natureza juridica do nascituro
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Acórdão nº 1.0342.16.001746-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ÓBITO DE FETO EM GESTAÇÃO, CAUSADO POR LESÕES SOFRIDAS PELA GENITORA EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL - NASCIMENTO COM VIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.º DO CÓDIGO CIVIL - CONDIÇÃO DE SEGURADO DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.- Nos...
... momento do nascimento com vida; que o nascituro titular de meras expectativas de direitos; que, ... pessoas em face de eventuais danos, de natureza pessoal, decorrentes de acidentes ... -
A Desproteção à Maternidade e a Possibilidade de Trabalho Insalubre pela Gestante e Lactante: A Monetização da Saúde do Nascituro
... Entretanto, considerando a natureza jurídica do adicional de insalubri-dade, a presunção é no sentido de ...
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Democracia Representativa no Brasil e o Embate entre Bancada Evangélica e Movimentos Sociais Minoritários
... ítica, que então, não seria ruim por natureza, mas resultado de esquemas ilícitos e relações ... o estatuto da família e o estatuto do nascituro ... O estatuto do nascituro se propõe a ... DzO nascituro adquire personalidade jurídica ao nascer com vida, mas sua natureza humana é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000686-62.2015.5.06.0005), 05-04-2017
EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT, ART. 10, II, 'b')- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 -PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO -DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS À EMPREGADA -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - O legislador constituinte, consciente das responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro...
... /1952 -PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO -DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ... ícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos ... , esclareço que a verba deferida possui natureza indenizatória e, por isso, não integra o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000686-62.2015.5.06.0005), 10-04-2017
EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT, ART. 10, II, 'b')- CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 -PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO -DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS À EMPREGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - O legislador constituinte, consciente das responsabilidades assumidas pelo Estado brasileiro
... /1952 -PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO -DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ... ícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos ... , esclareço que a verba deferida possui natureza indenizatória e, por isso, não integra o ... -
Direito Penal
... ação e a inexpressividade da lesão jurídica ... (D) O princípio da legalidade, do qual ... quanto à gravidade da conduta e à natureza da sanção ... IV. que distingue os crimes ... jurídico que pretende tutelar (vida do nascituro), por não produzir impacto relevante sobre o ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... nascituro, embora não tenha personalidade, tem ... 3 b) 2ª Exceção – pessoa jurídica: ... A pessoa jurídica somente pode ser ... família, desde que seja o único dessa natureza a inventariar (CC, art. 1.831). 8 Importante : ...
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Reprodução humana assistida post mortem: uma breve discussão sobre seus aspectos bioéticos, jurídicos e previdenciários
O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da sociedade e as novas formas de relacionamento entre as pessoas. Da mesma forma, a noção de filiação também evoluiu, principalmente com a introdução de técnicas de reprodução humana assistidas, constantemente desenvolvidas pela ciência, e que geram consequências diretas no direito e no biodireito. Em verdade, o desejo de gerar...
... gerados debates interessantes na cena jurídica. Novos modelos de famílias surgem e com isso ... é o conjunto de técnicas e métodos de natureza médica e científica onde se procura unir de ... documento garantindo esse direito ao nascituro, como um testamento (DINIZ, 2006, p. 558) ... -
Proteção do vulnerável e o dano moral coletivo: Análise da viabilidade e fundamentos embasados na constituição da república, no estatuto da criança e do adolescente e no estatuto do idoso
... Editora Jurídica na Editora Foco. Foi editora responsável pelos ... quis proteger o nascituro, razão pela qual os direitos da gestante foram ... difusos : são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas ...
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Lição 7 - Dos atores do processo
... casadas; 1.3 Representação da pessoa jurídica e dos entes despersonalizados; 1.4 ... ídica) tem capacidade para ser parte (nascituro, espólio, condomínio etc.) ... Porém, nem ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na hipótese dos autos, trata-se de ação indenizatória decorrente da morte do nascituro, filho dos autores, pela demora na realização do parto em maternidade...
