Obrigações por declaração unilateral de vontade
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Aspectos nebulosos do contrato de mandato: uma cortina de fumaça a ser dissipada
... de mandato e o negócio jurídico unilateral" de outorga de poderes de representação (procura\xC3" ... declaração de vontade por parte do procurador 1 ... Contudo, ... @5. Contrato de mandato: das obrigações do mandatário ... O segundo problema ...
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Decisão monocrática Nº 1474279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2024
... São causas eficientes das obrigações a lei, o contrato, a declaração unilateral de ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Fontes geradoras de obrigações e sua classificação
... Por conseguinte, a vontade humana, oriunda do querer do agente, pela qual ... outras fontes, como, por exemplo, a declaração uni-lateral da vontade, como é o caso da ... Uma declaração unilateral da vontade também pode dar nascimento à ...
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Parte geral
... para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma qualificação legal que ... de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que ... presumida é a que decorre de declaração judicial da morte, sem decretação de ausência, ... o testamento (negócio jurídico unilateral) e o contrato de compra e venda (negócio ...
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Fontes das obrigações
... Por conseguinte, a vontade humana, oriunda do querer do agente, pela qual ... outras fontes, como, por exemplo, a declaração unilateral da vontade, como é o caso da promessa ...
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(9/3/1913) Caio Mário Da Silva Pereira
... ções (1964) e do Código de Obrigações (1963), e foi parte integrante da Comissão ... Contratos, Declaração Unilateral de Vontade, Responsabilidade Civil ( ...
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Direito dos contratos
... uma das fontes humanas geradoras de obrigações. As outras são: a) as declarações unilaterais da vontade; b) os atos ilícitos. Esse conceito abrange ... (e não negócio jurídico unilateral), pois a formação de um contrato depende de ... pode ser conceituada como a declaração de vontade pela qual o proponente (policitante) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... ao percentual de 30%, bem como a declaração judicial da ilegalidade de retenção pela ré do ... valor de seu rendimento, para cobrir obrigações consignadas contraídas junto a várias ... em virtude de problemas alheios à sua vontade e diante do desespero em razão de grave problema ... inadmitida sua supressão por vontade unilateral do devedor ... Também é certo que tal ... -
É desnecessária a exigência de lei para formalizar o divórcio impositivo
Jones Figueirêdo: Não é preciso lei para formalizar divórcio impositivo
... unido a outrem se não for da sua vontade ... A natureza jurídica do casamento sempre foi ... núcleos irradiadores de direitos e obrigações, de distintas naturezas. Vislumbram-se núcleos ... de feição de negócio jurídico unilateral (como o ato de vontade de constituir o ... de vontade consistente na declaração de casamento ... Vale aqui a remissão a Orlando ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao ... ção imponha, sem lei, obrigações a terceiros ou lhes restrinja direitos ... a uma mera manifestação de vontade do interessado. Não assiste razão ao ... RICARDO LEWANDOWSKI ADI 323 9 / DF unilateral, caracterizada por um viés etnocêntrico, ...
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Acordao N° 1603099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação. Civil e processual civil. Cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Associação civil de moradores. Aquisição de direitos possessórios sobre imóvel. Associação/anuência. Taxas condominiais fixadas em assembleias gerais. Obrigação de contribuir com o rateio. Lei n. 13. 465/2017. Incidência. Stj. Resp. 1. 439. 163/sp (tema 882). Stf. Re 695911 (tema 492). Distinção....
... Grau desproveu os embargos de declaração opostos (id 35311259 e 35311266) ... O apelante ... A lei é a fonte das obrigações. Algumas obrigações decorrem diretamente dela, outras de uma ... declaração de vontade (unilateral ou bilateral) ou de um ato ilícito, ... -
Atos administrativos
... ATO ADMINISTRATIVO: Como a “declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no ... é uma manifestação bilateral de vontade ... B) O ato administrativo produz um efeito ... e declarar deveres, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria ... B) É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa ...
