nascituro direito civil
12242 resultados para nascituro direito civil
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Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do ... abrangência e o alcance do conceito de nascituro e de embrião humano no direito civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7640-36.2006.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA CORTE DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO DO DECURSO DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 385/TST. Merece reforma a decisão monocrática em que denegado seguimento ao agravo de instrumento, por intempestividade, à medida que a agravante, nos...
... constituinte, visando a garantir ao nascituro - como reflexo da própria dignidade da pessoa ... da gravidez pelo empregador não afasta o direito à proteção constitucional à maternidade. ...É AFFONSO DALLEGRAVE NETO, Responsabilidade Civil no direito do Trabalho, 2ª ed - São Paulo, LTr, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113515720204050000), 12-04-2022
PJE 0811351-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. QUANTIFICAÇÃO DE VALORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS. PAGAMENTO DE VERBAS RESULTANTES
... administrativa, no bojo da Ação Civil Pública 0800462-67.2020.4.05.8205, promovida ..., bem como em edema macular no seu olho direito; . . b) a indenização que gerou o ... verba alimentar decorreu da morte do nascituro do Agravante, fundada em responsabilidade civil ... -
Indenizações em obstetrícia: estudo das decisões do Superior Tribunal de Justiça do Brasil de 2004 a 2014
Este artigo tem por objetivo identificar, nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as principais causas dos danos decorrentes da prática médica obstétrica no momento do parto. O estudo analisou 21 decisões julgadas pela corte entre 2004 e 2014 relacionadas a indenizações judiciais na obstetrícia. O critério de seleção dos casos utilizou como método a busca de decisões no site do STJ,...
... material”; “SUS”; “responsabilidade civil” e “indenização por erro médico”. O Rio ... resultaram sequelas irreversíveis no nascituro foram recorrentes nos casos relacionados ao parto ... Revista Direito" GV , v. 3, n. 2, p. 37-58, jul./dez. 2007. Dispon\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1021-13.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais elementos, a relação de emprego existe.
..., por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do Consumidor; ... quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-469-54.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. II. Agravo de instrumento...
..., nos termos do artigo 186 e 187 do Código Civil". II. Para viabilizar o conhecimento do recurso ..., inclusive, a esfera dos direitos do nascituro", e de que "a limitação do direito da gestante ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o ...Art. 739. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
...CIVIL HOMENAGEM HHB.indb 427 EBOOK TRAGETORIAS DO DIREITO CIVIL HOMENAGEM ...ídica, en tende-se como necessária a expansão do conceito de nascituro para que seja possível equipará-lo ao embrião gestado de forma ...
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Acórdão nº 1.0479.16.017493-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INTERESSE DE NASCITURO E DE GESTANTE - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ENOXAPARINA - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) - NÃO INCLUSÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - PROVA...
... Comarca de Passos, que, nos autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do ... do medicamento da gestante e do nascituro e a ausência de demonstração da ineficácia, ... -
Investigação, manipulação e aconselhamento genéticos
...ção no útero, já com testes no nascituro. . Em análise cronológica, o aconselhamento ...É esclarecer, inclusive, o direito a saber e não saber e suas consequências. Virá ... Aconselhamento genético e responsabilidade civil : as ações de concepção indevida ( wrongful ...
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
...2 O Código Civil de 2002 foi o primeiro instrumento legislativo brasileiro a trazer a ... de Godói da Mata-Machado aos formandos de 1979 da Faculdade de Direito da UFMG. AFONSO, Elza Maria Miranda. O direito fundado na dignidade do ...
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Acórdão nº 0500519-64.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO CARRO COM MOTO. MORTE DE NASCITURO. DIREITO A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0500519-64.2017.8.05.0079, Relator(a): Maria de Lourdes...
...146/148). prolatada pelo MM. Juiz de Direito, da 2ª Vara dos Feitos de Relações de ...termos:. "(..)Ademais, o Código Civil, por meio de seu art. 2º, adotou. a teoria ...direitos patrimoniais do nascituro se condicionam ao. nascimento com vida. Por ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...LIBRO PRIMERO. Derecho civil internacional. TITULO PRIMERO. De las personas. CAPITULO I. NACIONALIDAD Y ... para decidir se o nascimento determina a personalidade e se o nascituro se tem por nascido, para tudo o que lhe seja favoravel, assim como para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21716/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Mayo de 2002
DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. SALÁRIOS DO PERÍODO. DEVIDOS. A garantia assegurada à gestante na Carta Magna direciona-se, teleologicamente, à proteção do nascituro, com escopo na norma contida no artigo 4º, do Código Civil. Portanto, a estabilidade provisória gestacional e os valores referentes ao período, visam a instrumentalizar a referida regra que, sob tal ótica deve ser...
