Obrigações por declaração unilateral de vontade
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Dos fatos e negócios jurídicos
... os fatos jurídicos que não dependem da vontade humana para produzir efeitos, e dividem-se em: ... o fato de ela nascer cria direitos e obrigações que independem da vontade humana, tais como o ... essência dos negócios jurídicos a declaração de vontade. Contudo essa declaração de vontade ... que podem se manifestar de forma unilateral ou bilateral, acarretando modificações no que ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época ... Os embargos de declaração foram acolhidos, apenas para prestar ... de ordem pública, inderrogáveis por vontade das partes. (TRT 10ª R. — RO ... , existe no caso, mera resilição unilateral do contrato por iniciativa do empregado, a ...
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Processo nº 0028196-02.2005.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Omissão Reconhecida Em Sede de Recurso Especial. Ação de Execução de Prestação de Vontade. Aperfeiçoamento Do Contrato de Doação de Bem Imóvel. Pacto de Natureza Consensual, Consumado Com a Mera Aceitação Do Negócio Pelo Donatário. Exigência, Contudo, de Instrumento Escrito por Força de Lei. Caráter Essencial Da Escritura Pública para a Validade Do Negócio Jurídico.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão reconhecida ... prestação de vontade. Aperfeiçoamento do contrato de ... obrigações ... contrato, incluída declaração unilateral" de vontade. ... Desprovimento aos embargos\xC2" ... -
Licitações
... diretamente, ou seja, por critério e vontade do administrador público. Apenas em casos ... declaração das ME e EPP licitantes sobre seus contratos ... risco trate dos casos em que, para obrigações de resultado, será facultado ao contratado ... , com possibilidade de extinção unilateral do contrato em caso de violação (art. 92, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012901-30.2021.8.19.0205 (Fazendária), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012901-30.2021.8.19.0205 Recorrente: VICTOR HUGO ALMEIDA DIAS COELHO Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... das Sucessões, à extinção de obrigações personalíssimas, do usufruto, do mandato, do ... natureza, sem qualquer participação da vontade humana. São acontecimentos naturais e chamam-se ... A declaração da morte presumida sem ausência, então, está ... sido formulado o negócio jurídico unilateral – testamento), sem que haja qualquer fase ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... citado Código podem ser modificadas pela vontade dos interessados ... Existem também os ... ções pelo descumprimento de tais obrigações ... A lei é composta de vinte e quatro ... por declaração do proprietário do imóvel; c) a princípio é ... a convenção é instituída de forma unilateral pelo instituidor, há um contrato de adesão. Na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç
... manifestação de vontade do autor no sentido de contratar os serviços de ... -
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... 4.2 Decisões conferindo eficácia à vontade manifestada pelas partes somente na certidão sem ... simples prova do casamento, em pedido unilateral ou bilateralmente formulado, autoriza o ... natureza dos regulados no Livro das Obrigações, afirmando-se que tem caráter institucional ... com pedido de afastamento do lar e declaração de inexistência de bens a serem partilhados ...
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Justiça e virtude ensaio sobre a visão aristotélica da justiça como virtude e suas espécies
... do indivíduo, uma virtude exercida pela vontade. Os segundos, por sua vez, possuem outras ... de sua proclamação expressa na Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1946. A ... ou sujeito capaz de direitos e obrigações, da mesma maneira que qualquer ser humano ... ções contratuais); uma declaração unilateral de vontade, um delito ou ato ilícito ...
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O governo eletrônico e os global players
... direitos legais, cumprem as suas obrigações e mesuram suas diferenças (PNUD, 1997) ... As ... de políticas públicas, conforme a Declaração dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio da ... ó deve funcionar se o governo demonstrar vontade política no desenvolvimento do seu processo de ... O caráter unilateral dos Estados soberanos é muito diferente do ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ou preventivas e c) quanto às obrigações tributárias, as penalidades podem referir-se a ... ído o título extrajudicial de forma unilateral pela Fazenda, a execução fiscal já poderá ser ... Referida ADI teve como objeto a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 6º 252 e 7º ... de perdimento, quando comprovada a vontade de abandonar a mercadoria. (BRASIL. Superior ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... mortem, das disposições de última vontade, por si só já demonstram o quão ultrapassada ... A declaração de vontade, obviamente, para que alcance os ... natureza dos regulados no Livro das Obrigações.” 39 Neste ponto, ressalva-se que até mesmo os ... , e jamais em testamento, que é ato unilateral ... Tampouco agrega este estudo a conferência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800502-91.2020.8.19.0003 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800502-91.2020.8.19.0003 Recorrentes - LOJAS RENNER S.A. e REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Recorrido - MARCELO MARQUES LEONIZIO Origem: Juizado Especial Cível - Angra dos Reis - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... obrigações, da qual nem os empregadores nem os trabalhadores ... Trata-se da Declaração do Milênio, verdadeiro contrato social definidor ... A modificação unilateral do direito que constitui objeto da relação ... A vontade política do constituinte definiu o Brasil como ...