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Notícias e informações
... apresentação da teoria da capacidade jurídica e os direitos fundamentais da personalidade para ... crime, de forma que demonstramos ter a natureza jurídica de excludente de tipicidade em sua ... Situações Subjetivas Existenciais do Nascituro ... Resumo: A presente dissertação tem como ...
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Direito Civil
... aplicação do princípio da segurança jurídica. (B) a ultratividade da norma. (C) a ... natureza objetiva e outra de natureza subjetiva. A ... 2.1.1. Início da personalidade e nascituro ... (Juiz de Direito – TJ/RS – 2018 – ...
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A curatela
... desde que estranhos ao acervo da pessoa jurídica, devendo tais fatos constar do alvará que ... , desde a concepção, os direitos do nascituro” (art. 2º). Por isso, a doutrina costuma ... CR/88, ostentando, a partir de então, natureza de norma constitucional. E é notável que o ...
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Direito Civil
... o objetivo de preservar a segurança jurídica, não se admitindo em qualquer hipótese. (C) ... , bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam ... que a lei põe a salvo os direitos do nascituro, o legislador reconhece que a personalidade civil ...
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Referências
... Diogo Leite. O estatuto jurídico do nascituro. Nós/Estudos sobre o ... Direito das Pessoas ... O início da pessoa humana e a pessoa jurídica. Revista da Ordem dos Advogados, 2001 ... CHORÃO, Mário Bigotte. O problema da natureza e tutela jurídica do embrião à luz de uma ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... A sua natureza é objeto de diversas teorias diferentes, das ... o domicílio como uma relação jurídica entre a pessoa e o espaço (doutrina francesa); ... algumas exceções a essa regra: o nascituro e o declarado morto ... A questão da ...
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Glossário acadêmico
... – ramo da filosofia que estuda a natureza e os tipos de valores (morais e éticos) em uma ... na construção de uma normatividade jurídica a partir da análise da relação sujeito ... Nascituro – o ser humano já concebido e ainda não ...
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Dos Procedimentos Especiais
... exequente instaurar nova relação jurídica-processual, tudo com fundamento nos arts. 52 e 53 ... o processo civil a um sincretismo, de natureza horizontal e vertical, já detectado como norte ... Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001601-57.2014.5.06.0002), 05-10-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. DEVER DE INDENIZAR. I- Pela dicçãodo disposto no art. 10, inciso II, b do ADCT, a concessão da estabilidade à gestante decorre de condição objetiva: a confirmação da gravidez, exigindo-se, além disso, apenas que a dispensa não seja motivada pela prática de falta funcional prevista no
... estado, bastando que a concepção do nascituro tenha ocorrido na vigência do contrato de ... outros direitos trabalhistas, posto ter natureza nitidamente salarial, conforme leciona Mauricio ... 948: ... "A natureza jurídica do pagamento pelo descanso semanal é nitidamente ... -
Fundamentos práticos das ações
... 26.11.1951, reforça a interpretação jurídica" de que aos filhos maiores, até 24 anos, quando \xE2\x80" ... ou pretende exercer uma pretensão de natureza jurídica duvidosa ... Documental e/ou ... de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes, poderão ser realizados por ...
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Do processo de execução
... a necessária formação da relação jurídica processual que ocorre com a citação válida do ... este motivo, poderá sofrer sanções de natureza processual, tal como multa. Também pode o juiz, ... de um menor impúbere, ou até mesmo o nascituro, titular de um título de crédito extrajudicial, ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... Apesar de tal cenário, a rigidez e a natureza impositiva da maior parte das normas previstas no ... a principal destinatária da proteção jurídica. Desde então o núcleo familiar tem o dever de ... escritura pública, desde que não haja nascituro 17 ou filhos inca-pazes e observados os ...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "O art. 3º da Lei nº 6.194/74 não limita a cobertura do seguro obrigatório apenas aos danos de natureza material. Embora especifique quais os danos indenizáveis - morte, invalidez permanente e despesas de...
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Doação
... o ato à uma nulidade e insegurança jurídica. Se a doação superar a legítima, a escritura ... O nascituro pode receber doação, desde que aceita pelos ... sua natureza e pelos estatutos constitutivos ... O falido ...