moratória significado
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Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito - A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
... Em seu núcleo de significado, a regulação não exige, nem dispensa a ideia de agências reguladoras e ... vivida pelo Estado brasileiro, especialmente até 1999, com a moratória argentina, seguida da moratória do Estado de Minas Gerais tendo como ... -
Capital - 4ª vara da fazenda pública
... Menciona, por fim, não se tratar de moratória, mas apenas alteração do prazo de vencimento do tributo, da mesma forma ... Entretanto, para se estabelecer um perfeito entendimento do significado da igualdade jurídica não basta o preceito aristotélico, segundo o qual ...
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Acordao N° 1248763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Consumidor. Processual civil. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Inadimplemento da vendedora. Resolução do contrato. Prazo de tolerância de 180 dias. Legalidade. Ausência de caso fortuito ou força maior. Restituição integral dos valores pagos. Cláusula penal compensatória. Previsão contratual. Sucumbência recíproca. Compensação. Impossibilidade. Recursos...
... a qual a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar os danos ocasionados pelo ... adimplemento ... , e com o intuito de assinalar, com a possível precisão, o significado do termo ... razoavelmente, empregado no art. 1059, do Código, diremos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001262-73.2011.5.06.0012), 12-03-2014
EMENTA: RECURSO PATRONAL - UNICIDADE CONTRATUAL - CONFIGURAÇÃO. Comprovados a venda de produtos de seguros em favor do Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A., e o controle direto da prestação dos serviços do demandante por essa instituição bancária, aplicam-se à espécie os artigos 2.º, 3.º, e 9.º da CLT. Contudo, havendo prova documental do pagamento de adicional por tempo de serviço, participação...
... cua e equivocada a discuss ã o proposta pelo apelante sobre o significado do voc á bulo “ pedir ” , supostamente utilizado pelos superiores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001009-27.2016.5.06.0007), 21-03-2019
EMENTA: 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A jornada padrão dos bancários é de seis horas, excepcionando-se do preceito os empregados que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que recebam gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, na forma do § 2º art. 224 da CLT. O enquadramento do...
... do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em ... Eventual multa moratória deve ser aplicada a partir do exaurimento do prazo de citação para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000405-80.2017.5.06.0282), 28-11-2018
FGTS. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO TST. Infere-se do verbete mencionado que o contrato de trabalho nulo, celebrado após a CF/88, confere ao trabalhador o direito às parcelas salariais strictu sensu, eis que lhe é devido o pagamento do salário atrelado ao número de horas efetivamente laboradas, além do FGTS do período da prestação de labor. Recurso ordinário provido quanto ao particular.
... ência - mesmo considerando o atestado médico - não tem o significado de deferimento automático. Em consequência da pena de confissão ficta ... 6º do artigo 477 da CLT, é devida a multa moratória prevista no § 8º da mesma norma legal. Inexistindo verdadeira ... -
Acórdão, Processo nº 0004889-42.2010.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... deduzido na inicial, a fim de reduzir o percentual da multa moratória para 20%. Ante a sucumbência mínima da embargada, condenou a parte ... 15, I, da Lei 8.212/1991 que deve ser extraído o significado jurídico de “empresa”, qual seja, a firma individual ou sociedade que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000333-36.2017.5.06.0010), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461/TST. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Ademais, o fato extintivo (pagamento) é ônus probatório do devedor (art. 373, II, do CPC/2015). Portanto, não mais se admite hipótese em que seja do empregado o ônus comprobatório de diferenças em depósito de FGTS. Nesse...
... do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em ... 477, DA CLT. INDEVIDA. A multa moratória, que prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, somente é devida na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001248-47.2015.5.06.0401), 22-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÓRDÃO DO C. TST PROFERIDO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. - De acordo com a recente decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do C. Tribunal Superior do Trabalho, proferida na sistemática de recurso repetitivo (Processo n.º 849-83.2013.
... No âmbito do trabalho, o straining assume o seguinte significado: ... [ ... ] uma situação de estresse forçado, na qual a vítima é um ... ção dos serviços - regime de competência - enquanto a multa moratória tem aplicação somente depois do primeiro dia subsequente ao do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001641-69.2015.5.06.0013), 06-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTADO DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Súmula 331, item V, do C.TST, o ente integrante da Administração Pública direta e indireta somente será responsabilizado subsidiariamente pelos títulos deferidos ao reclamante, quando constatada a culpa in vigilando na fiscalização da execução
... do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em ... 477, DA CLT. INDEVIDA. A multa moratória, que prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, somente é devida na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002251-96.2017.5.06.0391), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Diante da negativa das reclamadas quanto à ameaça que o autor teria sofrido por parte do supervisor da empresa, era do demandante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, a teor dos artigos 818, inc. I, da CLT e 373, inc. I, do CPC. Mas desse ônus processual não se desvencilhou.Consoante salientou a magistrado...
... do dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em ... 477, DA CLT. INDEVIDA. A multa moratória, que prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, somente é devida na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000137-24.2016.5.06.0391), 05-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. RECLAMADA REVEL. PENA DE CONFISSÃO APLICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Uma vez que a reclamada não compareceu à audiência inicial, sendo, pois, revel e confessa quanto à matéria de fato, e ainda que este Juízo "ad quem" concorde com o Juízo "a quo" quanto ao fato de que a petição inicial repete alegações deduzidas em...
