Obrigações por declaração unilateral de vontade
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... A regra moral nas obrigações civis ... Tradução da 3ª ed. francesa por ... e das declarações unilaterais de vontade. 28ª ed. vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2002, p ... ça existente entre uma promessa unilateral e uma oferta ou proposta de contrato ... O ... / No primeiro caso, a declaração de vontade de A constitui uma promessa ...
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Acordao N° 1259163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito processual civil. Direito administrativo. Ação de rescisão contratual. Dialeticidade. Impugnação dos fundamentos da sentença. Licitação pública. Terracap. Alienação de imóvel. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Cessão de posição contratual válida. Anuência da terracap. Transferência de direitos e obrigações. Sub-rogação pelo cessionário. Relação jurídica entre a terracap
... TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS ... E OBRIGAÇÕES. SUB-ROGAÇÃO PELO CESSIONÁRIO. RELAÇÃO ... RESILIÇÃO ... UNILATERAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO COMPRADOR ... extinção do contrato pela simples declaração de vontade de uma das partes, ... possível ... -
Acordao N° 1293294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Agravo de instrumento. Rescisão. Unilateral. Compra e venda. Imóvel. Autonomia da vontade. Intervenção mínima e excepcional. Responsabilidade. Despesas. Condomínio. Taxas. Prestações vincendas. Suspensão. Pagamento. Data decisão judicial. Precedentes. 1. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e excepcional da revisão de seus dispositivos, nos termos da...
... UNILATERAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL ... AUTONOMIA DA ... Lei nº 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos ... de Liberdade Econômica ... 2 ... a decisão judicial afasta as obrigações contratadas e enseja a suspensão das ... segundo o exercício da autonomia da vontade de pessoas ... plenamente capazes, por meio de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... declaração da vontade do autor, como reconhece Pontes de ... Por outro lado, obrigações alternativas e obrigações de prestações ... a manifestação volitiva é sempre unilateral ... Podem os transigentes instituir ...
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Pessoas Naturais
... obrigações. Equivale, assim, a sujeito de direitos”. 3 O ... restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob ... já que depende do grau de entendimento e vontade própria da pessoa ... FRANCISCO AMARAL ensina ... É inadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000762-20.2014.5.06.0103), 09-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, em regra, é determinado pela atividade econômica preponderante da empresa, nos termos dos artigos 511, § 2º, e 581, § 2º, ambos da CLT. Na hipótese dos autos, prevalece a pretensão do reclamante de aplicação das normas coletivas anexadas, firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e
... Requer, assim, a declaração judicial acerca da legitimidade do SINDBEB para ... As obrigações decorrem de lei, contrato, ato ilícito, ou de claração unilateral de vontade. Nos documentos a respeito da ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... reciprocidade e causalidade entre as obrigações nos contratos bilaterais. À medida que o Direito ... unilatéral ” e, como seu oposto, “ bilatéral ”). 559 ... disso, é preciso reconhecer que a vontade das partes desempenha papel relevante na ... Negócio jurídico e declaração" negocial: Noções gerais e formação da declara\xC3" ...
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Acórdão nº 2001/0008276-9 de T4 - QUARTA TURMA
... POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE" SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA EXTINÇ\xC3" ... unilateral de vontade (promessa de recompensa), de rigor a ... 9º, § 2º, da LICC, referente a obrigações oriundas de contratos, porquanto, em se cuidando de obrigação decorrente de declaração unilateral de vontade (promessa de recompensa), ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... do trabalho que negam a importância da vontade na constituição e no desenvolvimento da ... ato volitivo criador de direitos e obrigações, mas sim um fato objetivo e independente de ... físico (que corresponde à declaração da vontade ) ... Os pressupostos (ou ... bilateral e a inalterabilidade unilateral dos contratos de direito privado ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... ão judicial dos contratos : autonomia da vontade e teoria da imprevisão. 2. ed. São Paulo: ... , os contratos, correspondem à uma declaração de vontade dirigida à produção de determinados ... Declaração unilateral de vontade. Responsabilidade civil. 11. ed. Rio ...
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Direito Internacional
... para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente ... (A) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um ... Ou seja, é a declaração unilateral do Estado aceitando o tratado, mas sob a ... tratado ou costume prévios, mas sim a vontade estatal discricionária. Ao longo da História, ...
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Acordao N° 1333036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação de resolução contratual e reparação de danos. Contrato de prestação de serviços. Financiamento de veículo. Promessa de renegociação de dívida e redução das parcelas contratuais. Obrigação de resultado. Quitação. Adimplemento. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Sentença mantida. 1. No âmbito do direito obrigacional, cumprimento do...