. A C Ó R D Ã O. Quinta Turma. JCAS/b. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. SALÁRIOS ...-se, teleologicamente, à proteção do nascituro, com escopo na norma contida no artigo 4º, do Civil. Portanto, a estabilidade provisória gestacional ... -
Acórdão Nº 0002384-82.2021.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MORTE DA MÃE E DA IRMÃ DO DEMANDANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. FALECIMENTO DE NASCITURO EM MOMENTO ANTERIOR À GENITORA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. ART. 4º DA LEI Nº 6.194/1974 E ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL. ABERTURA DA SUCESSÃO QUE OCORRE COM O ÓBITO. DIREITO AO SEGURO DPVAT EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO...
...ATIVA. FALECIMENTO DE NASCITURO EM MOMENTO ANTERIOR À. GENITORA. PAGAMENTO DA ...ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL. ABERTURA DA SUCESSÃO QUE. OCORRE COM O ÓBITO. DIREITO AO SEGURO DPVAT EM. DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO ... -
Pessoas Naturais
... O artigo 1° do nosso Código Civil determina que “toda pessoa é capaz de direitos ...1 O sujeito de direito é o titular de direitos e deveres em uma ... sem capacidade, como se verifica com o nascituro, que ainda não tem capacidade. Já as pessoas ...
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Dever alimentar, paternidade responsável e retroatividade à concepção
Chacha e Andrade: A paternidade responsável
... o início dos direitos da personalidade civil em três: natalista, personalidade condicional e ..."DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABORTO. AÇÃO ...ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE ... -
Capítulo I - A proteção da vida do nascituro e o problema da personalidade jurídica
... EBOOK DIREITO DA PESSOA NAO NASCIDA.indb 1 . EBOOK DIREITO DA PESSOA NAO ... personalismo ético, que contamina, também e obviamente, o direito civil, apresenta inúmeros reflexos. Diríamos mesmo que, em maior ou menor ...
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Abortamento (Art. 124)
... Art. 124 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 4 . Abortamento (Art. 124) ...ção eugênica visa a garantir a todo nascituro o desenvolvimento de uma vida sã e normal, de ... tutela do Direito Penal, e sim a do Direito Civil, que protege o direito do nascituro nos arts. 2º ...
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Do direito à vida: da concepção à constituição
...2º do Código Civil que assegura os direitos do nascituro desde a concepção com o homicídio ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... necessários com a gestante e com o nascituro. A vida humana é o bem mais precioso e não se ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE,SEM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL. PERSONALIDADE.NASCIMENTO COM VIDA. RESGUARDADOS DIREITOS DO NASCITURO. CAUSAMORTIS IMPUTADA AO ENTE ESTATAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONFIGURADA.I -...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11605/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO - LICENÇA MATERNIDADE - "MÃE ADOTANTE"- À época da adoção, não havia determinação legal ou constitucional prevendo a licença maternidade à trabalhadora-adotante, não se pode, agora, de forma alguma, obrigar o empregador a conceder tal licença ou qualquer reparação, pois importaria em maltrato ao disposto no art. 5º, II, da Carta Magna. E, mesmo que se...
... favor da mãe-adotante, a proteção ao nascituro ou mesmo a impossibilidade de estabelecer-se ...Civil e § 6º do artigo 227 da Carta Magna, o seu ...ção de suporte para deferir-se um direito a obreira cuja legislação pátria não previa ... -
Acórdãos nº 0113598-50.2005.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
ERRO MÉDICO. MORTE DO NASCITURO NO VENTRE MATERNO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. CONDUTA NEGLIGENTE. Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. 1. Erro médico. Gestante com dores abdominais e pós-datismo se apresenta ao hospital. Cesárea marcada para o dia seguinte. Apesar de passar a noite na enfermaria do Hospital, não foi feito nenhum acompanhamento nesse interim. De manhã foi...
... MORTE DO NASCITURO NO VENTRE MATERNO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. CONDUTA ...Culpa configurada. Responsabilidade civil do prestador de serviços. Danos morais e materiais devidos. ... -
Acordão da , 13-02-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÃCIA PAGA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO À EX-CÔNJUGE VIRAGO, CONFORME REGISTRADO EM ESCRITURA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DO FALECIMENTO DO ALIMENTANTE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE (ART. 215 E SS. DA LEI 8.112/1990). DIVISÃO EM COTAS IGUAIS ENTRE A EX-CÔNJUGE E A COMPANHEIRA DO FALECIDO....
...EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIVÓRCIO. ...não haja nascituro ou filhos incapazes, inclusive no tocante às ...(RODRIGUES JR., OTAVIO LUIZ. Direito Civil Contemporâneo. Estatuto. epistemológico, ...