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Contratos bancários
... Nos contratos comutativos, as obrigações se equivalem, conhecendo os contratantes, ab ... · Predeterminação unilateral: a fixação das cláusulas é feita ... ço, pelo que, no campo dos fatos, sua vontade prevalece sobre a dos aderentes, ainda que mais ... , que busca certo objetivo, devendo a declaração de vontade nele estampada ser interpretada no ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... se lamenta do desfulgor paulatino da vontade na realização do negócio jurídico. As ... obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação ... do prédio residencial, pleiteando a declaração de vínculo e o pagamento de consectários ... por si só, não constitui alteração unilateral do contrato de trabalho. RO n ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... residem as discussões entre liberdade de vontade e necessidade. Em um terceiro aspecto, a ... a sua posterior alteração por ato unilateral do empregador. Caso seja alterado o regulamento ... , em caso de descumprimento de obrigações contratuais ou normas regulamentares ou legais ... potestativos, é exercido median-te declaração de vontade unilateral e independe de ...
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Autocuratela: planejamento para o caso de uma incapacidade
... antecipada do curatelado de acordo com a vontade – 3. Autocuratela como negócio jurídico ... Ela pode ser subdividida em unilateral, como ocorre com o testamento vital, documento ... obrigações contraídas pela EIRELI, excepcionada a ... inerentes à legitimidade do ato; declaração de ter sido lida na presença das partes e demais ...
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Autocuratela: planejamento para o caso de uma incapacidade
... antecipada do curatelado de acordo com a vontade – 3. Autocuratela como negócio jurídico ... Ela pode ser subdividida em unilateral, como ocorre com o testamento vital, documento ... obrigações contraídas pela EIRELI, excepcionada a ... inerentes à legitimidade do ato; declaração de ter sido lida na presença das partes e demais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 149-51.2021.5.08.0118)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL.DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Segundo o trecho do acórdão recorrido indicado
... ção"; "a alta do INSS traduz uma declaração de aptidão do autor que, por ser ... causa, mas uma rescisão contratual por vontade mútua das ... partes, cabia ao ... a ruptura contratual decorreu de ato unilateral da empresa" ... 7 - Assim, concluiu que ... ário da justiça gratuita, ( ... ) as obrigações decorrentes de sua ... sucumbência ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ídas no pedido, independentemente de declaração" expressa do autor, e serão incluídas na condena\xC3" ... na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, ... (como " conjunto de signos pelos quais a vontade se manifesta e dos requisitos a serem observados ... uma teoria processual uma concepção unilateral do direito de ação. No modelo constitucional do ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000202-66.2022.5.00.0000)
... A Declaração unilateral de vontade é uma das fontes das ... é regido pelo Direito geral de obrigações da Lei Civil, no que não violar as disposições ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... não se satisfaz mediante ação unilateral" por parte do ofensor. Mesmo ... após a retrataç\xC3" ... declaração" de inconstitucionalidade tão somente dos arts. 2\xC2" ... vontade do responsável pelo órgão de comunicação em ... e periódicos um regime tal de obrigações de registro e ... controle estatais que passa a ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... mérito, à declaração de inconstitucionalidade das expressões ... OBJURGADOS. CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIOS ... E INCENTIVOS FISCAIS. ICMS ... , tampouco criação de novas obrigações para as ... concessionárias que fujam à estrita ... , em última análise, libertam-se da vontade subjetiva que as ... criou, da mens legislatoris, ...
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Direitos da Personalidade
... pode ser verdadeiramente boa ou má é a vontade humana. Daí, o surgimento do imperativo ... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia (1776) e a ... ao filho, acrescendo prenome de forma unilateral por ocasião do registro civil, além de violar ... Dentre as principais obrigações previstas na lei, consta a determinação de que ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... , de não ter revivida, contra a vontade deles, a dor ... antes experimentada por ocasião ... Dentre as ... principais obrigações previstas na lei, consta a determinação de que ... a privacidade, direito consagrado na Declaração Universal dos ... Direitos do Homem (em seu art ... levando a um deslocamento duradouro e unilateral" ... dos pesos em detrimento da liberdade de opini\xC3" ...