Organização Consultiva Marítima Internacional
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... do Direito nos Debates Correntes da Organização das Nações Unidas. X. Conclusões: Os Avanços ... um tribunal inter-nacional a função consultiva, – circundada que esteve de muitos debates. Foi ... modo, no caso da Fronteira Terrestre e Marítima entre Camarões e Nigéria (1996), viu-se a CIJ ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... aspectos, que o concernente à Organização dos Estados Centro-Americanos – Odeca 4 ... De ... existir um tribunal ou corte internacional regional capaz de resolver tais contendas ... ém dupla competência, contenciosa e consultiva. Assim, pode atuar contenciosa- ... mente, ... questão fronteiriça, territorial ou marítima entre Estados sul-americanos ... Também, ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... Bogotá, foram aprovadas a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Declaração ... nesta Carta a organização internacional que vêm desenvolvendo para conseguir uma ordem ... A Competência Consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos ... contra a Segurança da Navegação Marítima, feita em Roma em 10 de dezembro de 1988. h) ...
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DECRETO Nº 60696, DE 08 DE MAIO DE 1967. Promulga a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana No Mar (1960) e as Regras para Evitar Abalroamento No Mar (1960).
... ção junto ao Secretário-Geral da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental efetuado ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... em muito a cultura, a língua e sua organização administrativa ... O Entre-Douro-e-Minho é ... Sua expansão marítima foi ... 76 Consultar de Faria (2021, p ... 70-72): “O comércio internacional converte-se num complexo de rotas e de circuitos ... Mas essa câmara seria apenas consultiva, destinada a dar pareceres sobre projetosleis” ...
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DECRETO Nº 89822, DE 20 DE JUNHO DE 1984. Promulga a Convenção Internacional Sobre Normas de Treinamento de Maritimos, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto, 1978.
... foi depositado em Londres, junto à Organização Marítima Internacional, a 17 de janeiro de 1984; ... Consultiva Intergovernamental (IMO); ... f) ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... ção de Recursos Minerais da Área Internacional do Atlântico Sul e Equatorial (PROAREA) ... (LEPLAC), o Programa de Mentalidade Marítima (PROMAR), relacionado ao estabelecimento de uma ... Na Opinião ... Consultiva 17, a Câmara indicou que a diligência devida ... organização institucional e as normas aplicáveis ao setor, ...
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DECRETO LEI Nº 650, DE 25 DE JUNHO DE 1969. Aprova a Convenção Internacional de Linhas de Carga - Imco.
... , celebrada sob os auspícios da Organização Intergovernamental Marítima Consultiva, agência ...
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Decreto nº 60.696 de 08/05/1967. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR (1960) E AS REGRAS PARA EVITAR ABALROAMENTO NO MAR (1960).
... ção junto ao Secretário-Geral da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental efetuado ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 77, DE 11 DE MAIO DE 2023
... DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima" para Registro de Helideques instalados em Embarca\xC3" ... com a legislação nacional e internacional, realizou esta revisão, recebendo sugestões dos ... o Registro da Embarcação na Organização Marítima Internacional (N o IMO). No ... IMCO - Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (Intergovernmental Maritime ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 99, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... DE 2023 Alterar as Normas da Autoridade Marítima - NORMAM-27/DPC (3ª Revisão) para ... OACI (ICAO) - Organização Internacional da Aviação Civil (International ... IMCO - Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (Intergovernmental Maritime ...
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Direito Constitucional
... os Estados têm capacidade de auto-organização, obedecidos os princípios da Constituição , o ... conceito do direito constitucional internacional; C: Errada. As constituições rígidas podem ... caráter jurisdicional, competência consultiva ... (2) Suponha que a Corte Interamericana ... exercer as funções de polícia marítima ... (2) Cabe originariamente ao STF ...
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Direito Internacional
... , assim como os demais membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT), está ... , senão em sede de jurisdição consultiva. Trata-se de um dos mais importantes pareceres ... em no máximo 12 milhas essa sua faixa marítima. Nos termos do artigo 3 da CNUDM: “Todo Estado ...
