modelo recurso ordinário justa causa
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... de reconsideração e, se for o caso, de recurso administrativo para a autoridade superior ... Montesquieu (38) , a sua aplicação ao modelo federalista de Madison (39) e a proposta de nova ... e do Gabinete, o processo legislativo ordinário, diretamente relacionado com as questões do dia ... dos poderes e as motivações que lhe deram causa também são pontos preliminares importantes a ... doutrina de Montesquieu, a qual segundo a justa observação de Duguit, não tinha em vista o ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... principal-concentrado em detrimento do modelo incidental-difuso, e a tese da nulidade do ato ... Ao lado do recurso extraordinário, a ser manejado nas causas ... , como um antecedente lógico da decisão da causa. Assim, diante de um caso concreto em que ... inconstitucionais (até em respeito à justa expectativa daqueles que obedeceram a normas que ... O legislador ordinário não tem poderes para atribuir ao STF ...
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Legitimidade das partes e a intervenção de terceiros na Lei 7.347/85
... ão de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de ... -se deficitária até 1985, justamente por causa da dificuldade (fruto da concepção ... representativas que protegerão de maneira justa e adequada os interesses da classe) ... Assim, ... ário se se reconhece aquilo que é ordinário. Este é o parâmetro para se dizer que o outro ... confessadamente dito que inspirou-se no modelo da class action, o legislador foi criterioso em ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ência, remete-se a figura à noção de causa contratual, segundo a qual, nos contratos ... exceções, mas pode inviabilizar o recurso a outros remédios contratuais, tais como a ... Esa reciprocidad se produce, de ordinario, entre obligaciones nacidas de un solo contrato ... um intérprete racional que saiba seguir o modelo (extraindo da figura legal uma figura análoga ... 250 ... justa causa 638 , e considerando-se a aplicação ...
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A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... 1 SURGIMENTO DE UM NOVO PARADIGMA; 2.2 DO MODELO LIBERAL E PATRIMONIALISTA PARA O MODELO SOCIAL E ... O direito civil é considerado direito ordinário ou comum, a Constituição foi erigida e veio ... do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa" indenização devida ao proprietário; pago o pre\xC3" ... No entanto, em havendo como causa a plantação ilegal de plantas psicotrópicas, ... Voto vista. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 566.471 ... Recorrente: Estado ... -
Modelo de ação de consignação em pagamento c/c revisão contratual - cartão de crédito, cheque especial, empréstimo bancário, etc.)
... DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PELO RITO ORDINÁRIO, ... em desfavor da______, pessoa jurídica de ... prolixidade); e adequada (sem adequação justa); prostrado, sem que igual direito lhe fosse ... MINISTRO ARI PARGENDLER, proferido no RECURSO ESPECIAL Nº 185.287 - RIO GRANDE DO SUL. PAUTA: ... Dá-se a causa ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... ção por demissão de empregado sem justa causa ... Ressalte-se que a remuneração ... * "Agravo de instrumento em recurso" de revista. Adicional de insalubridade. Base de c\xC3" ... pela CF/88, eis que o legislador ordinário não está impedido de ir além das prescrições ... ério hoje prevalecente busca se ajustar ao modelo geral de enquadramento obreiro clássico ao ...
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Noções gerais
... vinculando o próprio legislador (ordinário), impondo sua observância através de formas e ... expressão “Juizados Especiais”, para causa de menor complexi- ... Book-JUIZADOS ESPECIAIS ... ão incidência da competência absoluta no modelo judicante em tal seara dos Juizados Estaduais ... do que isto, “acesso à ordem jurídica justa.” ... No tocante ao terceiro princípio, este ... Provimento do recurso. 43 ... E ainda: ... Competência – ...
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Tutela jurisdicional diferenciada
... à supervalorização do processo ordinário de cognição plena, relegando-se a segundo plano ... contemporâneo, é a superação do modelo de imparcialidade judicial identificada com a ... dotada de pelo menos cinco atributos: justa; jurídica; econômica; tempestiva e ... Defende-se, por isto, que o recurso a ritos especiais se deve fazer no estrito limite ... a respeito dos fatos relevantes para a causa, dentro destes nortes, a opção por um ou outro ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... causa (arts. 32 a 37) ... • Sentença (arts. 38 a ... da lide, mas estimulando as mesmas para a justa composição. Foi assim a Lex mais adiante. In ... ários referentes aos procedimentos ordinário e sumário, aqui cabe, mais uma vez, observar ... Prefacial de complexidade acolhida. Recurso provido. (TJRS - 3ª T. Recursal Cível; Recurso ... A atualização das bases estruturantes do modelo processual civil brasileiro é ponto comum entre ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DETRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS. PRAZO LEGAL. NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidosna
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Das Provas no Processo do Trabalho
... de tudo, o acesso a uma ordem jurídica justa ... Nesse sentido, defende Cléber Lúcio ... Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ... sobre os fatos relevantes e pertinentes da causa 10 ... Como bem adverte Manoel Antonio ... MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. A Colenda Corte ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... recurso contra a decisão que não acolher a alegação ... Em anexo há o modelo de requerimento para retificação CNIS ... habitual - Interposição de Recurso Ordinário" - Restabelecimento do benefício de auxílio-doen\xC3" ... ao RGPS com doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a ... a extinção tenha ocorrido a pedido ou por justa causa ... Em se tratando de contrato de trabalho ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... ordinário, visando à complementação de seu conteúdo, ... compromisso do programa governamental com a justa remuneração do trabalho e com a plena ... aos empregados que cometem justa causa, ao prescrever que a parcela (o 13º salário ... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N. 11.496/2007 ... ções muito significativas quanto ao modelo de quadro de carreira que seria apto a afastar o ...
