Penas conjuntas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00134767120084058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0013476-71.2008.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSERI DE OLIVEIRA TRIGUEIRO ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: JOSE IVO DE FREITAS ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELANTE: AUGUSTO ROBERTO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JAVIER LEONARDO NEBOT ADVOGADO: George Arthur Fernandes Silveira ADVOGADO: Jose Tito Do Canto...
... 10) condenou os réus abaixo às seguintes penas: ... a) FRANCISCO JAVIER SANCHEZ RICO, às penas do art. 16 da Lei ... Em um dado momento, o grupo, em atitudes conjuntas e coordenadas, com unidade de desígnios, passou a temer investigações e ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... (as), concretizar-se por meio de ações conjuntas do Estado e da Sociedade Civil. Para quem ... penas de reclusão, de dois a oito anos. Na sequência, por meio do Decreto ...
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... 4 As penas cominadas para os crimes do art. 1.º são de reclusão de dois a doze ... Assim é que suas Câmaras Conjuntas Criminais, no processo de HC 117.711, da comarca de Registro, entenderam ...
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Liberdade
... os estados membros se comprometeram em tomar todas as medidas conjuntas e separadamente, em cooperação com a Organização das Nações Unidas, ... ção contra a Mulher; a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, desumanos ou ... degradantes; a Declaração ...
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
... da competição a norma estabelece, ainda, obrigações conjuntas, tais como a implementação de planos de ação elaborados pela ... § 1 o Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que: ... I – promover tumulto, praticar ou incitar a ...
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Acórdão Nº 0006051-19.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2021
EMENTA 1. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO FICTO DA PENA. PANDEMIA COVID-19. PORTARIAS CONJUNTAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. INVIABILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.1 Considerando a ausência de previsão legal para o reconhecimento do período de interrupção momentânea dos serviços do
... , do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como as portarias conjuntas do TJ/TO e Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Tocantins ... pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e ... -
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS 7º TA AO CT N° 016/2017– SJDH. CONTRATADO. LEMON TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI-EPP. OBJETO: A alteração da cláusula SEGUNDA do 4º TA do contrato nº 016/2017-SJDH, para substituição do gestor, ficando designada para tais funções, a partir de 01/06/2021, a servidora Maria Danyelle Sena Falcão de Melo, matricula 408.577-9, Gerente Geral do PROCON/PE. P...
... às Medidas e Penas Alternativas – CEAPAs na implementação ... de ações conjuntas, ...
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Princípios informadores do direito ambiental
... específicos, em que os Estados limítrofes estabelecem formas conjuntas de atuar ... 33 A Conferência de Estocolmo de 1972, no que toca à ... não utilizar as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, assim ...
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O dever de solidariedade na sociedade brasileira desigual: o dever de cuidado com as famílias em situação de vulnerabilidade social e com o egresso do sistema penal
... , a Constituição Federal, em seu artigo 5º, proíbe as penas cruéis 26 e garante ao cidadão-preso o respeito à integridade física e ... de Trabalho – PRÓ-EGRESSO, que consiste em “ações conjuntas entre a Secretaria do Emprego e Relações de Trabalho e a Secretaria da ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 281 - Sem prejuízo das penas previstas na legislação em vigor, os operários estivadores ficam ... , bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da ...
- Lei Ordinária nº 13500 de 26 de Outubro de 2017
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Acórdão Nº 159407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATÉRIA SUSCITADA NÃO ENFRENTADA PELA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. 1. Temas não examinados pelas instâncias antecedentes não podem ser conhecidos originariamente por esta SUPREMA CORTE, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras...
... em ações conjuntas. Proveu parcialmente o recurso, ... redimensionando a pena em 24 anos de ... De qualquer sorte, um pedido de ... unificação das penas deve ser primeiro submetido à apreciação ... do magistrado responsável ... -
Cultura juridica e diaspora negra: dialogos entre Direito e Relacoes Raciais e a Teoria Critica da Raca/Legal culture and black diaspora: dialogues between Law and Race Relations and Critical Race Theory.
... acríticos em face do racismo estrutural brasileiro: o programa de penas e medidas alternativas do estado de São Paulo" (26) (2009), a autora ... ção de grupos de pesquisa e o desenvolvimento de ações conjuntas para ampliação dos debates e pesquisas tematizando os impactos raciais ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... e tirar os sapatos e as meias; ( ... ); que em razão das revistas conjuntas surgiram alguns apelidos entre os empregado(s), o que também era ... § 1º Nas mesmas penas incorre quem: ... I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por ...
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Consolidação das leis do trabalho
... do exercício de suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o licenciado, que incidir em ... , bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Como a ação e a denunciação são duas demandas conjuntas, o juiz julgará primeiro a ação principal e, se o denunciante for ... , poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente ...
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A lei da ficha limpa no ordenamento jurídico brasileiro
... ão se liga à ideia de punição, “parte coativa da lei que comina penas contra os que a violam.” ... Partindo-se de tal conceito, passando-se ... o presidente da Casa, que é também o presidente das sessões conjuntas do Congresso Nacional [ ... ] Em 2007, Renan Calheiros renunciou à ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABORDAGEM PELA GUARDA MUNICIPAL.NULIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS. ASPECTOS CONCRETOS. NECESSÁRIO AMPLOREVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DECUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTADO. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO.I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado...
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A Tensão entre Constitucionalismo e Exceção: a Ordem Estatal
... descaso pela qual passavam os condenados que lá cumpriam suas penas. No presídio, vivem em situação de total abandono, em que nenhum dos ... ável pela manutenção de tais liames e pelas realizações conjuntas para a glória de todos é exatamente o estado ... Formada a ...