modelo recurso ordinário justa causa
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Dos Atos Processuais
... — por exemplo, a petição inicial, o recurso, a sentença, etc. Não diferem dos atos ... para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, ... sua meta ou seu objetivo, qual seja, a justa composição da lide, necessário que supere ... NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ÚLTIMO DIA DO ... I – da Resolução do CNJ que institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de ...
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Pedido de registro de candidatura
... ório e, por isso mesmo indene ao crivo do recurso especial eleitoral, ut súmulas 5 e 7 do STJ e ... (eleições gerais), cabe recurso ordinário (quando versar sobre inelegibilidades) ou ... causa de inelegibilidade, mas simplesmente por falta de ... por meio de fichas de filiação, segundo modelo adotado livremente por cada agremiação, ou por ... que esteja em algumas das hipóteses de justa causa previstas na mencionada resolução, nos ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CHECK POINT. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES DE TRÃFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CORRUPÇÃO ATIVA E RESISTÊNCIA). PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU....
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Direito Electoral
... e quatro horas para interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral ... (B) ... e o Senado, tendo como resultante o atual modelo de financiamento das campanhas ... (C) voto ... 64, de 18 de maio de 1990, estabelece, como causa" de inelegibilidade para qualquer cargo, a condena\xC3" ... ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por ... , portanto, seguir o procedimento comum ordinário do CPC ... (E) deverá tramitar em segredo ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Mundial, modelo no qual direitos dos trabalhadores e direitos a ... DANIEL WUNDER HACHEM 627 ... (ordinário e constituinte) a possibilidade de eliminar tanto ... ção de “marco de uma convivência humana justa e pacífica, plasmada ... de tal dimensão se ... Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento ... pela via individual, mediante o recurso ao mandado de injunção. Logo, a proposta aqui ... -
Contratos com características específicas
... firmado por prazo determinado, conforme Modelo I, constante da Resolução Normativa CNIg n ... a Autorização de Trabalho caberá recurso/reconsideração, no prazo de 15 dias contados da ... Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento ... @@@3.2.4.2. Dispensa sem Justa Causa dos Deficientes Contratados - Possibilidade ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 01/10). O recurso é tempestivo e foram apresentadas cópias ... ção ao infundado pleito, mantendo-se a justa decisão proferida no agravo de instrumentos ... apuração dos fatos e o estudo vertical da causa, com vistas a que se adote solução permanente e ... 2. Inadmissível, em recurso extra-ordinário, a análise da legislação infraconstitucional e ... , no Estado Legislativo de Direito - e no modelo decorrente do tipo de Constituição que lhe dava ... -
O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que o bem de todos seja ... origem - e intangível no âmbito do Recurso Especial por óbice da Súmula 7/ STJ - evidencia ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ... Todos são eixos estruturantes de tal modelo de justiça penal ... Sobre o tema, vale a ... Tanto é assim que o diploma normativo em causa assim dispõe: “O Estado deverá recorrer à ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... a) Se o credor, sem justa causa, recusar-se a receber ou tentar eximir-se ... 539, § 1º ao 4º) ... 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ... com o teor da decisão, deverá manejar o recurso de apelação que, s.m.j., deverá ser recebida ... , após a conversão do procedimento em ordinário. 33 d) Súmula 299: ... É admissível a ação ...
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Fundamento e função do processo penal: a centralidade do juízo oral e sua relação com as demais fases da persecução penal para a limitação do poder punitivo
Este artigo almeja estudar as etapas da persecução penal e suas funções cognitivas, com o objetivo de, por um lado, verificar a importância da centralidade do juízo oral, e, por outro, a necessidade e a amplitude do respeito aos direitos fundamentais em todas as fases. Assim, espera-se determinar o fundamento e a função do processo penal, que deverão orientar a estruturação da justiça criminal...
... suficiente para que a ação penal tenha justa causa”. 11 ... Contudo, em termos gerais, ... intermediária, pois no procedimento ordinário ela acaba reduzida somente à decisão do ... 34 O modelo oral acarreta a centralidade da audiência no ... íveis, mas, partindo da estruturação do recurso" como um controle sobre os motivos da sentença, h\xC3" ... -
Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... Ele foi concebido dentro de um modelo autoritário de Estado, cuja doutrina ... causa da extinção do feito, sem resolução de ... Recurso ordinário não provido.” (RODC — ... propiciar a prolação de uma decisão mais justa ... 11. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ... A ...
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Organização Sindical
... funções, inclusive transferência sem causa ... O primeiro adota o modelo do sindicato único, atribuindo aos trabalhadores ... do trabalho, indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, proteção ... isso, na sua vigência, o legislador ordinário tanto poderia optar pela unicidade como pela ... recurso" hierárquico dotado de efeito suspensivo, que ser\xC3" ...
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As nulidades e o processo administrativo: algumas breves considerações
... Garcia demonstra os inconvenientes de um modelo de justiça assim, naturalmente violenta e ... bem se sabe, “ninguém é bom juiz em causa própria ( nemo judex in rem sua )”. 3 ... , afirma que “uma decisão só é justa" se for lograda por meios justos”. 20 Uma coisa \xC3" ... 3. Recurso ordinário provido” (STJ, RMS 25.219/ PR, ...
