Obrigações por declaração unilateral de vontade
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Remuneração e salário
... a parcela do conjunto das obrigações trabalhistas do empregador, transferindo-a ao ... ônoma trabalhista ou instituídas pela vontade unilateral do empregador ou bilateral das partes ... integrar a base de cálculo do IR na Declaração de Ajuste Anual, sendo também enquadrada em nova ...
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A desilusão da guarda compartilhada induzida
... beligerante e detentora da guarda unilateral, ou até mesmo um ... alienador parental, ... para com os filhos, mas sim de obrigações e deveres ... ser exercido em igualdade de ... um dos genitores declarar ao juiz a não vontade de contrair tal compromisso ... A introdução ... ício do poder familiar; e (ii) declaração do genitor do não interesse em exercer a guarda ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... tinha 12 anos, foi efetuada a adoção unilateral pelo padrasto, com a alteração no registro ... que tivessem de sacrificar a própria vontade e liberdade ... Na família contemporânea, ... unidade familiar, na assunção de obrigações recíprocas, na certeza do pertencimento àquele ... ção dos efeitos sociais autoriza a declaração do vínculo de parentesco, mesmo contra a vontade ...
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Advocacia extrajudicial
... e pode ser obtida mediante simples declaração dos interessados de que não possuem condições ... de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem a necessidade ... caso de dúvidas sobre a declaração de vontade de algum dos herdeiros, fundamentando a recusa ... , variação do preço de maneira unilateral; ... XI - autorizem o fornecedor a cancelar o ...
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Direito das sucessões
... bens se dá por disposição de última vontade do próprio autor da herança, manifestada por ... (créditos ou ações) e suas obrigações ... A herança é considerada bem imóvel , ... conceituada como o ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro, legítimo ou ... Quanto à declaração jurídica de indignidade, esta não opera de ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... III - estiverem quites com suas obrigações fiscais e trabalhistas; e ... IV - atendam aos ... , rompimento ou rescisão unilateral ... § 1º Enquanto estiverem vigentes os ... VI - validade da manifestação de vontade, quando se tratar de vínculo desportivo de ... X - declaração da entidade requerente e de suas contratadas, com ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... manifestação expressa ou tácita da vontade das partes (art. 442, caput , CLT). Expressa é ... , acolhe a teoria da agnição ou declaração , em sua modalidade da expedição ou ... obrigações entre as partes ... É que as negociações ... normativas ) e as oriundas da vontade unilateral ou bilateral das partes contratuais (alterações ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... pactuar em razão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam ... em comento cria a possibilidade de declaração de nulidade da decisão judicial que seja fundada ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... Advirta-se que a renúncia é ato unilateral de vontade do advogado, logo não se submete a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... grau pela via dos embargos de declaração" e que não possui aptidão para modificar o conte\xC3" ... processual personalíssimo, que gera obrigações e direitos entre as partes celebrantes ... vontade expressa do apelante ou de sua esposa por ... com percurso de 7 metros, acesso unilateral e pintado, a ser instalado pela empresa TNG ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... , para ambas as partes, de direitos e obrigações", prescritos nas leis e regulamentos 288 ... O exerc\xC3" ... , que pode ou não vir a ocorrer, seja por vontade própria do agente ou por fato alheio a sua ... @@@16.5.6 Emitir declaração falsa ... Pune o inc. VI o ato de o agente ... de a doação ser considerada um ato unilateral, ela depende da aceitação do donatário ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... manifestação expressa ou tácita da vontade das partes (art. 442, caput , CLT). Expressa é ... , acolhe a teoria da agnição ou declaração , em sua modalidade da expedição ou ... obrigações entre as partes ... É que as negociações ... normativas ) e as oriundas da vontade unilateral ou bilateral das partes contratuais (alterações ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , com utilização da força, impõe sua vontade sobre a parte mais fraca. Nesta modalidade, há ... ém de uma das partes interessadas é unilateral e imposta. Portanto, evoca a violência, e a sua ... ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a ... plena quitação quanto às obrigações decorrentes do pacto laboral havido, não há, ...
