Obrigações por declaração unilateral de vontade
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Ato administrativo
... estrito é aquele que independe da vontade humana, e nele estão compreendidos os fatos ... é “toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, ... e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria 83 ” ... , e não for necessária a declaração de vontade expressa (art. 111 do CC) ... No ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... obter subsidiariamente a declaração de inconstitucionalidade do ... : 'Age de tal modo que a máxima da tua vontade (i.e., o princípio que a inspira e ... 33. ( ... ) À escola cabem duas obrigações: 1. Garantir a “matrícula facultativa”, ... ídica de interesse meramente unilateral do Estado brasileiro, afetando , em ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ... ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... AUTONOMIA DE VONTADE DAS PARTES. COMPETÊNCIA DO FORO DE ... RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de Compliance e Gestão de Obrigações Acessórias em cursos de pós-graduação. 3. Cf ... ) aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos ... da linguagem, não decorre de um ato de vontade de um determinado indivíduo, tratando-se, antes ... “fatura” como a escrita unilateral do vendedor que acompanha as mercado- rias, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001432-27.2015.5.06.0102), 06-08-2019
I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CARTÕES DE PONTO. ANOTAÇÕES VARIÁVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VALIDADE. Adotado o regime de ponto eletrônico, a reclamada trouxe aos autos os controles de frequência do obreiro. Analisando-os, percebem-se registros de horários de entrada e saída bastante variados. Prevalecem, portanto, os horários ali consignados, à míngua de vícios facilmente constatáveis e...
... Embargos de declaração opostos pela empresa, por meio do ID 07eefe4, e ... As obrigações decorrem de lei, contrato, ato ilícito, ou de claração unilateral de vontade ... Nos documentos a respeito da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010537-96.2013.5.06.0102), 11-11-2015
MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Estabelecendo a CLT, de forma expressa, os procedimentos a serem observados na fase de execução (artigos 876 a 892 da CLT), descabe a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC. Precedentes do TST.
... "As obrigações decorrem de lei, contrato, ato ilícito, ou de claração unilateral de vontade ... ( ... ) o item 5.1 do documento ... -
Direito Civil
... ável para qualificar e reger as obrigações, é a lei do país em que se constituírem (art ... ) A esposa não poderá requerer a declaração de morte presumida de Cristiano, uma vez que ... materno, sem que precise justificar sua vontade" ... (B) é obrigatória, em razão da aboli\xC3" ... (D) A eficácia da resolução unilateral de determinado contrato independe de ...
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Direito de família
... um contrato, já que neste a autonomia da vontade tem mais força; além disso, o contrato é ... 1.514 do CC): “declaração" de vontade de estabelecer vínculo ... conjugal\xE2" ... ção dos bens particulares; d) as obrigações anteriores ao casamento; e) as obrigações ... unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584 do CC; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 469-85.2011.5.04.0402) 29-11-2017
... 5.12.0051, decidiu que a alteração unilateral por parte da CEF da jornada de trabalho ... , nem foram opostos embargos de declaração com esse intuito, o que impede a análise da ... SALDAMENTO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PLANO ANTERIOR ... - REG/REPLAN. PROVIMENTO ... possível ao julgador imiscuir-se em sua vontade ... Registre-se, ainda, que eventual omissão ...
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Alimentos
... b) quanto à causa jurídica (lei, ato de vontade e delito/sanção); Os alimentos podem ser ... de vontade) se estabelecem mediante declaração unilateral de vontade ou por convenção (ato ... regem as relações das obrigações alimentares. Daí a existência de precedentes ...
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Direito processual civil
... as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de ... ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juízes diversos ou a ... cabíveis, tal como os embargos de declaração (art. 1.022, II do NCPC, correspondente ao art ... dos lançamentos feitos de forma unilateral pelo banco em sua conta-corrente, pode ajuizar a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100270-48.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO LIMINARMENTE CONCEDIDA NA AÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADA DISPENSADA NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19. MOVIMENTO " NÃO DEMITA ". COMPROMISSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NA DECISÃO IMPUGNADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA CASSAR A TUTELA DE...
... há um compromisso público que gera obrigações para o empregador, constituindo ... assumir tal compromisso de forma unilateral (art. 107 do Cód. Civil). Refuto, ... 5º, II, da CF, ... pois a declaração" unilateral de vontade constitui fonte de obrigaç\xC3" ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Com fundamento no art. 16.3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ... , se manterem, se forem fundadas na vontade constante e permanente da continuidade do projeto ... exigência visava garantir eventuais obrigações de reparação de dano que o tutor pudesse causar ... O modelo de guarda jurídica unilateral, fruto da dissolução da entidade familiar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029459-70.2019.8.19.0036 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 0029459-70.2019.8.19.0036 Embargante: Fundação Sistel de Seguridade Social Embargado: Liege Verdiana da Rocha Lopes Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Nilópolis. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... por conhecer dos embargos de declaração e no ... mérito lhe NEGAR provimento nos termos ... que se opere a rescisão contratual unilateral. Afronta ao posicionamento pacificado nos ... -
Direito internacional público
... ção, não podendo ser derrogada pela vontade dos Estados. Nos termos do artigo 53 da ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948 é ... ", "reserva significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou ... firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo os Estados se eximir de ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... motivos para a declaração" de inconstitucionalidade da aplicação do art. 2\xC2" ... estaria ligado à existência de obrigações ... tributárias claras, transparentes e ... relativo ao ICMS concedido de modo unilateral. Cito, ... nessa direção, a ADI nº 4.481/PR ... , em última análise, libertam-se da vontade subjetiva que as ... criou, da mens legislatoris, ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... no qual as partes convencionam obrigações" de dar ou fazer e deveres recíprocos. A segunda \xC3" ... como: (i) superação da autonomia da vontade pela prevalência da autonomia privada ... dos paradigmas da vontade e da declaração (LARENZ, 1989, p. 381; MIRANDA, 1989, p. 18, 32 e ... envolvem acessoriedade ou dependência unilateral", pois, como refere Belo, em havendo “uma relaç\xC3" ...
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Direito individual do trabalho
... , seja mesmo em decorrência de ato unilateral do empregador, como ocorre nos regulamentos de ... por causa do descumprimento de obrigações básicas pelos empregadores. A reforma é omissa, ... , estará afastada a possibilidade de declaração de unicidade contratual, mas não o ... do que do acerto individual de vontade, mesmo assim, eles não sofrem os efeitos da lei ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... se iniciar pela vinculação absoluta da vontade pública à figura do monarca ... Com a ... ção, no Título II, inicia pela declaração dos Direitos e Garantias Fundamentais. Seguindo ... de prerrogativas extraordinárias, unilateral e com presunção de legitimidade iuris tantum ... ável da conformidade para com as obrigações legais 19 , exercendo papel fundamental na ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... A regra moral nas obrigações civis ... Tradução da 3ª ed. francesa por ... e das declarações unilaterais de vontade. 28ª ed. vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2002, p ... ça existente entre uma promessa unilateral e uma oferta ou proposta de contrato ... O ... / No primeiro caso, a declaração de vontade de A constitui uma promessa ...
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Acordao N° 1259163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Direito processual civil. Direito administrativo. Ação de rescisão contratual. Dialeticidade. Impugnação dos fundamentos da sentença. Licitação pública. Terracap. Alienação de imóvel. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Cessão de posição contratual válida. Anuência da terracap. Transferência de direitos e obrigações. Sub-rogação pelo cessionário. Relação jurídica entre a terracap
... TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS ... E OBRIGAÇÕES. SUB-ROGAÇÃO PELO CESSIONÁRIO. RELAÇÃO ... RESILIÇÃO ... UNILATERAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO COMPRADOR ... extinção do contrato pela simples declaração de vontade de uma das partes, ... possível ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... declaração da vontade do autor, como reconhece Pontes de ... Por outro lado, obrigações alternativas e obrigações de prestações ... a manifestação volitiva é sempre unilateral ... Podem os transigentes instituir ...
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Acordao N° 1293294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Agravo de instrumento. Rescisão. Unilateral. Compra e venda. Imóvel. Autonomia da vontade. Intervenção mínima e excepcional. Responsabilidade. Despesas. Condomínio. Taxas. Prestações vincendas. Suspensão. Pagamento. Data decisão judicial. Precedentes. 1. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e excepcional da revisão de seus dispositivos, nos termos da...
... UNILATERAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL ... AUTONOMIA DA ... Lei nº 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos ... de Liberdade Econômica ... 2 ... a decisão judicial afasta as obrigações contratadas e enseja a suspensão das ... segundo o exercício da autonomia da vontade de pessoas ... plenamente capazes, por meio de ... -
Pessoas Naturais
... obrigações. Equivale, assim, a sujeito de direitos”. 3 O ... restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob ... já que depende do grau de entendimento e vontade própria da pessoa ... FRANCISCO AMARAL ensina ... É inadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000762-20.2014.5.06.0103), 09-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, em regra, é determinado pela atividade econômica preponderante da empresa, nos termos dos artigos 511, § 2º, e 581, § 2º, ambos da CLT. Na hipótese dos autos, prevalece a pretensão do reclamante de aplicação das normas coletivas anexadas, firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e
... Requer, assim, a declaração judicial acerca da legitimidade do SINDBEB para ... As obrigações decorrem de lei, contrato, ato ilícito, ou de claração unilateral de vontade. Nos documentos a respeito da ...