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Legislação
... O Conanda se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e, em caráter extraordinário, ... outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo — ARE/709212, ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... -ceiros e ambientais) envolvidos no atual modelo brasileiro para transporte de cargas ... Uma possível causa de falha de mercado é a externalidade, que é ... , têm três origens principais: (i) um recurso-chave é exclusivo de uma única empresa; (ii) o ... — para garantir uma competição justa, proteger o ambiente, assegurar que os ... na aquisição de 47% do capital ordinário e 26,85% do capital total da Companhia Vale do ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... direito de ação, mas à ordem jurídica justa, isto é, existem diversos mecanismos de ... necessária, que o legislador ordinário não pode restringir ou eliminar, mas isso é ... de cada mecanismo, possa-se escolher um modelo que permita endereçar da melhor maneira ... ário, sua resolução pode se dar com recurso à sapiência e metodologia de disciplinas como a ... A causa desse déficit de direção é fácil de definir: ...
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Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... I. O MODELO EX ANTE DE PROTEÇÃO DE DADOS ADOTADO PELA ... ser encarada como uma ação paliativa se a causa regulatória primária falhar, qual seja, o ... 233 ... 288 TST. Processo: Recurso de Revista nº. 2123-66.2010.5.09.0091, Relatora ... pp. 68-170 ... 341 Nesse sentido: “Justa causa. Atestado médico. Ausência ao trabalho ... 16.05.2018. “Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Justa causa. Prática ...
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E então? A justiça entre o excesso e o acesso
... de otimismo generalizado em relação ao modelo de interesse público. A abordagem do setor ... que se nota é que o gerenciamento, de ordinário, foi incorporado o Judiciário brasileiro de ... Cabe citar como exemplo o julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, que consagrou a ... entre as partes, na medida em que: a) causa demora; b) aumenta os custos de se manter o caso ... o conceito de acesso à ordem jurídica justa proposto por Kazuo Watanabe, com os ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ” 10 Herdeiro é um sucessor mortis causa , adquirindo bens tanto a título universal como ... Não se trata de uma justa causa do empregador, mas de um motivo justificado ... 6º, da lei em questão. Recurso ordinário provido.” (TRT — 6ª R. — 1ª ... 473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... , a proibição da greve como recurso antissocial e nocivo à economia e a continuidade ... são as seguintes: 1ª) adoção de um modelo prescritivo, não omissivo, segundo a diretriz do ... ção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa ... Outras normas constitucionais ... : na fase de cognição, recurso ordinário" ao final; na fase de execução, agravo de petiç\xC3" ...
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Artigos 893 a 910
... 861, de 13.10.1949) ... II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei n. 861, de ... de afastamento da prescrição, desde que a causa esteja "madura", ou seja, já produzida a prova ... TST) não visa diretamente a uma solução justa ao caso concreto, mas sim uniformizar ... Trata-se de modelo que não considera apenas as tradicionais lacunas ...
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... 3.1 O modelo compensatório: entre os juízos cível e ... ato ou omissão tipificado como crime que causa dano gera responsabilidade civil. Em razão de um ... , quando apropriado, fazer uma restituição justa às vítimas, suas famílias ou dependentes. Essa ... De fato, se houver recurso apenas contra a parte da sentença que fixou a ... discussão sobre danos fugir ao ordinário e não possa ser gerida com simplicidade, caberá ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... ao recebimento de uma denúncia, enquanto justa causa, não se ... podendo comparar o requisito ... autos, não sendo, portanto, objeto de recurso a ser ... examinado por esta Câmara Criminal ... tal escopo revela-se ordinário à esta espécie de conduta delitiva e, ... ção do tipo penal – o que ingressa no modelo legal ... de conduta proibida e o que apoia, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000554-08.2015.5.06.0101), 08-02-2017
EMENTA: CARTÃO DE PONTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 338 DO TST. Não trazidos à colação os registros de frequência alusivos ao período em que vigeu o contrato de trabalho do autor - ônus que incumbia à empresa, por força do artigo 74, § 2º, da CLT -, impõe-se acolher as jornadas alegadas na inicial, em observância à orientação traçada pela Súmula 338 do TST. Recurso parcialmente provido.
... Recurso parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de recurso ordinário e adesivo interpostos pela COMPANHIA ENERGÉTICA ... ção desempenhada até a sua demissão sem justa causa em 13 de SETEMBRO de 2014". Ressaltou-se, ... do item III, da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), a ...