Obrigações por declaração unilateral de vontade
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Direito Civil
...– uma lei regulamenta os direitos e obrigações de servidores públicos de embaixadas no ...ís, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil enquanto não .... (E) A declaração privada da vontade oriunda de outro país terá .... (E) A resolução unilateral do contrato é um direito de ambas as partes em ...
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Notas sobre a relação de liquidação dos contratos resolvidos (Análise crítica da tese da eficácia retroativa da resolução no direito brasileiro)
... , ‘in’ Inexecução das Obrigações – coord. Aline de Miranda Valverde Terra e ... não são resultantes “ só da declaração unilateral de vontade, nem só do negócio ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... de direito e destinatário de obrigações e o segundo é a relação jurídica, considerada ...Outros o situam no plano da vontade, como Bernard Windscheid, ou no plano ...A declaração de vontade pode criar uma norma individual, mas ...á-la mediante um ato constitutivo unilateral, que é, por sua natureza, uma declaração ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037616-79.2020.8.19.0203 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0037616-79.2020.8.19.0203 Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorridos - MARTA REJANE DA SILVA e MACIANA REGINA DA SILVA Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Da propriedade imobiliária
...ção ilimitada, até ser transmitida por vontade do dono (venda) ou por disposição legal ...Essa declaração constituirá título hábil para o registro no .... b) Renúncia: trata-se de um ato unilateral do proprietário, que declara, expressamente, e ... caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação ...
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
... contratual por exercício lícito da vontade das partes. Neste campo, englobar-se-iam três ...: em primeiro lugar, a resilição unilateral por ato do empregador. Esta envolve a dispensa ... contrato de trabalho resulta de uma declaração de vontade da respectiva parte, com poderes para ..., inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ...
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Modelos
... da assinatura da parte, constará a declaração do diretor do presídio que aquela assinatura é ...ções; assumir compromissos e obrigações, contrair empréstimos e financiamentos, ...ções deste pacto refletem fielmente a vontade dos contraentes, pelo que, eventual nulidade, ... esta união estável por denúncia unilateral, se houver recusa do outro companheiro em fazer a ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... burguês sob o imperativo da autonomia da vontade e da intangível liberdade contratual, sendo ... em que congregou em seu texto as obrigações civis e comerciais. Na dogmática civil o novo ... 242 . . a declaração de vontade do lesado, possibilitando a ... para extinguir a obrigação, de forma unilateral, sem motivação e livre do ônus de arcar com as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010961-38.2013.5.06.0103), 25-05-2015
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao processo trabalhista a multa de que trata o art. 475-J do CPC, uma vez que este possui regras próprias, só havendo incidência das disposições do processo civil em caso de omissão e desde que compatível com o processo do trabalho. Não prevendo o art. 880 da
.... Embargos de declaração opostos pela empresa, através do ID e64857d, e ...Diz que a RAIS é documento unilateral, não tendo o condão de provar a inscrição no ...ção sindical não pode ser alvo de vontade ou escolha, mas sim decorrente de enquadramento, ... . As obrigações decorrem de lei, contrato, ato ilícito, ou de ... -
Direito tributário e processual tributário
...3. A declaração de inconstitucionalidade da contribuição social ...ífica, não tendo efeitos sobre obrigações futuras. Ex.: Se o objeto da questão é um dado ...Trata-se de contrato unilateral, já que o banco não assume nenhuma obrigação ... o pagamento independentemente da vontade do sujeito passivo, o referido dispositivo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029186-90.2019.8.19.0004 (Cível), 03-03-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0029186-90.2019.8.19.0004 Recorrente: BV FINANCEIRA S/A Recorrido: ANDERSON SEVERINO MENDES Fatos: Alega a parte autora que no dia 17/11/11 firmou contrato de alienação fiduciária com a ré, para aquisição de um veículo. Aduz que no ato da contratação a ré ao invés de financiar o valor...
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Direito Desportivo do Trabalho
...ê a vedação do empregado manifestar sua vontade em renunciar as garantias que lhe são conferidas ..., a fim de discutir os direitos e as obrigações as quais cada um se comprometeu a cumprir. (100) ... ao atleta sempre que houver rescisão unilateral ou . rompimento imotivado pelo clube, antes do ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE ESCOLA DE ...