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A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... ão Jurídica Interamericana da Organização dos Estados Americanos (OEA), realizado no Rio de ... remonta a 1920, quando uma Comissão Consultiva de Juristas foi nomeada pelo Conselho da Liga das ... ções) na regulamentação da guerra marítima, pela contribuição de sentenças de tribunais ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... antes de sua proteção por alguma organização internacional formal, como é o caso dos direitos ... Da mesma forma, a arbitragem marítima, por meio do Código Marítimo de Veneza, de ... duas as competências do Tribunal: (1) consultiva — emissão de pareceres, a pedido de um ...
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O Direito Internacional Sanitário e seus temas: apresentação de sua incômoda vizinhança
... No modelo de organização societária que imperava nos séculos ... às liberdades de livre circulação marítima, e que pudessem mascarar políticas de proteção ... ), antiga Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, OMCI (ou IMCO). (30) ...
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Legislação Complementar
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas ... Seção I ... Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira ... Art. 38 ... Racial — CNPIR, de natureza consultiva, ao qual compete exercer o controle social, por ...
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Direito administrativo
... META 2 ... ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Artigos para ... portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; ... XI – trânsito e ... ão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver ... ão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, ... DIREITO ...
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DECRETO Nº 3402, DE 04 DE ABRIL DE 2000. Atribui a Marinha do Brasil a Representação Permanente do Brasil Junto a Organização Maritima Internacional e da Outras Providencias.
... ção, tendo em vista o Decreto nº 52.493, de 23 de setembro de 1963, que promulgou a Convenção sobre a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental e de acordo com o disposto no § 1º do art. 55 do Anexo I ao Decreto nº 2.246, de 6 de junho de 1997, no art. 4º da Lei nº ...
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Leis
... d) toda organização ou instituição que explore qualquer gênero de ... será concedida mediante acordo internacional, salvo, a juízo do Ministério das Relações ... § 2º Em se tratando de entrada por via marítima, a fiscalização será feita a bordo, no porto ... VIII - prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria ...
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DECRETO Nº 6511, DE 17 DE JULHO DE 2008. Promulga as Emendas Aos Anexos da Convenção Sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada Pelo Alijamento No Mar de Residuos e Outros Materiais.
... A TERCEIRA REUNIÃO CONSULTIVA, ... LEMBRANDO o Artigo I da Convenção sobre ... INCUMBE a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental de ... EMENDA AO ANEXO III DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL ... SOBRE PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARINHA ...
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A evolução do direitointernacional contemporâneo: feitos marcantes
... A EVOLUÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO: ... FEITOS MARCANTES ... ção para a Adaptação à Guerra Marítima dos Princípios da Convenção de Genebra; XI ... sob as primeiras convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT), mas doravante ... de funções tanto contenciosa como consultiva ... No exercício da primeira, dirime ...
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Anexo Documental I
... a eleição para Juiz do Tribunal Internacional de Justiça da Haia, conhecido por Corte da Haia, organismo judiciário da Organização das Nações Unidas, e também ... 1 37ª ... Tanto em matéria consultiva, quanto em matéria contenciosa. Não era esta ... , uma controvérsia sobre delimitação marítima, um novo caso ... Então, o entendimento ...
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História do Brasil
... auxílio dessas instituições, a organização administrativa do Brasil colonial funcionava de ... em momento de queda do preço internacional" do açúcar, aumento do preço do escravo e press\xC3" ... ção de interesses, mas de técnica consultiva. A sindicalização à moda varguista, como ... Mahan e pela vitória marítima do Japão contra a Rússia, o Barão do Rio ...
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Consolidação das leis do trabalho
... definidas em normas internas de organização partidária. (Incluído pela Lei n. 13.877, de ... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... , aeroportos, canais e engenharia consultiva) ... 3 º GRUPO — TRABALHADORES NAS ... º GRUPO — EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA ...