Obrigações por declaração unilateral de vontade
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Contratos
... obrigações recíprocas e interdependentes. Não há pessoa ... do tempo, o modelo de imposição da vontade estatal aos particulares por meio de instrumentos ... , marcada pelo caráter impositivo, unilateral e monológica. Na medida em que o Estado negocia, ... declaração de nulidade de contratos, entre outras medidas ...
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Direito tributário e processual tributário
... 3. A declaração de inconstitucionalidade da contribuição social ... ífica, não tendo efeitos sobre obrigações futuras. Ex.: Se o objeto da questão é um dado ... Trata-se de contrato unilateral, já que o banco não assume nenhuma obrigação ... o pagamento independentemente da vontade do sujeito passivo, o referido dispositivo ...
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Dos contratos
@1.1 Fontes das obrigações ... "A alegação de que a figura do cheque ... é o elemento da manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos. Sem ... outras fontes como, por exemplo, a declaração unilateral da vontade, como é o caso da promessa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037616-79.2020.8.19.0203 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0037616-79.2020.8.19.0203 Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorridos - MARTA REJANE DA SILVA e MACIANA REGINA DA SILVA Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... ção penal, de descumprimento de obrigações tributárias, de deserção do exército, além ... 157. (17) O artigo I da Declaração do Bom Povo da Virgínia declara: “Todos os ... dos contratos postula a autonomia da vontade individual, o direito do trabalho organiza a ... e se realiza através da prerrogativa unilateral" de especificação das mesmas que possui o empres\xC3" ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que ... quantia ilíquida, visando à declaração ou constituição do crédito a ser habilitado, ... (desde que não contribua para tal a vontade deliberada do devedor), e até mesmo somente ... judicial dê cumprimento a contrato unilateral, em benefício da massa.” ... Na prática, e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029186-90.2019.8.19.0004 (Cível), 03-03-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0029186-90.2019.8.19.0004 Recorrente: BV FINANCEIRA S/A Recorrido: ANDERSON SEVERINO MENDES Fatos: Alega a parte autora que no dia 17/11/11 firmou contrato de alienação fiduciária com a ré, para aquisição de um veículo. Aduz que no ato da contratação a ré ao invés de financiar o valor...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... unilaterais e abstratos, com obrigações independentes uma da outra, não podendo o ... ácia obrigatória a qualquer acordo de vontade. 26-27 ... 21. Giffard, André E. V.; Villers, ... facta , por exemplo, era um contrato unilateral e abstrato, muito semelhante à stipulatio ... ão faz diferença entre uma simples declaração e um juramento.” 163 ... A partir daí ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... -o em uma posição de subserviência à vontade discricionária patronal, que poderia, ... “ Art. 27 – A rescisão unilateral do contrato especial de trabalho desportivo é ... , facilita a comprovação das obrigações e direitos que foram acordados entre as ... Federação e do clube, além de declaração do atleta, por escrito e com firma reconhecida, ...
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A natureza jurídica do testamento vital
... desnecessárias ações que visam a declaração do direito por parte do Poder Judiciário e, com ... aos conceitos de Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), testamento vital e mandato duradouro. O ... é feita por negócio jurídico unilateral sob condição suspensiva, personalíssimo, ... de 2002 não entra na questão das obrigações" patrimoniais, de forma que não as veda, mas tamb\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0821723-54.2022.8.19.0038 (Criminal), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0821723-54.2022.8.19.0038 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Recorrido: VITOR BRUNO GOMES Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NOVA IGUAÇU - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Processo nº 2009.002.015781-9 de Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Febrero de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. BEM EM COMUNHÃO. TERMO DE CONSENSO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE SUBSTITUIÇÃO. DISSENSO QUANTO AO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. 1) O "Termo de Consenso" firmado entre os comunheiros não se caracteriza como o um contrato-promessa ou pré-contrato, ou, ainda, contrato preliminar, que encerra obrigação de emitir declaração de vontade dirigida à conclusão de um outro...
