Organização Administrativa centralização
- Acórdão nº 1224396 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... exigem reformas profundas na organização e nos métodos do setor público, a fim de ... Reforma administrativa ... Ao longo de duas décadas de crescimento do ... com elevados níveis de centralização decisória, burocratização, concentração e ...
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As ouvidorias públicas como instrumento de transparência: aspectos jurídicos e federativos
... , compreende-se a unidade administrativa responsável por receber e examinar as ... os parâmetros mínimos para a sua organização administrativa. Como alternativa, referenciais ... da CGU, na qual houve a centralização desses quatro pilares, passou a ser modelo no ...
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História do Brasil
... auxílio dessas instituições, a organização administrativa do Brasil colonial funcionava de ... Em resposta, Lisboa procedeu à centralização dos negócios coloniais. Constituiu-se o ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ção, à instrução técnica e administrativa da Divisão de Águas ou Serviços estaduais ... 25. À fiscalização caberá a organização de instruções sôbre ligações aos ... não compreendias nas regiões de centralização", quando não houver requerente idôneo da concess\xC3" ...
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Acórdão Nº 5773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INC. III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MINEIRA N. 30/1993, PELO QUAL SE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO PARA RECEBER A CITAÇÃO INICIAL OU COMUNICAÇÃO REFERENTE À AÇÃO OU PROCESSO AJUIZADO CONTRA O ESTADO OU SUJEITO À INTERVENÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL. ALEGADA OFENSA AO INC. LXVIII DO ART. 5º, AO INC. I...
... AUTONOMIA ADMINISTRATIVA ... DOS ESTADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À RAZOÁVEL ... autogoverno e auto-organização dos Estados-Membros (art. 25 da CF) ... Afirma ... da norma, ponderando que a centralização ... no recebimento dos mandados é instrumento de ... -
EDITAL Nº 39 - PROGEP/UFMS, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021CONCURSO PÚBLICO
... Prestar consultoria administrativa a organizações e pessoas. Assessorar nas ... um processo estruturado de coleta, organização e análise de dados, formatação de relatórios; ... 8.1. Centralização, descentralização, concentração e ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos e as entidades da administração ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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EDITAL Nº 1, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
... 1: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de ... vencimentos, folhas de pagamento e organização de processos de prestação de contas; elaborar ... 9.1 Centralização, descentralização, concentração e ...
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Burocracia, desafios administrativos e cidades no Brasil / Bureaucracy, administrative challenges and cities in Brazil
O conceito weberiano de burocracia atrelou a característica da previsibilidade à atuação da Administração Pública. Está o agente público, leis e regulamentos, fixando competências funcionais, concentrando meios legais de coerção, surgindo o poder burocrático, cuja atuação impõe o cumprimento regular dos deveres. Este exercício busca contratar pessoas com qualificação técnica para desenvolver a...
... écnica para desenvolver a máquina administrativa dentro de uma perspectiva hierárquica de poder ... emprego da referida expressão na organização administrativa da cidade brasileira. Com isso, ... pombalinas, destacam-se: centralização administrativa das capitanias, nova organização ... -
Brasil e Angola: convergências e divergências epistemológicas sobre os modelos de administração pública
Este ensaio teórico tem como objetivo caracterizar as convergências e as divergências dos modelos de Administração Pública entre Brasil e Angola. Observase que, apesar de esses países terem peculiaridades no que tange à sua Gestão Pública, nota-se que os dois possuem raízes histórico-culturais herdadas da mesma Metrópole, Portugal. Nesse sentido, fez-se uma reflexão: se traços culturais marcantes
... úblico e a evolução da máquina administrativa são os principais assuntos em evidência no ... desconcentração e, ainda, com centralização". Já se vê que os diferentes “momentos da Gest\xC3" ... da Segunda Guerra Mundial, surgiu a Organização das Nações Unidas (ONU), em 24 de outubro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053537420214050000), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805353-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO....
... ção ao princípio da eficiência administrativa; (g) pediu lhe fosse deferida tutela liminar de ... 498, vem ocorrendo o processo de centralização e reestruturação no gerenciamento das ... Alegam os demandados que essa organização é temporária e visa exclusivamente concentrar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010633620214058400), 28-02-2023
PJE 0801063-36.2021.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECRETO 10.620/2021. GESTÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO SENTIDO DE CENTRALIZAR E CONCENTRAR AS INFORMAÇÃO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS. INSS COMO INSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE AUXÍLIO À TRANSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação
... 498, vem ocorrendo o processo de centralização e reestruturação no gerenciamento das ... Alegam os demandados que essa organização é temporária e visa exclusivamente concentrar ... , trata-se de mera reorganização administrativa" no sentido de centralizar e concentrar as informa\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0201980-84.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 25-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. EDITAL Nº 01 – SOLDADO PMCE, DE 27 DE JULHO DE 2021. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUANDO HÁ IRREGULARIDADE FORMAL DAS QUESTÕES DE PROVAS E CRITÉRIOS NA FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DAS PROVAS. OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE LEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. PROVA
... a organização e aplicação do certame; ... 2. Os atos ... império do direito (juridicidade administrativa) e, portanto, vinculados à ... ordem jurídica, ... centralização, descentralização, concentração e ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... quando a normativas para organização do acolhimento e articulação ... com as redes ... administrativa, visando a garantir a concretização de direitos ... o grau ele centralização ele cada arranjo federativo ... Em arranjos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para ... de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos e entidades da Administração ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... , ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... ência permanecerá com a unidade administrativa responsável do Ministério da Economia, até ... FCPE 102.2 DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS ...
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Organização do estado brasileiro
... 18, da Constituição Federal, “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o ... Estado simples é formado por um único ente estatal, com centralização do poder político ... Na lição de Luiz Alberto David Araujo e Vidal ...
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A judicializaçao da saúde no direito brasileiro e os seus desdobramentos democráticos
A finalidade do presente estudo é proporcionar o debate em torno dos direitos fundamentais e a sua efetividade, ou seja, a sua eficácia social diante da crescente judicialização de diversas demandas, baseadas, principalmente, na concretização do direito constitucional à saúde. Este estudo também busca analisar quais seriam os limites e a legitimidade do controle jurisdicional das políticas...
... das políticas públicas na seara administrativa como garantidor da efetivação dos direitos ... compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode ... centralização dos processos de decisão e de construção de ... -
Porto seguro - 1� vara da fazenda p�blica
... Noções de organização administrativa. 1.1. Centralização, ...
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Evolução das escolhas administrativas: da self-execution law à regulação
... a disciplina jurídica voltada à organização da máquina administrativa do Estado, com rísticas de unidade, centralização e uniformidade. Tais características, ...
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O federalismo e seus princípios
... ou menor – de mobilização e organização das minorias, no domínio dos regimes ... : descentralização ou não centralização ? Veremos que a dúvida tem relevo na medida em ... ça federativa, gerar eficiência administrativa" no âmago das federações e promover participaç\xC3" ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EDITAL N 01 DE 03 DE JUNHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... apuração das responsabilidades administrativa, civil e ... 4.2.8. As informações ... organização nos Estados, e dá outras providências. Lei ... 3. Organização administrativa: centralização, ... descentralização, concentração e ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... tornou-se possível a centralização do poder e a consequente formação do Estado, ... de Weber seja transposto para a organização empresarial. Impende destacar que, na realidade ... e uma crescente eficiência administrativa – todos eles elementos necessários para ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março ... de ... responsabilização civil e administrativa dos gestores públicos pela adoção ... das ... e municipais, determinando uma centralização na União. Não é isso ... que, a meu ver, a ...