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Procuração, Mandato e Representação: Da representação voluntária como resultante funcional da concertação entre o negócio jurídico de outorga de poderes e o contrato de mandato
... lugar porque o núncio não manifesta vontade, mas simplesmente transmite (como porta-voz) ... com relação ao negócio jurídico unilateral de outorga de poderes (cuja definição é obra ... de Direito Civil III – Contratos; Declaração Unilateral de Vontade, Responsabilidade Civil ... Privado XLIII – Direito das obrigações: Mandato. Gestão de negócios alheios sem ...
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Negócio Jurídico
... jurídico, a partir da manifestação da vontade, suas limitações, sua eficácia, dentre outros ... negócio jurídico como uma declaração de vontade por força do qual se declara querer a ... gócio jurídico unilateral pode ser constituído por várias pessoas que ... , a convenção faz gerar novas obrigações, como pode vir alterar, modificar ou extinguir ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... íveis, sendo certo que a autonomia da vontade somente poderá atuar até aquele lugar em que ... contrato de trabalho, enquanto poder unilateral do empregador, com uma essência punitiva, que ... primeiro lugar, por um aumento das obrigações de informação e de “transparência”, que ... , deitando suas raízes já na Declaração" dos Direitos do Homem e do Cidadão (1798) e em v\xC3" ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... negocial, como expressão da autonomia da vontade, pactos coletivos, regulamentos de empresa). As ... Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § ... 8) Obrigações contraídas no estrangeiro. Local de sua ... unilateral do contrato de trabalho. De conformidade com a ...
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Introdução
... , como expressão da autonomia da vontade, pactos coletivos, regulamentos de empresa). As ... Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § ... 8) Obrigações contraídas no estrangeiro. Local de sua ... unilateral do contrato de trabalho. De conformidade com a ...
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Atos e negócios jurídicos
... O núncio é mero reprodutor da vontade alheia. Há uma profunda diferença entre a sua ... entre a vontade psicológica e a sua declaração, embora prevaleça a primeira, o responsável ... , todas as responsabilidades e obrigações que o filho pode legitimamente esperar e, em ... sujeitos, sendo, pois, um negócio unilateral ... Os negócios bilaterais, ao seu turno, ...
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Dos contratos em espécie
... D) Vontade: o contrato de compra e venda deve ser isento de ... vendedor (exportador) completa suas obrigações quando entrega a mercadoria, desembaraçada para ... para fazer a compra e expô-la na declaração de imposto de renda ... A extraversão é ... Trata-se de contrato que pode ser unilateral (aquele que gera dever para uma das partes) ou ...
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Direito do Trabalho
... trabalhistas, será nulo qualquer ato unilateral ou bilateral de despojamento ... patrimonial ... se deve, no exame das declarações de vontade, atentar mais para a efetiva intenção das ... responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, ... ão, e caberá ao interessado nessa declaração ajuizar ação de cumprimento ... (B) A ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... contratação e estabelecimento de obrigações. No atual estágio de evolução tecnológica, ... determinada informação de modo unilateral. Qualquer alteração de uma informação é ... ideais (como emissão de declarações de vontade; transferência de domínio que se aperfeiçoe ... exemplo, as obrigações de prestar declaração de vontade. Se o sujeito não emite a ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... cambiada por outra norma que decorra da vontade das partes ... Identificar uma norma ... de situações jurídicas (direitos, obrigações) disponíveis (dos quais as partes podem dispor ... do suporte fático manifestação ou declaração unilateral de vontade cujos efeitos jurídicos ...