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Acórdãos nº 1041699-16.2016.8.26.0576 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... – Vinculação eficaz pela declaração unilateral de vontade – Arts. 212, I, ... e independência das obrigações cambiais – Inoponibilidade das exceções ...
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Acórdãos nº 1007786-64.2018.8.26.0320 de 38ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... – Vinculação eficaz pela declaração unilateral de vontade – Arts. 212, I, 219, ... obrigações cambiais – Inoponibilidade das exceções de ...
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Conceito e fontes do direito
... consciência individual (sendo, pois, unilateral), enquanto o direito deve voltar-se a viabilizar ... das normas jurídicas, ou de obrigações advindas, por exemplo, de contratos ... 10 ... delas aponta o instituto como o poder da vontade 13 ... Seus próceres são Savigny e Windscheid, ... Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ...
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Bens digitais
... de moedas digitais conste da declaração anual de imposto de renda, sendo que o Banco ... diversas formas de manifestação de vontade ... Pela relevância do tratamento a esses ... como se passa também no Direito das Obrigações, uma vez que a responsabilidade pelo não ... seja pela manifestação de vontade unilateral do indivíduo, por força do contrato de adesão ...
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Acórdãos nº 1005160-82.2015.8.26.0577 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2019
... – Vinculação eficaz pela declaração unilateral de vontade – Arts. 212, I, 219, ... – Autonomia e independência das obrigações cambiais – Inoponibilidade das exceções de ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... e a sua relação com a garantia das obrigações no direito brasileiro, Revista AJURIS , Porto ... âncias fortuitas, independente da vontade, a excepção é invocável pelo outro ... é fonte daquela, seja ele bilateral ou unilateral. Tratando-se de contrato bilateral, haverá ao ... de prestação de serviços, a declaração de sua rescisão era mesmo medida que se impunha ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012393-30.2020.8.19.0202 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012393-30.2020.8.19.0202 Recorrente (autor): MAURICIO MARANHÃO Recorrido (réu): ITAU UNIBANCO S.A. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Cascadura - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos do voto do
... manifestação de vontade do autor no sentido de contratar o empréstimo ... -
Falência e recuperação de empresas
... dois procedimentos, são eles: as obrigações a título gratuito, tal como doação ou comodato ... ele e isso não poderá ser alterado por vontade dos exercentes da empresa, por exemplo ... 182 ... ça, mas para tanto é necessária a declaração e comprovação efetiva da falta de condições ... ê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do ...
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Direito Administartivo
... , sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior ... homologação é um ato administrativo unilateral vinculado ao exame de legalidade e conveniência ... será obrigatório, independentemente da vontade do administrado ... (E) deve obedecer ao ... declaração se dá retroativamente, ou seja, com efeito ex ...
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Direito Civil
... – uma lei regulamenta os direitos e obrigações de servidores públicos de embaixadas no ... ís, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil enquanto não ... (E) A declaração privada da vontade oriunda de outro país terá ... (E) A resolução unilateral do contrato é um direito de ambas as partes em ...
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Direito civil
... indexador diz respeito somente a obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar , como é o ... a sentença a produzir os efeitos da declaração de vontade." STJ - REsp 5643 RS, 4ª turma, Rel ... unilateral de acordo desquite. Etapa 7. Renúncia aos ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... contratual, o princípio da autonomia da vontade 100 ... Entrementes, destacam-se ainda, neste ... 6º, V), bem como a declaração de nulidade de pleno direito das cláusulas atuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o ... contratuais previamente elaboradas unilateral e uniformemente pelo proponente. 160 Diante ...
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Direito Civil
... , impera o princípio da autonomia de vontade, de forma que as partes podem, de comum acordo, ... 1.566) ou das obrigações decorrentes do poder familiar (CC, art. 1.630); ... com a vida sob risco, independe da declaração da ausência ... A: incorreta, pois a ... o testamento é um negócio jurídico unilateral, tendo em vista que por seu intermédio o ...