... "Quanto ao significado de transporte coletivo urbano, embora não tenhamos encontrado uma ... No mais, registro que a multa moratória em comento tem caráter punitivo e somente é devida quando ocorre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001253-09.2017.5.06.0172), 17-06-2021
GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. A relação jurídica entre as reclamadas remete a inúmeras decisões já prolatadas nesta Corte, atestando que, no mundo dos fatos, há uma congregação de interesses entre as reclamadas/recorrentes, corroborada, inclusive, pela confissão da ENERGIMP de que detém 55% das ações da primeira reclamada, o que demonstra o claro interesse de que o empreendimento que tem como...
... írem elas personalidades jurídica própria não tem nenhum significado. O que importa é a conexão maior ou menor, entre suas administrações ... A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois: primeiro dia subsequente ao ... -
Legislatura
... Aqui está o significado desse termo: ... Proposição , nada mais é que toda matéria ... moratória" e privilégio; concessão de títulos honoríficos e honorários; alienaç\xC3" ...
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Capítulo 4 - A superação do Modelo Unitário da Cláusula Penal
... sobre as modalidades de cláusula penal: a pena convencional moratória e a compensatória. De fato, é relevante conhecer o perfil de cada ... objetivação do contrato, em que o elemento vontade perde significado jurídico, estando mais destacados os problemas gerados pelo tráfico ...
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O controle empregatício e a liberdade de expressão como direito de personalidade do empregado: uma análise de caso
... ção é permanente, o controle é contínuo, vivendo uma “moratória ilimitada”, uma empresa que só possui gerentes. 19 A socie-dade de ... físico, psíquico e social do sujeito e pode assumir significado próprio para a doutrina dos direitos da personalidade.” 29 Na relação ...
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Dos dissídios coletivos
... Em caso de mora salarial, incidirá multa moratória diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário inadim-plido, ... 6) Significado da palavra acordo: No supracitado artigo, essa palavra se refere a acordo ...
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Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
... social de conteúdo jurídico devido à sua natureza e ao seu significado para o convívio social ... O artigo em epígrafe faz uma exigência de ... , é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória ... 3) Orientação Jurisprudencial n. 397 da SDI-1, do TST - ...
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Santuário e a proteção das baleias: caça predatória e a preservação ambiental
Suscita-se uma ligação entre a caça predatória das baleias e o hiperconsumo provocado pelo desenvolvimento econômico. A exploração dos cetáceos, que tinha como intuito, principalmente, o aspecto econômico e comercial, vem ocasionando uma série de desequilíbrio ambiental, visto que são animais considerados espécies-chave no ambiente marinho. Neste viés, demonstra-se uma conexão dos paradigmas...
... significado estabelecido, mas exige um juízo sobre os valores e princípios. Desta ... ( International Whaling Commission - IWC) decretou uma moratória da caça comercial das baleias com início em meados de 1986, que ainda ... -
Multa Agravada Pelo Dolo: Questões Probatórias, Análise do Erro Como Hipótese de Descaracterização do Dolo e Dosimetria da Qualificação
... , na Lei 9.430/96, em seus artigos 44 (punitiva) e 61 (multa moratória") ... Multas de Lançamento de Ofício ... Art. 44. Nos casos de lan\xC3" ... não é o ponto central dessa análise, deve-se buscar algum significado para os termos i. sonegação, fraude e conluio e ii. dolo ... 4 ...
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A américa latina. Mercosul
... enfrentar a crise do petróleo de 1979, a dívida externa com a moratória mexicana de 1982 e o desequilíbrio da balança comercial de seus membros ... Em seu significado formal, a democracia tem certas características reconhecidas, a saber: a) ...
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Análise de risco x princípio da precaução: análise de caso nas nanotecnologias
O artigo analisa a regulação das nanotecnologias no contexto de produtos e processos químicos. O objetivo foi identificar as forças histórico-econômicas que impulsionaram as duas principais abordagens de regulação de substâncias químicas. O procedimento metodológico consistiu em uma análise histórica e de conteúdo do que juridicamente culminou como os dois principais instrumentos regulatórios: a...
... se refere a regras que permitem estudar conceitos além de seu significado óbvio. Tanto para os conceitos-chave quanto para a análise de conteúdo, ... ção [Grupo ETC] lançou uma chamada pública para uma moratória sobre a comercialização de produtos de nanotecnologia até que se ... -
Da identiticação profissional
... social de conteúdo jurídico devido à sua natureza e ao seu significado para o convívio social ... O artigo em epígrafe faz uma exigência ... , é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória ... 3) Orientação Jurisprudencial n. 397 da sDI-1, do TsT — ...
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A questão do 'incentivo com o chapéu alheio' entre união e estados re 705.423/SE, tema 653/RG-STF
... Ponto que merece destaque também é a questão relativa ao significado da expressão “produto da arrecadação”, constante do art. 159, I, b ... ção ou dação, os respectivos adicionais, juros e multa moratória", cobrados administrativa ou judicialmente, com a correspondente atualizaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1005494-81.2014.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Atraso na entrega da obra – Legitimidade passiva da construtora caracterizada – Atraso caracterizado – Previsão expressa no contrato de cláusula penal moratória – Não cabimento de cumulação das perdas e danos e cláusula penal, pois esta se refere à prévia estimativa das perdas e danos, sob pena de bis in idem - Afastados os acréscimos resultantes da...
... ão expressa no contrato de cláusula penal moratória Não cabimento de cumulação das perdas e danos e cláusula ... ão pode, até mesmo em face do elevadíssimo significado do bem humano atingido, ser causa de enriquecimento, mas ...