nulidade julgamento uso nota falsa
24042 resultados para nulidade julgamento uso nota falsa
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Delação Premiada
... culpados, e participantes em fazer moeda falsa, ou em cercear, ou per qualquer artificio ... Nota-se em seu art. 8º, par. único, que o prêmio a ... deverá ser fundamentada, sob pena de nulidade ... Em circunstâncias desse matiz, ... intersubjetivo de direitos antecipando julgamento de matéria afeta ao mérito da causa ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... somente a título de ilustração afixo o em nota" de rodapé. 72 ... Parágrafo único. O juiz s\xC3" ... o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo ... JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF ... restritivos, abertura de conta corrente falsa, empréstimos bancários com assinatura ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 464, todos do CPC). Julgamento antecipado ... da lide, em virtude de o deslinde ... lagoa, de declaração de nulidade da revisão da licença de instalação, além ... que objetiva, nas palavras da Nota Técnica 3/2011-SRHU, a “remediação do ... ): As alegações dos requerentes sugerem a falsa ideia de ... que o novo Código Florestal teria ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas ... Em nota prévia, a CNTS, representada pelo ... Senhores e a Sua Excelência que é uma falsa ideia de anencéfalo, porque essa criança ... p ara evitar a declaração de nulidade" das leis ”. 10 Em resumo, a interpretaç\xC3" ...
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Licitações
... ória; modalidades; critérios de julgamento; disposições setoriais sobre compras, obras e ... nulidade", MASC) 89-172 ... IV Irregularidades (infraç\xC3" ... A partir dessas definições, nota-se que a realização de licitações acarreta ... consistentes em: apresentar declaração falsa a qualquer momento; fraudar a licitação ou a ...
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Direitos individuais e coletivos
... a tortura é importante registrar o julgamento do STF sobre a recepção da Lei de Anistia (lei ... , que considera matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de ... ção normativa também engloba a mensagem falsa? Fundado nos princípios gerais do direito da ... e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. Ademais, segundo o STJ (HC ...
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Acordão da , 20-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. PRONUNCIAMENTO ORAL DO REVISOR E RELATOR PARA O ACÓRDÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DESRESPEITOSA, PEJORATIVA E OFENSIVA AO ACUSADO. EXCESSO VERBAL QUE EXORBITA DA MERA FALTA DE URBANIDADE. MALTRATO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. FALTA DE IMPARCIALIDADE. HIPÓTESE...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... cria a possibilidade de declaração de nulidade da decisão judicial que seja fundada em ... § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... se por dolo ou culpa prestar informações falsa nos processos em que atuem ... Determina ainda ... III – obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3" ...
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Direito Penal
... das forças policiais não gera sua nulidade. Com efeito, o art. 301 do CPP contempla duas ... , pugnando pela realização de novo julgamento com base na inovação legislativa ... Com o ... 20, § 3º, do CP), o agente, por uma falsa percepção da realidade, se equivoca quanto à ... III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... conduziu à maioria ou que compôs no julgamento do colegiado”, conforme doutrina o prof ... 17, nota 5, p. 114) ... A segunda parte do inc. III ... , dada entre as mesmas partes, como a nulidade da segunda delas e sua rescindibilidade em caso ... 6. FUNDADA EM PROVA FALSA ... “VI – se fundar em prova, cuja ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... NULIDADE DO PROCESSO A CONTAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... J. 01/12/2010) ... NOTA" PROMISSÓRIA – COAÇÃO DE VONTADE DO EMITENTE \xE2" ... MEDIANTE FRAUDE PRATICADO – ASSINATURA FALSA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ...
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Propriedade industrial
... , e revogando-se todos os que por falsa allegação, ou sem bem fundadas razões ... 5.8. Nulidade de patente ... Caso a patente seja concedida em ... Portanto, nota-se que a marca serve para diferenciar um produto ... Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento": 28/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicaç\xC3" ...
