Organização Administrativa centralização
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Defensoria Pública do Estado
... sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Acre ... e dá ... 3. Organização administrativa ... 3.1. Centralização, ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos e as entidades da administração ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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Legislação
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... § 1º Enquanto não ocorrer a centralização prevista no caput deste artigo, o depósito ...
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Prestações previdenciárias
... benefício, a princípio (esfera administrativa"), irreversível e irrenunciável e, desta forma, \xC3" ... contratual a ser observado, organização sindical e, dentre outras disposições, direitos ... § 2º Para a centralização prevista no §1º, o Auditor Fiscal do Trabalho - ...
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Acórdão nº 216 de Tribunal Pleno, 7 de Mayo de 1993
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCESSO LEGISLATIVO - A QUESTÃO DA OBSERVANCIA COMPULSORIA, OU NÃO, DE SEUS PRINCÍPIOS, PELOS ESTADOS-MEMBROS - NOVA CONCEPÇÃO DE FEDERALISMO CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - PERFIL DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA - EXTENSAO DO PODER CONSTITUINTE DOS ESTADOS-MEMBROS - RELEVO JURÍDICO DO TEMA - SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA. O PERFIL DA...
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Capítulo 20: O Direito no brasil colonial
... sociedade civil com um mínimo de organização e força, o que é difícil visualizar no início ... , em absoluto, uma padronização/centralização dos modos de proceder e das formas de pensamento ... , essa forma de ação político-administrativa mais se afirma, como sói acontecer nos regimes ...
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Federalismo e direitos do consumidor: o plano subnacional de proteção de direitos e a efetividade de normas regionais consumeristas
A proteção do consumidor por meio de normas estaduais é salutar, na medida em que os Estados podem regular aspectos importantes de um ponto de vista regional que são negligenciados pela legislação federal, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a possibilidade de os Estados membros tutelarem os direitos do consumidor por meio de Constituições estaduais traz como consequência...
... Embora a centralização seja uma característica marcante no federalismo ... ção debateu o perfil de uma nova organização estatal. A inovação do novo modelo de Estado ... se trata de uma descentralização administrativa, mas da existência concomitante de vários ... -
A implementação dos postulados da justiça restaurativa no âmbito criminal brasileiro
O presente trabalho tem como objetivo analisar os discursos normativos pertinentes à Justiça Restaurativa no âmbito criminal. A problemática se situa nos termos da Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que se propõe a regulamentar o assunto no âmbito jurisdicional no Brasil. Adotando-se o método indutivo, marco teórico concernente à arqueologia foucaultiana e,...
... , do Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (CESONU), primeiramente ... CENTRALIZAÇÃO POLÍTICA VERSUS RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ... ão da política de centralização administrativa se deu no governo de Constantino (306- ... 4 ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... função legislativa e da função administrativa ou executiva ... Um Estado que se autodesigna ... com as leis de processo e com as de organização dos órgãos judiciários que terão de pô-las ... VI - a centralização de processos repetitivos; ... VII - a execução ...
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Acórdão Nº 6621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... ônomas que, do ponto de vista da organização administrativa, não ... estejam vinculadas à ... ADI 6621 / TO ... promove centralização do planejamento estratégico, e flexibilidade das ...
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Leis
... d) toda organização ou instituição que explore qualquer gênero de ... , poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 ... § 1º Enquanto não ocorrer a centralização prevista no caput deste artigo, o depósito ...
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A Prevalência do Acordo Coletivo de Trabalho de Empresa no Sistema das Fontes do Direito do Trabalho
... (2) A própria composição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) reflete, no plano ... administrativa ou de uma jurisprudência da autoridade ... verificaram-se oscilações entre centralização e descentralização da fonte contratual que se ...
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A prevalência do acordo coletivo de trabalho de empresa no sistema das fontes do direito do trabalho
... estimulada desde a criação da Organização Internacional do Trabalho, em todo o mundo, como ... administrativa ou de uma jurisprudência da autoridade ... verificaram-se oscilações entre centralização e descentralização da fonte contratual que se ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... VI – a centralização" de processos repetitivos; ... VII – a execuç\xC3" ... ção, pare-cer ou súmula administrativa ... COMENTÁRIOS ... Agora o CPC trata dessa ...