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Dos contratos
. @1.1 Fontes das obrigações. "A alegação de que a figura do cheque ... é o elemento da manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos. Sem ... outras fontes como, por exemplo, a declaração unilateral da vontade, como é o caso da promessa ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... manifestação expressa ou tácita da vontade das partes (art. 442, caput , CLT). Expressa é ..., acolhe a teoria da agnição ou declaração , em sua modalidade da expedição ou ...obrigações entre as partes. É que as negociações prévias ... normativas ) e as oriundas da vontade unilateral ou bilateral das partes contratuais (alterações ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
...ção penal, de descumprimento de obrigações tributárias, de deserção do exército, além ...157. (17) O artigo I da Declaração do Bom Povo da Virgínia declara: “Todos os ... dos contratos postula a autonomia da vontade individual, o direito do trabalho organiza a ... e se realiza através da prerrogativa unilateral" de especificação das mesmas que possui o empres\xC3"...
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Direito Civil
... com a vida sob risco, independe da declaração da ausência. . A: incorreta, pois a solução ..., de forma permanente, de exprimir sua vontade. Para o Código Civil, ela . (A) é ... de Pedro e Maria responderem pelas obrigações da sociedade. . . GUSTAVO NICOLAU, GABRIELA ...ão aquelas que dependem de uma vontade unilateral, sujeitando-se ao puro arbítrio de uma das ...
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Processo nº 2009.002.015781-9 de Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Febrero de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. BEM EM COMUNHÃO. TERMO DE CONSENSO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE SUBSTITUIÇÃO. DISSENSO QUANTO AO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. 1) O "Termo de Consenso" firmado entre os comunheiros não se caracteriza como o um contrato-promessa ou pré-contrato, ou, ainda, contrato preliminar, que encerra obrigação de emitir declaração de vontade dirigida à conclusão de um outro...
... substitutiva da declaração de vontade da primeira ré, bem como da outorga marital de ...UNILATERAL DE VONTADE SUBSTITUIÃÃO. DISSENSO QUANTO AO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0821723-54.2022.8.19.0038 (Criminal), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0821723-54.2022.8.19.0038 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Recorrido: VITOR BRUNO GOMES Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NOVA IGUAÇU - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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O direito obrigacional: relações intersubjetivas
... 1 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações . 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 31. . 2 ... elementos psíquicos da manifestação de vontade – culpa, dolo, capacidade de agir, livre ...ívida, dever, vinculum iuris , ato, declaração de vontade pela qual o sujeito assume determinado ... se dá pelo contrato, pela vontade unilateral ou pelos atos ilícitos. 41 Rodolfo Sacco ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... unilaterais e abstratos, com obrigações independentes uma da outra, não podendo o ...ácia obrigatória a qualquer acordo de vontade. 26-27 . 21. Giffard, André E. V.; Villers, ... facta , por exemplo, era um contrato unilateral e abstrato, muito semelhante à stipulatio ...ão faz diferença entre uma simples declaração e um juramento.” 163 . A partir daí ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0121413-40.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0121413-40.2021.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido: NATALINO DA SILVA CORDEIRO Origem: 2ºJuizado Especial Cível - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Legislação
... a duração das férias em uma declaração apensa à sua ratificação. 3. A duração das ... ao trabalho por motivos independentes da vontade individual da pessoa empregada interessada tais ... 1. Todo Membro pode depositar as obrigações da presente Convenção separadamente: a) em ... condições de dispensa recíproca ou unilateral de visto e de taxas e emolumentos consulares por ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
...-o em uma posição de subserviência à vontade discricionária patronal, que poderia, ... . “ Art. 27 – A rescisão unilateral do contrato especial de trabalho desportivo é ..., facilita a comprovação das obrigações e direitos que foram acordados entre as ... Federação e do clube, além de declaração do atleta, por escrito e com firma reconhecida, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0077960-92.2021.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0077960-92.2021.8.19.0001 Recorrentes: MARIA ADEILMA PACHU (a), CCISA25 INCORPORADORA LTDA. (r1) e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - (r2) Recorridos: Os mesmos. Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
...Reafirmando sua vontade política de deixar estabelecidas as bases para ... na reciprocidade de direitos e obrigações entre os Estados Partes. ARTIGO 3. Durante o ... impeça ou dificulte, por decisão unilateral, o comércio recíproco. Não estão ...CAPÍTULO II. Declaração, Certificação e Comprovação. ARTIGO DÉCIMO ...