Permissão de uso de bens imóveis de domínio da União
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Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... DA CUNHA PEREIRA - MS5666-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... em momento anterior à transferência do domínio, o que da mesma forma, vale para a taxa de lixo ...A propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da extinta RFFSA ... mediante autorização, concessão ou permissão:. (..). d) os serviços de transporte ...
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EXTRATO DE PERMISSÃO
...PERMITENTE: União Federal - Comando da Aeronáutica - ALA 2. ...: Permissão de Uso, a título Oneroso, de Bens Imóveis de Domínio da União, de um lote único ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... ou adensamento excessivo de moradores em imóveis alugados (mais de três moradores por ... muito bem ao conceito que se tem sobre o domínio”. . 156 . . possibilidade do ...Os atos de mera permissão e tolerância não induzem posse, portanto, ...), empresa pública em que figura a União como coproprietária (Lei n. 5.861/1972) e que ... -
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO
...ão Onerosa de Uso de bem imóvel da União. PERMITENTE: União Federal - Comando da ...: Permissão de Uso, a título Oneroso, de Bens Imóveis de Domínio da União, de um lote único ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
..., convenções, cordialidade, posse, domínio e propriedade. No entanto, com a chegada de ...Uma vez demonstrada a utilização de bens furtados ou provenientes de delitos na ... autoral em se tratando da ruína de bens imóveis adquiridos através de qualquer empreendimento, e ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...Sendo inclusive desnecessário sua permissão ou autorização para aquele fim, ao menos que a ...
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Usucapião de bens imóveis
... ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de ... familiar, decorrente de casamento, união estável ou união homoafetiva. . Já o § 3° ...-se que os atos de mera tolerância ou permissão não induzem posse, art. 1.208 do CC. . A ...
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Falência e recuperação de empresas
... e frau-dulentos; b) transferir ou ceder bens a uma ou mais pessoas, credoras ou não, com ... estabelecimento’, não interessa o domínio contratual ou estatutário do devedor. Ao direito ...Desta forma, é perfeitamente possível a união de credores no polo ativo do pedido de falência ... e endereço do mandatário; dos bens imóveis, assim como dos móveis, que não se encontrem no ...A não permissão do depósito elisivo, na falência requerida com ...
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Livro II - Do processo de execução
...bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ...ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os ...Além da permissão de penhora de bem indivisível, mesmo que em ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... da proposta mais vantajosa para a Permissão de Uso, a título Oneroso, de Bens Imóveis de mínio da União de um lote único dividido em seis frações de ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... da proposta mais vantajosa para a Permissão de Uso, a título Oneroso, de Bens Imóveis de mínio da União de um lote único dividido em seis frações de ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2023 - UASG 120624
... da proposta mais vantajosa para a permissão de uso, a título oneroso, de bens imóveis de mínio da união de um lote único dividido em seis frações de ...
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EXTRATO DE CONCESSãO Nº 1/2022 - UASG 120630
...Objeto: Permissão de uso, a título oneroso, de bens imóveis de mínio da união, de um lote único de espaço, composto por uma ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
...Objeto: Permissão de Uso, a título Oneroso, de Bens Imóveis de mínio da União para EXPOAER 2023, destinadas à exploração ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2023 - UASG 120060
...Objeto: Permissão de uso, a título oneroso, de bens imóveis de mínio da união, de um lote único de espaço composto por ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
...Objeto: Permissão de Uso, a título Oneroso, de Bens Imóveis de mínio da União, de um lote único de espaço, composto por uma ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
...Objeto: PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS DE MÍNIO DA UNIÃO, DE UM LOTE ÚNICO DE ESPAÇO, COMPOSTO POR UMA ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 30003/2023 - UASG 120630
...Objeto: Permissão de uso, a título oneroso, de bens imóveis de mínio da união, de um lote único de espaço. Fundamento Legal: ...
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Do processo de execução
... imprime força coercitiva expropriando bens do devedor para apurar um determinado valor e ..., para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à ... reconhece como sociedade conjugal a união de fato, não deveria excluir dos deveres os ..., tal como é a venda com reserva de domínio ou alienação fiduciária. . 34.7 Bens ...A permissão da penhora dos títulos e valores mobiliários ...
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Da propriedade imobiliária
...Ela não se confunde com domínio, já que ele recai somente sobre coisas ... ao afirmar que serão de propriedade da União" os recursos minerais do subsolo, potenciais energ\xC3"éticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 111 . EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb ...1.356), desde que exista permissão expressa na convenção condominial, sendo ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : ESTADO DE SÃO ... e à saúde pública trouxeram prejuízos a bens. que pertencem a toda coletividade, requer-se que ...pois a obrigação adere ao título de domínio ou posse e transfere-se ao. atual proprietário ... implantação de Parque Público, imóveis esses que. constam pertencer à Empresa ...permissão para o início das obras;. Para o momento, só ... -
Legislação
... sobre produtos ou relacionadas com o domínio de conhecimento da nutrição e da pediatria, ..., com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... . programa dE aprEndizagEm CLT LTr . de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre ..., alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens ...
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Da propriedade imobiliária
...Ela não se confunde com domínio, já que ele recai somente sobre coisas ... ao afirmar que serão de propriedade da União" os recursos minerais do subsolo, potenciais energ\xC3"éticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 113 . EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS ...1.356), desde que exista permissão expressa na convenção condominial, sendo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ..., se o autor não puder individuar os bens demandados; . II — quando não for possível ..., torna-se possível concluir que, no domínio das ações de segurança, a cognição é ...Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a ... de modo diverso, a partir da própria permissão legal para que o juiz aprecie livremente a prova ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...ça não implica ignorar questões de domínio e poder; ao contrário, deveria significar ... de organizações supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização ...íduo está condenado a escolher, porque os bens são escassos, e não há possibilidade de ... quando responder a solicitação de permissão de acesso ao dado. § 6º A categorização do ...Cadastro Nacional de Imóveis" Rurais – Cnir; 3. Cadastro Nacional de Obras \xE2"...
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Direito das coisas
...bens e um c) fato que faça nascer a relação. ... estuda-se a posse (de bens móveis ou imóveis) e os direitos reais , ou seja, aqueles direitos ... na retirada da coisa de outrem sem sua permissão (cessadas a violência ou a clandestinidade); b) ... títulos de legitimação da posse e de domínio”. . 6.4.2.1.2. Momento da aquisição da ...ção da culpa pelo fim do casamento ou união estável. Revogado o Enunciado 499. . 6.4.2.3. ...