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Direito Humanos
... marcou o início de uma onda de centralização de poder, tanto em nível civil como ... (A) O Direito Humanitário, a Organização" Internacional do Trabalho e a Liga das Nações s\xC3" ... ao empregador infrator multa administrativa e proibição de empréstimo, além de ser ...
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Sec. de Estado do Planejamento, gestão e Patrimônio
... organização ou entidade privada sediada no estado de Alagoas, ... 8 Organização ... administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, ... 4.1 Centralização, descentra- ... lização, concentração e ...
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Direito Constitucional
... ) têm de estabelecer sua própria organização fundamental, nos termos impostos pela CF ... (federalismo centrípeto), há uma centralização de atribuições na União; D: assertiva ... lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios” (art. 33, ...
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Legislação
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... os estabelecimentos envolvidos na centralização estejam na mesma unidade da federação ...
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Direito Ambiental
... executiva, dispõe a CF que a organização e o planejamento de aglomerações urbanas e ... tentou confundir competência administrativa (art. 23/CF) com a competência legislativa (art ... na coleta de informações, a centralização administrativa no processo de sistematização de ...
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Mecanismos públicos de coordenação e wicked problems: estudo de um arranjo interorganizacional voltado ao combate do crime organizado em Santa Catarina
O fenômeno da criminalidade organizada, por sua natureza interdisciplinar e suas características bem como pelos problemas econômicos e sociais decorrentes de sua atuação, se apresenta em todo o mundo como um problema público extremamente complexo, podendo ser caracterizado como um problema perverso ou wicked problem. Para fazer frente a este problema perverso, os Estados brasileiros têm buscado...
... , sofisticação no seu processo de organização e execução, ou relevância social”. Ainda no ... da coordenação das atividades administrativa" e operacionais em um caso, relacionada a uma sequ\xC3" ... hierárquica vertical e formal, centralização (MARCH; SIMON 1958; VAN DE VEN; et al , 1976; ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 05-08-2022
... á realizada a identificação e a organização de informações espaciais (d), que são etapas ... (Cidade Administrativa de Minas Gerais - Rodovia Papa João Paulo ... 3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração ... e ...
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Federalismo Histórico e Democracia
... ção das nações e como forma de organização" dos Estados. Quando se entende que o federalismo \xC3" ... mesmo da forma de organização administrativa e política do Estado, garantida pelos textos ... constitucional com conteúdo de centralização, basicamente um conceito de unitarismo, muito ...
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Direito Constitucional
... legislativa, política e administrativa se concentram nas mãos de um único centro, de ... de um único ente estatal, com centralização política, conforme se depreende do dispositivo ... ção escrita que descreva a sua organização de poder ... 1: Errado. Segundo Vicente Paulo ...
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Mutações na comunicação: velhos atores, novas técnicas e as perspectivas de democratização no brasil
As relações entre Estado, mercado e comunicação compõem o núcleo deste artigo. Seu objetivo é analisar a participação dos conglomerados de mídia no foco da acumulação capitalista contemporânea. Adota-se o método dialético para explorar o con> ito entre dominação e resistência, avanços e recuos na movimentação de forças e projetos políticos que interferem na formulação de diretrizes no campo da...
... a inspiração da EPC enquadro a organização" das corporações de comunicação as- ... MUTA\xC3" ... pela instância jurídica e administrativa do Estado e pela forma-mercadoria dos bens ... (2001) expõe os quatro tipos de centralização da propriedade dos meios de comunicação: a) ... -
EDITAL Nº 1 - TELEBRAS, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
... óprio advogado ou pela autoridade administrativa competente; entregar incontinenti as ... da estrutura administrativa da organização, verificando o funcionamento das suas unidades, ... 4.1 Centralização, descentralização, concentração e ...