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A prática do novo júri
... Compulsando os presentes autos, nota-se de forma clarividente que o presente ... , havendo um só processo e um só julgamento, aplicando-se o disposto no art. 77, II, do ... por atos QUE SE ENCONTRAM RESPALDADOS NA FALSA CRENÇA DE QUE A JUSTIÇA NÃO ATINGE AS CLASSES ... NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ...
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Terceirização
... ; Órgão julgador: Pleno; Data de julgamento: 30.08.2018; Data de publicação: DJe de ... , o agente ou a autoridade, acarretando a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, ... 13.467/2017, o DIEESE emitiu nota técnica sobre os impactos da terceirização no ... são os disponíveis no mercado, gera uma falsa afirmação de que realmente se deseja a ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Tal julgamento histórico deu margem à elaboração de ... Declarações internacionais que, justo pela nota de fundamentalidade da garantia, ostentam a esse ... responderá apenas pelo crime de moeda falsa previsto no art. 289 do CP. 551 Como se pode ... questão prejudicial da declaração de nulidade de atos ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... ção, inconformismo e arguição de nulidade, mas às vezes constituem a oportuna expressão ... primeiro traço característico, a primeira nota distintiva, dos sucedâneos recursais ... ça poderia ser revista em razão de prova falsa ou de suborno; havendo quem lhe aponte nascedouro ... e o remeta novamente ao tribunal para julgamento. “Se houver necessidade da produção de ...
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Direito Constitucional
... o neoconstitucionalismo e merecem nota: (i) a incorporação explícita de valores e ... Min. Néri da Silveira, julgamento em 17-3-1993, Plenário, DJ de 05.08.1994.); D: ... V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) A tradicional classificação ... e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... No juízo da causa, dá-se o julgamento da procedência da acusação, que no dizer de ... ência), exceto no caso de ter havido nulidade anterior a essa fase, neste caso, será ... 2 ed., São Paulo: RT, 1980, p. 118, nota 208. 202 STF – HC nº 71.923-5 – PE – 2ª ... determinada testemunha faça afirmação falsa, negue ou cale a verdade. Nesse caso, deve ser ...
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Direito do Consumidor
... D: incorreta. Vide nota da alternativa “A”. RD Gabarito “C” ... abusiva em razão da deficiência de julgamento e experiência das crianças, porque é realizada ... , pois anuncia informação parcialmente falsa, a respeito do preço e qualidade do serviço ... a seguradora, buscando ser declarada a nulidade da cláusula contratual celebrada com os ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... sem a pronúncia da nulidade, para que sejam mantidos os efeitos da norma até ... do Tribunal que antecipasse a data do julgamento do feito (Ofício SEI nº 1519645/GMDT), ... , e revogando-se todos os que por falsa allegação, ou sem bem fundadas razões ... Econômica Aplicada (IPEA) apresentou nota" técnica em que apontou haver ... \xE2\x80" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... IMPOSSIBILIDADE, ANTE A VEDAÇÃO AO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO ... ü RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS ... Nota-se que o STF no julgamento da ADI nº 3943 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga ... § ... NULIDADE DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA ... BARROS E SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2011, PUBLICAÇÃO: 07/07/2011) - ... , a Associação dos Procuradores emitiu nota a respeito dos fatos. Disse que não conhece a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
... sentença recorrida ... Presentes ao julgamento os membros do Ministério Público e da ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... NULIDADE DO PROCESSO A CONTAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... J. 01/12/2010) ... NOTA" PROMISSÓRIA – COAÇÃO DE VONTADE DO EMITENTE \xE2" ... MEDIANTE FRAUDE PRATICADO – ASSINATURA FALSA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Nota-se, uma vez mais, que o critério é meramente ... do contrato de emprego – hipóteses de nulidade e de anulabilidade no direito civil ... A ... a prescrever que “só vicia o ato a falsa causa, quando expressa como razão determinante ... MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento": 13.08.1996, DJ 15-09-2000 p. 00132) ... Al\xC3" ...