... não se vincula ao inadimplemento de obrigações; cuida-se da extinção do contrato ... por es declaração de vontade de uma ou das duas partes ... execução, resilição unilateral consiste no direito potestativo de um dos ... -
Acordao N° 1736300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Embargos de declaração na apelação. Contrato de prestação de serviços de transporte. Prorrogação tácita. Resilição unilateral. Clausula contratual. Prazo para suspensão dos serviços. Validade. Indenização calculada com base no faturamento médio mensal. Reajuste do valor do combustível. Autonomia da vontade. Aplicação do igpm-fgv. Pagamento devido. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria....
... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0718470-97.2022.8.07.0001 ... PRORROGAÇÃO TÁCITA. RESILIÇÃO UNILATERAL ... CLAUSULA CONTRATUAL. PRAZO PARA SUSPENSÃO ... AUTONOMIA DA VONTADE. APLICAÇÃO ... DO IGPM-FGV. PAGAMENTO DEVIDO ... obrigações contratuais, sugerindo ... um acordo válido ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ócios jurídicos, sendo estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são ... II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; ... assinalou a obra A Regra Moral nas Obrigações Civis: “No fim do século XIX empregou-se ... (na época ainda era utilizado) com a declaração do hospital relatando seu precário estado de ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. ABUSO DE DIREITO.EXIGÊNCIA DE GRANDES INVESTIMENTOS ANTERIORMENTE À DENÚNCIAIMOTIVADA. DEVER INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE. SÚMULA N. 283/STF.LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO.AUSÊNCIA DE...
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Dos contratos
1.1 – FONTES DAS OBRIGAÇÕES ... Fonte é o lugar de onde provém algo ... obrigações, como, por exemplo, a declaração unilateral da vontade, como é o caso da promessa ...
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Direito Administrativo
... para o particular permite que ele atue à vontade, salvo quando a lei proibir; D: correta, pois a ... e fins, vedando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior ... A: incorreta, pois o tombamento é declaração" de que um bem tem especial valor de natureza hist\xC3" ... administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública ... II ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... a renúncia como um negócio jurídico unilateral que determina o abandono irrevogável de um ... estrito, isto é, uma manifestação de vontade conscientemente dirigida à produção de um ... se necessário, o cumprimento das obrigações impostas pelas garantias sociais ... "O Direito ... pública de um texto legal - tal declaração deve ser interpretada e aplicada de acordo com a ...
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Princípios de direito do trabalho
... legalmente previstos nem criar obrigações" que não estejam previstas em lei” ... A \xC3" ... ção da sociedade civil a partir da vontade geral: a expressão da consciência pura de cada ... 170 da Constituição; art. 1º da Declaração Universal de Direitos Humanos etc.), princípio ... Aquela consiste em ato unilateral de disposição de direito incontroverso; esta, ...
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Os atos unilaterais à luz da jurisprudência da Corte Internacional de Justiça
... normativo internacional admite que obrigações sejam contraídas pelos Estados através de uma anifestação unilateral e inequívoca de vontade. 8 Contudo, ... tor de vincular-se ao conteúdo da declaração e cujos efeitos legais não dependam da conduta ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Inspirada na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a ... garantia da constante legitimação da vontade estatal e, não por outra razão, está vinculada ... a ruptura com o modelo impositivo e unilateral de atuação do Estado. 26 Para além disso, ... ça, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no ...
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Direito Civil
... com a vida sob risco, independe da declaração da ausência ... A: incorreta, pois a ... , de forma permanente, de exprimir sua vontade. Para o Código Civil, ela ... (A) é ... de Pedro e Maria responderem pelas obrigações da sociedade ... GUSTAVO NICOLAU, GABRIELA ... ão aquelas que dependem de uma vontade unilateral, sujeitando-se ao puro arbítrio de uma das ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... que existe por si só e a liberdade e a vontade exteriorizadas fazem com que tenha fins próprios ... capaz ou suscetível de direitos e obrigações”, será ao Ser que se reconhece aptidão ... 238 Esta declaração pode ser feita diretamente pelas pessoas ... (desconhecimento de irmão/irmã unilateral) e ficarem de fora da partilha de bens ... O ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir ... do povo é superior a ambos e que, onde a vontade da legislatura, declarada em suas leis, se acha ... unilateral) a vontade da lei exige no caso concreto ( quid ... obrigações), sendo possível a satisfação da pretensão ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... de que a gratuidade não afeta obrigações indenizatórias decorrentes de ... eventual dano ... declaração de ... inconstitucionalidade, por relação de ... não se esgotam na simples emissão unilateral do ato, ... mas marcam “uma vinculação ... da vontade de cada ente federativo), isso seria impedimento ...