidado ... Esse procedimento para a declaração e verificação de casos de eutanásia vinha ... ério Público e ao Inspetor Regional de Saúde para as providências legais e administrativas bíveis ... Abaixo, o modelo de formulário que, necessariamente, deverá ser ... expresso do cônjuge, do companheiro em união estável, ou na falta, sucessivamente do ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... adversidade, encontramos na dedicação e união os caminhos para respostas ... ágeis e efetivas ... arrastem durante anos. Nosso plano de metas é claro. E vamos cumpri-lo à ... Na ... pilares que vão garantir a segurança e a saúde ... da mulher e fomentar o empreendedorismo ... e defesa civil, nos procedimentos de declaração, pelo Prefeito, e ... homologação, pelo ... modelo Delivery Express equipado ... com baú de ... Conservatório de Tatuí, corpo estável que reúne profissionais e alunos avançados do ...
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Curatela
... no prazo de cinco dias ou aceitar a declaração do próprio médico que acompanha a parte, ... No plano do direito protetivo, aquele que é considerado ... A CDPD segue a orientação do modelo social de abordagem 14 , definindo a deficiência ... saúde", à integridade corporal, ao nome, à manifestaç\xC3" ... publicado no Diário Oficial da União, no dia 07 de julho de 2015. 17 Sobre o novo ... ativa, quando provada a união estável. Com o “novo Código de Projeto Civil” a ...
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Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... No plano político e econômico, a partir da década de ... internacionais, tais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem (ratificada pelo ... dá unidade à Constituição ", sendo um modelo de Estado " que se estrutura através de uma ... 7º) com maltrato à sua saúde, segurança e, enfim, à sua dignidade ... Os ... por uma relação de emprego maximamente estável no tempo, firmada diretamente entre o obreiro e o ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ...
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Populismo, autoritarismo e resistência democrática: as cortes constitucionais no jogo do poder
O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo derrotado as alternativas que se apresentaram ao longo das décadas: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos. Nessas primeiras décadas do século XXI, no entanto, alguma coisa parece não estar indo bem, num quadro que vem sendo descrito como de recessão democrática. O...
... todos os Estados democráticos adotaram um modelo de supremacia da Constituição , tal com ... diferentes domínios da vida, inclusive no plano" religioso, como documentam inúmeros eventos hist\xC3" ... a defesa da ditadura, da tortura e a declaração de que se pudesse fuzilaria o ex-Presidente ... série de decisões que preservaram a saúde da população e salvaram milhares de vida. De ... foi proferida em um país de democracia estável, viria a ser invocada por populistas ... ção do país, com a dissolução da União Soviética. Após a chegada ao poder de Viktor ... -
Título III - da organização do estado
... Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... Lei 8.212/1991 – Seguridade Social e Plano de Custeio ... XXIV – diretrizes e bases da ... II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia ... art. 1º, § 4º, Lei 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) ... EBOOK ... II – modelo de arrecadação, de aplicação e de ... a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração ...
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Do casamento
... Casamento consular. 9.8. Conversão de união estável em casamento. 9.9. Casamento por ... no século XXI tem agora novos contornos no plano social e isto influencia e coloca em dúvida a ... pela socióloga Andrée Michel, para o modelo que prevalece na cultura atual, esclarecendo ... , observando a indispensável declaração convergente de vontades livremente manifestadas e ... do HIV, visto que cabe ao pai zelar pela saúde" do filho, não constituindo, portanto, discrimina\xC3" ...
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Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... união estável, bem como do usufrutuário, do ... inicialmente por Max Weber, ao descrever o modelo de organização estatal pré-burocrático e ... tributárias acessórias, tal como a declaração do óbito no prazo legal. 51 ... Tema da ordem ... declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), impôs regras de isolamento social que ... 3º Desde o início do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de ...