... substitutiva da declaração de vontade da primeira ré, bem como da outorga marital de ... DECLARAÃÃO UNILATERAL DE VONTADE SUBSTITUIÃÃO. DISSENSO QUANTO AO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0121413-40.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0121413-40.2021.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido: NATALINO DA SILVA CORDEIRO Origem: 2ºJuizado Especial Cível - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0077960-92.2021.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0077960-92.2021.8.19.0001 Recorrentes: MARIA ADEILMA PACHU (a), CCISA25 INCORPORADORA LTDA. (r1) e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - (r2) Recorridos: Os mesmos. Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... ária quando deriva do ato de ultima vontade praticado pela forma e nas condições ... da transferência de direitos e obrigações entre pessoas vivas, como exemplo à doação. Na ... 37 O testamento é negócio jurídico unilateral, personalíssimo, gratuito, solene, revogável e ... , embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada ...
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Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... Direito das obrigações", p. 738. Em outra passagem, o autor delimita a cl\xC3" ... desta, quando as partes exprimem a sua vontade, estabelecendo a cláusula penal em negócio ... a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial ... qualquer situação que a avaliação unilateral do credor não condiz com os parâmetros antes ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... se julgam procedentes, mediante a declaração de constitucionalidade das hipóteses de ... não seja possível transigir com a vontade" cristalina emanada do Texto Constitucional.\xE2" ... majoritária, como ato unilateral, de caráter personalíssimo e ... se encontra no mesmo patamar de obrigações que o cidadão comum. No trato da coisa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010692-25.2020.8.19.0205 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010692-25.2020.8.19.0205 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Recorrido: MARIA ANGELA FARIAS AMORIM Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE / RJ. Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...
... de vontade ... V - Da própria definição extraímos que o ... -
Delação Premiada
... falso, em soltar presos por sua vontade, sendo Carcereiro, em entrar em Mosteiro de ... Não decorre, por conseguinte, de ato unilateral do integrante da associação criminosa que ... à omissão ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias; o emprego de ... do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o ...
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Do Contrato de Trabalho
... -dade de prestações que extrapolam a vontade das partes que firmam o instrumento, na medida em ... -se que estamos ante um texto de obrigações perfeitamente diferenciado e que não se amolda, ... 297-298 ... 3.5.2. Renovação Unilateral “Contrato de Gaveta” ... Trata-se de ... ário em comemoração aos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao discorrer ...
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Promessa de compra e venda: uma análise atualizada
O presente artigo visa analisar a Promessa de Compra e Venda desde seu regulamentação no Sistema Jurídico pátrio até os dias atuais. Nesse intuito, partimos da origem do instituto, enquanto instrumento que possibilitou a aquisição de imóveis por meio de pagamento parcelado, e assim, garantido às classes menos favorecidas o acesso à moradia, atravessando as diferentes regulamentações das quais...
... : contratos, declarações unilaterais de vontade, responsabilidade civil. Rio de Janeiro: ... 2.1 Do contrato preliminar unilateral ... O contrato unilateral é aquele que, ... ência das partes, somente gerará obrigações" para uma delas, ficando assim estabelecida a opç\xC3" ... , devemos levar em conta que a declaração de vontade possui dois elementos, um interno, o ... -
Relatório e Voto com número 5309994-11.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-12-2022
... declaração se dera em 17 ... de outubro de 2022 (evento 94) ... documento unilateral e não comprova a solidariedade. Pugnaram pela ... que pertine aos direitos quanto às obrigações assumidas. O fato dos dois ... primeiros não ... lei ou vontade das partes, o que não fora comprovado. Quanto ao ...
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Direito Civil
... catástrofe, pode ser presumida, sem declaração de ausência, possibilitando o assento de óbito ... obrigações. Sendo o nascituro um ente despersonalizado, ... é o lugar em que a pessoa se fixa com vontade de permanecer em definitivo. A definição conduz ... pressupõe uma declaração de vontade unilateral do representado ... (D) A extinção da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0080283-70.2021.8.19.0001 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0080283-70.2021.8.19.0001 Recorrente (réus): LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA. Recorrido (autor): ALAN RODRIGUES DOS SANTOS Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Direito Administrativo
... Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade dos atos administrativos pela ... será obrigatório, independentemente da vontade do administrado ... (E) deve obedecer ao ... propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na ... ção administrativa é a imposição unilateral, geral e gratuita, que traz os limites dos ...