penhor imóvel
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Dos direitos reais
... Só as coisas que podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade exigida pelo artigo acima se ... - Com a noção de direito real que versa sobre coisa móvel ou imóvel, corpórea, individuada e determinada em espécie, aquele que incide sobre ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Como salientado no acórdão embargado, há diversos elementos relativos aos fatos e às provas que foram adotados como premissas do julgamento pelo Tribunal de origem, que não se alinham à versão dos fatos descrita nas razões de recurso especial,
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Aspectos gerais da penhora
... Pela afetação incorpora-se um bem, móvel ou imóvel, ao uso e gozo da comunidade. Ela possibilita que o bem passe da categoria ... “não é penhor, nem arresto, nem uma das medidas cautelares. O que nela há é a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. Cria Cedulas de Credito Rural, e da Outras Providencias
... V. A descriçâo dos bens vinculados em penhor rural por meio de simples indicação de sua especie, qualidade, ... ção de cédula rural hipotecária, bem como a descrição do imóvel hipotecado pelo seu nome, se houver, confrontações, superfície ...
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Intervenção do estado na propriedade
... Estado, em caso de iminente perigo público, utiliza bem móvel ou imóvel. Esse instituto administrativo, a exemplo da desapropriação, não incide ... pode ser penhorado1; pode ser dado em garantia (empenhado – penhor, no caso do bem móvel – ou hipotecado – hipoteca, no caso de bem ...
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Direito Administrativo
... do fato, a prefeitura do município “X” inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação ... Após a devida notificação ... do tombamento promovido pelo Município, poderá gravá-lo com o penhor ... A: incorreta, pois o tombamento pode recair tanto sobre bem ...
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Da alienação fiduciária de bens imóveis
... com os elementos de indicação constantes da descrição do imóvel apresentados pelo interessado, devendo ser ressalvada a possível ... - as cédulas de crédito bancário, somente quando constituírem penhor rural, industrial, mercantil ou à exportação ... § 1º Sem prejuízo ...
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Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... positiva (ex.: imposição de construção de muro ou de limpar o imóvel), negativa (ex.: limitação da altura de uma obra) ou permissiva ... do tombamento promovido pelo Município, poderá gravá-lo com o penhor ... A: incorreta, pois o tombamento pode recair tanto sobre bem ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... Bem imóvel: segundo a Lei 8.666/93, a alienação de bens imóveis depende de prévia ... condição poderá ocorrer, posto que nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, a coisa dada em garantia fica sujeita, por ...
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Decisão Monocrática nº 70837-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Octubre de 2009
... penhor agrÃcola estabelecido no referido contrato de compra e venda antecipada ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da ... ário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel ... Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da ... ário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel ... Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao ...
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Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...
... TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ... INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL EM NOME DE DEMANDADO EM AÇÃO DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... ção; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a ... hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Exemplo: o direito do promitente comprador do imóvel ... c) Direitos reais sobre coisa alheia de garantia: quando o titular ... Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese ... Vamos começar o estudo dos direitos ...
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DECRETO Nº 62789, DE 30 DE MAIO DE 1968. Altera a Redação do Paragrafo 2 do Artigo 186, do Regulamento Geral da Previdencia Social, e da Outras Providencias.
... a) a hipoteca de bem imóvel; ... b) o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria; ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... Lei de Registros Públicos encontram-se direitos reais sobre bens móveis, direitos obrigacionais e atos de outra natureza, como é o caso do penhor de máquinas industriais, contrato de locação de prédio no qual tenha sido prevista cláusula de vigência no caso de alienação do imóvel, ...
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Contestação
... Provada a propriedade do imóvel através de seu registro e ausente prova de fato modificativo, impeditivo ... MODELO DE CONTESTAÇÃO – Homologação do penhor legal ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... ª ...
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Garantias locatícias
... Penhor e Autonomia Privada ... São Paulo: Atlas, 2016, p. 87-93 ... 2. “A ... Nesse sentido, o locador, ao alugar seu imóvel, somente poderá exigir uma das quatro garantias previstas no art. 37, sob ...
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Acórdão Nº 0007582-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhor, depósito ou caução suficientes ... 3. No caso concreto, o ... imóvel rural denominado Fazenda Lago Verde ficou vinculada a quantia de R$ ...
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Garantias bancárias
... Estas garantias dividem-se nos seguintes grupos: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária ... 2.1.1 Penhor ... O ... é uma modalidade de direito real de garantia que grava um bem imóvel ou outros bens que a lei entende por hipotecável. Quanto ao seu objeto, a ...
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Acórdãos nº 1000883-02.2016.8.26.0120 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Alegação da embargante de constituição de penhor rural por força de Cédula de Produto Rural, emitida em momento ... 8.929/94. Circunstância em que a matrícula do imóvel rural indicada na CPR (n. 20) é diferente daquela ...
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A interpretação da execução de crédito com garantia real no CPC
Opinião: A interpretação da execução de crédito com garantia real
... de mútuo feneratício com cláusula de garantia (por exemplo, o penhor de 94 novilhos ou hipoteca de um imóvel localizado em pequena cidade do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o reconhecimento, constituição ou extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... Não se discutindo direito real ... 1.102-C. Súmula 292/STJ ... @@CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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Direitos reais sobre coisas alheias (jura in re aliena)
... VI – a habitação; VII – o direito do promitente comprador do imóvel"; VIII – o penhor; Ix – a hipoteca; X – a anticrese; XI – a concess\xC3" ...
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Direitos reais sobre coisas alheias (jura in re aliena)
... VI – a habitação; VII – o direito do promitente comprador do imóvel"; VIII – o penhor; IX – a hipoteca; X – a anticrese; XI – a concess\xC3" ...