obrigações e direitos do incorporador
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Decreto-Lei nº 1.958 de 09/09/1982. EXTINGUE O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO - CRS E O CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - CQ, REDUZ OS CASOS DE EXIGENCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a qualquer titulo, de bem imóvel ou de direitos" a ele relativos; ... b) na alienação ou oneraç\xC3" ... superior a 1.500 (mil e quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN; ... c) ... por particular, construtor, incorporador" ou empresa de comercialização de imóveis ... \xC2" ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... envolvendo os reflexos da pandemia, dúvidas não há de que os direitos que se contrapõem à livre iniciativa são o direito à vida e à saúde, ... , esta também pode ser jurídica ou fática, como no caso do incorporador que não pode erguer a edificação por ter perdido a propriedade do ...
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Defesa do devedor / mora do credor
... ão deram início às obras conforme obrigações contratuais e legais pelos mesmos assinadas ... 34 da Lei nº 4.591/64, o incorporador terá um prazo de carência para desistir do ... cláusula 2.5 prevê que “cessarão os direitos de Assistência Médica Hospitalar, previstos ...
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Notas sobre a extinção unilateral das promessas de compra e venda de unidades imobiliárias por consumidores à luz da Lei nº. 13.786/2018
... A retenção pelo incorporador de valores pagos pelo comprador. 4. Aspectos ... ário comprador de se desvincular das obrigações que não mais possui condições de adimplir e o ... Instituições de Direito Civil:Direitos Reais, vol. IV, Rio de Janeiro: Forense, 2017, p ...
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Dos contratos em espécie
... Bilateral ou sinalagmático: estabelece direitos e deveres para ambas as partes (reciprocidade ) ... vendedor (exportador) completa suas obrigações quando entrega a mercadoria, desembaraçada para ... Vejamos: ... Art. 32. O incorporador somente poderá negociar sobre unidades ...
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Dos direitos reais
... -lei estabelece que, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário ... 13) Pode o incorporador reservar para si paredes externas e telhados para exploração comercial? ...
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Condomínio de lotes e loteamento de acesso controlado: reavivando fronteiras
... timidez com que o legislador regulou os direitos da personalidade, dedicando-lhes apenas onze ... exclusivamente com o direito das obrigações ou com aquele das relações reais, mas deve ser ... construção não ficará a cargo do incorporador, mas do adquirente e, em segundo lugar, como ...
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Da propriedade imobiliária
... 228 do Código Civil determina que são direitos do proprietário usar, gozar, dispor e ... caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação ... 13) Pode o incorporador reservar para si paredes externas e telhados para ...
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Medida Provisória nº 2221 de 4 de Setembro de 2001
... incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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Acordao N° 1341137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Embargos de declaração. Contradição. Promessa de compra e venda de imóvel. Suposta fraude praticada por terceiro. Teoria da aparência. Solidariedade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Embargos de declaração sob o fundamento da existência de contradição. 2 - embargos de declaração. Contradição. Conforme art. 1022 do cpc, sã
... autonomia em relação ao incorporador, é solidariamente responsável pelas ... danos morais pressupõe a violação de direitos da personalidade. O ... caso em exame decorre de ... -
Direito Electoral
... 1. PRINCÍPIOS, DIREITOS POLÍTICOS, ELEGIBILIDADE 1 ... (Juiz de ... ele pertencer ao partido político incorporador, e não ao incorporado ... (B) Não ... oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais, maiores de 70 (setenta) anos e os que ...
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Contratos em Espécie
... filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples ... públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que ... para representá-los junto ao incorporador, para todos os assuntos que envolverem o bom ...
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A responsabilidade civil por vícios construtivos para além do código civil e do código de defesa do consumidor
... , concretizada em uma série de obrigações mediatizadas pelo legislador ... Verifica-se, ... ém recaindo sobre o dono da obra e incorporador, por danos causados a consumidores ou a ... prazos do exercício de pretensões e direitos. Revista do Instituto dos Advogados , São ...
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Decisão monocrática Nº 1402877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... LVI E LV, DA CRFB. PARTIDO INCORPORADOR DEVIDAMENTE INTIMADO QUE NÃO SE MANIFESTOU NO ... “h” da Convenção Interamericana de Direitos Humanos” (e-doc. 748, p. 4). Na hipótese do ... na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de ...
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Direito Civil
... ção, não modificam e nem extinguem direitos, limitam-se a detalhar (corrente majoritária). A ... 1.566) ou das obrigações decorrentes do poder familiar (CC, art. 1.630); ... de obrigação do adquirente ou do incorporador", com destaque negritado para as penalidades aplic\xC3" ...
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Bens
... o é no livro específico dedicado aos direitos reais. Conquanto reconheçamos a multiplicidade ... , como, por exemplo, a herança, as obrigações, o usufruto e o uso ... Atualmente, a ... Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ...
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Acordão da Quarta Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVENTADA ABUSIVIDADE DECLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA QUAL PREVISTO,EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO TITULAR, O DÉBITO DIRETO EM CONTACORRENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUEREPUTARAM ILÍCITA A PRÁTICA E CONDENARAM A DEMANDADA À RESTITUIÇÃOEM DOBRO DAS QUANTIAS. INSURGÊNCIA DA RÉ.Hipótese: Cinge-se a controvérsia...
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Livro II - Do processo de execução
... direitos processuais (CPC, art. 200, caput ) ... Por ... — será chamada a adimplir as obrigações trabalhistas que procurou deixar sob a ... incorporador ... § 4º Sendo necessário afastar o ...
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Compra e venda
... obrigações constantes do contrato. A cláusula resolutiva ... celebrado entre o apelante e o incorporador original que também era o anterior proprietário ... ípio da continuidade – Cessão dos direitos e deveres decorrentes da incorporação que não ...
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Do processo de execução
... de Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1.969, denominado ... futuros, para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei ... árias ainda não concretizadas pelo incorporador. Se for necessário o afastamento do ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833,XII, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTECONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se a hipótese deimpenhorabilidade constante do art. 833, XII, do CPC/2015 pode serobjeto de interpretação extensiva.2. A ausência
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Execução trabalhista
... ém é destinado a realizar os demais direitos dos cidadãos e cidadãs no campo das relações ... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... incorporador. Sendo necessário afastar o incorporador da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000824-41.2018.5.06.0161), 16-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando inexistente omissão, obscuridade ou contradição no julgado.
... "Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ... -
Legislação para consulta
... pena de car sujeito a todas as obrigações dela de - correntes, inclusive trabalhistas, ... que inclusive es - tipulará o valor dos direitos a serem pagos às enti - dades desportivas pelo ... , de 2015) VI - o proprietário, o incorporador denido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro ...
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Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 3.000
... de Capital na Alienação de Bens ou Direitos ... Não Incidência e Isenção ... TRIBUTAÇÃO ... incorporador – Direitos e deveres do incorporador – ... posse condicionada à quitação das obrigações – Disposições sobre a construção por ...