Personificação civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010202-05.2014.5.06.0341), 13-07-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSNORDESTINA. 1. Além de o contrato de prestação de serviços, disposto nos fólios, evidenciar a conexão entre a empresa prestadora (SENA) e a empresa tomadora (TRANSNORDESTINA), o fato de a terceirização, no caso, reputar-se lícita, por ter envolvido atividade-meio, com espeque na Súmula nº. 331 do TST (item III), não afasta a...
... harmonia com os ditames legais pertinentes ao direito trabalhista e civil, levando em consideração o fim social do trabalho, consagrado ... a extensão das penalidades, jungidas ao Princípio da Personificação das Penas, prestigiando ainda a personificação da culpa, mesmo em sede ... -
Decisão Monocrática nº 13072 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Diciembre de 2014
... Aplicao subsidiria das regras do Cdigo de Processo Civil. 1. A execuo fiscal para cobrana ... de multa ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
2.1. O Direito Civil na era das incertezas 89 As dificuldades de conceituação e valoração ... écie humana como um todo, sem que tenha havido qualquer personificação 133 ... Foi o cristianismo que, pela primeira vez, concebeu a ideia de ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... meio da vingança privada que, mesmo cedendo espaço à composição civil dos danos, perdurou durante o período monárquico que a controlava. Aqui ... ganhando personificação com o Cristianismo, passando a ser uma dignidade pessoal derivada da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10604-55.2015.5.01.0482) 21-11-2018
... que o artigo 5º, XLV, da CF/88, consagra o princípio da personificação das penas, impedindo, assim, a transmissão de penalidades no âmbito l, civil, tributário e trabalhista ... No que tange à multa do artigo ...
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Direito Civil
... (B) É permitido ao juiz afastar os efeitos da personificação da sociedade nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas não o contrário, de modo que não há nada que Luana possa fazer para ...
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O Pressuposto da Fraude ou do Abuso no Emprego da Personalidade Jurídica
... Continua em vigor e eficaz o artigo 20 do Código Civil [1916], com a regra de que “as pessoas jurídicas têm existência ... Afirma o nobre jurista que é possível que se use a personificação de sociedades, sobretudo das sociedades comerciais, para burlar o direito ...
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O direito da conformidade, a partir da leniência, é uma revolução no regramento da empresa
... ção (o movimento de materialização da ideia grupal) e personificação (a ideia grupal incólume, – i. e., correspondente ao seu pensamento ... tudo, em especial no direito italiano, inspirou-se o nosso Código Civil, onde a norma do artigo 966, assim como a do artigo 2082 do Codice Civile ...
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Acórdão Nº 5056709-24.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... 50 do Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso ...
- Decisão Monocrática Nº 5012415-18.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-05-2022
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Acórdão Nº 0021102-41.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-09-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALHA OU AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CGTEE. A responsabilização do ente público, enquanto tomador do serviço, decorre da comprovação de falha ou de ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora do serviço terceirizado. A decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 não afasta a...
... o autor, ressaltando que o que houve foi uma relação de natureza civil entre a contestante e a empresa RVT CONSTRUTORA LTDA, principal reclamada ... Ainda, invoca o princípio da personificação/intransmissibilidade das penas, na forma do art. 5º, XLV, da CF/88, não ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser empreendida é aos domínios da ...
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Acordão nº 20150983314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Noviembre de 2015
... o desdobramento da responsabilidade civil quanto s relaes do trabalho, atravs da culpa in eligendo e in vigilando ...
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Divisão geral do direito
... Teoria Geral do Direito Civil, p.17) ... Mas, na linguagem comum e na linguagem científica, além das ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
@2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana ... No decorrer ... écie humana como um todo, sem que tenha havido qualquer personificação (MORAES, 2003. p. 77) ... Nesse sentido, pondera Callejo 12 : ... Los ...
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Parte 1
... Aqui, a personificação das sociedades, compreendida como a atribuição a elas de ... Other civil corporations are for the advancement of trade and business, such as banks, ...
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Teorias sobre a pessoa jurídica
... no direito romano, a personificação estendia-se ao estado, ao príncipe, ao fisco, ao erário, aos ... 3 1. beViláquA, clóvis. Teoria geral do direito civil, 2ª ed., rio de janeiro: editora rio, 1980, p. 114 ... 2. idem ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Na medida da pessoa humana : estudos de direito civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2016. p. 140 ... 11. MENDES, ... Sociedade em rede : facebook como personificação da hipermodernidade. São Paulo: Editora ECA USP, 2015. p. 20 ... 68 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001060-55.2014.5.06.0412), 26-10-2015
ORDINÁRIOS PATRONAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORES DOS SERVIÇOS. Comprovada a contratação dos serviços de vigilância em benefícios da segunda e terceira reclamadas, elas devem responder, subsidiariamente, por eventuais obrigações trabalhistas inadimplidas pela real empregadora, devedora principal, a teor do item IV da Súmula nº 331 do TST. Recursos ordinários a que se nega provimento.
... aos litisconsortes, invocando o princípio da personificação das penas e os artigos 5º, XLVI, "c", da Carta Magna, e 279, do Código ... Não a beneficia a regra contida no artigo 279 do Código Civil. A salvo, declara-se, apenas, as obrigações de natureza personalíssima, ... -
A soberania usurpada e as ilusões de democracia
... assim se referia aos judeus, por exemplo) e grupos sem estatuto civil e político (“nações indígenas” para os colonizadores). Enquanto ... 2.1 Populismo: a personificação da soberania ... As disputas conceituais em torno da palavra ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... -dotes para impor a adoração de um deus único, Aton, personificação divinizada do Sol ... A influência religiosa ocupa também papel de ... todos os seres humanos e direitos inerentes à cidadania ou estatuto civil. Mas a reunião dos dois conceitos numa mesma declaração normativa ...
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Acórdãos nº 2143467-13.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... Nos termos do art. 985 do Código Civil, a sociedade adquire personalidade jurídica com a ... do Código Civil em vigor, fez observar que: “ A personificação, fenômeno posterior, do qual a existência da ...
- Acórdão Nº 5030612-55.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
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Do direito das famílias
... Em razão da constitucionalização do Direito Civil, temos que interpretar o Código Civil à luz da Constituição Federal ... ônio) para valorizar a pessoa humana, o que se denomina personificação do direito privado. Um exemplo disso é que o imóvel em que reside uma ...
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Animais não humanos: Os novos sujeitos de direito
Este artigo propõe em favor dos animais não humanos a condição de sujeitos de direitos. Para tanto, buscou-se demonstrar que, no âmbito jurídico, podem existir sujeitos de direito que não são pessoas. Partindo da premissa, que a própria Constituição Federal ao tutelar no art. 225, §1º, à função ecológica da flora e da fauna, coibindo práticas de crueldade, reconhece a vida animal com um fim em si
... Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela UFRN ... Resumo: Este artigo propõe em favor ... ções para elucidar esse questionamento, quais sejam: a) personificação dos animais (animais integrariam a categoria jurídica de “pessoa”, ...