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Atuação Sindical
... recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma ... zelar para que não se aceitasse o modelo constante do Anexo IV que permitia a ressalva ... ções, o efeito suspensivo, atribuído ao recurso interposto contra a decisão dos Tribunais ... justa causa para rescisão contratual, acordo ... Da decisão proferida caberá recurso ordinário ...
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Direito administrativo
... procedendo, a legislação municipal não causa ofensa aos dispositivos inscritos no art. 170, IV ... Recurso extraordinário conhecido e provido. ( ... )" STF - ... ofertantes e adquirentes é comum, são o modelo ideal para troca econômica. Por serem ... 5º, XXIV da CF/88, que assegura a justa e prévia indenização ao expropriado em ... - Recurso extra-ordinário conhecido e provido." STF - RE 74803 SP, Rel. Min ...
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Acórdão Nº 0020912-89.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Entendimento do Relator no sentido de que a autonomia na prestação do trabalho não restou demonstrada pela parte ré, sobre quem recaía o encargo probatório, na forma do art. 818, II, da CLT. Hipótese em que o trabalhador Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem possibilidade de propor...
... Recurso ordinário não provido ... Enfatiza que esse modelo de parceria confere ao motorista 3/4 do valor da ... para o fim de se alcançar uma sociedade justa e igualitária ... Vários casos concretos ... à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa ... A presente demanda foi ajuizada quando já ... -
Acórdão Nº 196080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM. OMISSÃO DE SOCORRO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PARTICIPAÇÃO EM DISPUTA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO
... ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA ... CAUSA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE ... qualificado pelo emprego de recurso que tornou impossível a defesa do ... ofendido), ... veículo marca BWM, modelo 328I 3A51, ano modelo 2012, cor azul, ... placa ... circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula ... n ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DA PROVA.VIOLAÇÃO AO ART. 214 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que oingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revelalegítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante...
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Ação Sindical e Fins
... O sindicato de hoje não pode ater-se ao modelo da CLT, que seguiu as linhas traçadas pelo ... 1998. (372) “Ação Civil Pública. Recurso Especial. Art. 535 do CPC. Violação não ... recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma ... de primeira instância caberá recurso ordinário, no prazo de 10 (dez) dias, para o Tribunal ... I — dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada ...
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Direito Processual Penal
... da vítima, decisão contra a qual cabe recurso ao chefe de Polícia (art. 5º, § 2º, do CPP) ... úncia, para inclusão de corréu, constitui causa interruptiva da prescrição para os demais ... Conferir: “Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Crime de ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ... dubio pro societate” – repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de ...
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Processo civl e complexidade
O artigo analisa a qualificação de um processo complexo e o seu relacionamento com os variados meios de tratamento das causas dentro de uma ordem processual individual e coletiva sob a perspectiva do direito italiano e em comparação com outros países da União Europeia.
... Remo Caponi Professore Ordinario nell´Università degli Studi di Firenze, Italia ... érsia simples como critério de escolha do modelo de tratamento. 7. Controvérsia ... pp. 280-296 www.redp.uerj.br ... causa) às suas regras processuais. Tal emprego ... Neste setor, o recurso ao modelo de ação da associação é resultado ... ), onde se diz que tratar uma causa de forma justa inclui, por quanto seja possível, entre outros: ... -
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DA PROVA.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.INAPLICABILIDADE. ANOTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E CONDENAÇÃO NÃOTRANSITADA EM JULGADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão
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A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
... textos que consa-gram a visão legítima, justa, do mundo social.” (1989, p. 212) O presente ... 51) ... 8 O modelo de seguridade social foi originalmente proposto ... como o recurso contra a implosão das sociedades democráticas ... 41 O jogo democrático ordinário será o responsável pela definição do teor ... de natureza processual (valor da causa, valor da execução, honorários advocatí- ...
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Direito Processual do Trabalho
... próprio direito material, ou mesmo de ser justa ou injusta a sentença ... Essa análise em ... - concorrente: o legitimado ordinário e o extraordinário podem ir a juízo ... Assim, a Quarta Turma acatou o recurso da empresa e declarou válida a desistência dos ... é, fixa-se a competência em razão da causa de pedir e pedidos do autor 26 ... III) ... Trabalho, que demanda a revisão do modelo de aplicação das normas de Direito Processual ...
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Aspectos da prova na ação civil pública ambiental
... modelo jurídico, é de se dizer que sobre cada um ... deve ter uma preocupação de dar solução justa em todos os casos em que formula e cumpre a norma ... pública e indeterminada, tudo por causa da natureza e alcance do bem ambiental. Por isso, ... não dar mais tempo de ser corrigido pelo recurso que impugna a sua decisão ... Não se espera, ... acontece” ou que “se desprende do ordinário”. O texto reforça, portanto, a possibilidade ...