petição divisão coisa comum
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Acordao N° 1288703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Copropriedade decorrente de sucessão hereditária. Pretensão de cobrança de cota-parte em aluguéis de imóvel pendente de partilha. Pagamento de dívidas do espólio. Valor recebido como sinal em princípio de pagamento. Imputação no quinhão do herdeiro. Reconvenção. Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Sucumbência. Litigância de má-fé. 1. A apresentação de contrarrazões e...
... COMUM. SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... 1. A ... de contrarrazões e recurso adesivo em petição única, embora não tenha observado a ... procede a pretensão de divisão dessa importância ... 4. O arbitramento de ... que se encontra privado da fruição da coisa tem direito a aluguéis proporcionais ao seu ... ... -
Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... ção, cujo uso dá-se por meio de uma petição nos autos originais. Fredie Didier Jr. esclarece: ... que atribuiu legitimidade ao cidadão comum para promover a defesa do patrimônio público, ... Uma coisa é dizer que o pedido de reconsideração, ... Tendo já se pronunciado pela divisão da criança ao meio, ao rei não restaria ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... que não o juiz de direito (da Justiça Comum dos Estados e Distrito Federal) a competência ... Estaduais e às Leis de Organização e Divisão Judiciárias ... Não há função jurisdicional ... 504, não fazendo coisa julgada: a) os motivos, ainda que importantes ... ão impedido, e juízo competente; IV - petição inicial apta; V - capacidade processual ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... transcendência dos efeitos da coisa julgada, mesmo em ... processo de repercussão ... comum que o ... elemento temporal definidor do pretenso ... , renovam os argumentos articulados na petição inicial, ... para invocar o direito ao ... sido a progressiva eliminação da ‘divisão, antes ... sacrossanta, entre as esferas do ... -
Fundamentos práticos das ações
... 79 “O caso mais comum, portanto, é o do filho agora maior, mas ... A petição inicial, que também poderá ser interposta ... de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou ... OAB/ ... 7 AÇÃO DE DIVISÃO ... Generalidades: ... Ação, facultada ao ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... conhecimento se divide entre procedimento comum e especial, incluindo o cumprimento de sentença ... os fundamentos básicos e os modelos de petição para propositura das seguintes ações de ... devedor pagando a dívida ou consignando a coisa, especialmente nos casos em que o credor se ... capazes e estiverem de acordo com a divisão dos bens (CC, art. 2.015); 62 ou judicial , ...
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Direito Constitucional
... ção dos fundamentos jurídicos na petição inicial, não fica o STF adstrito a eles na ... Nacional, será nulo por ofensa à coisa julgada ... (B) Em observância ao precedente ... juízo de primeira instância da justiça comum, não no Supremo Tribunal Federal ... Sobre o ... de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na ...
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Novo CPC
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1º O autor pode optar pelo foro de ... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra ...
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Novo CPC
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... Novo Código de ProCesso Civil ... petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1º O autor pode optar pelo foro de ... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Cíveis aproximam a Justiça e o cidadão comum, combatendo o clima de impunidade e descontrole ... , economia processual e celeridade, a petição inicial apresentou exposição clara dos fatos, ... da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec ... co-proprietários discutirem entre si a divisão da quantia eventualmente obtida através desse ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... parede uterina, o que permitirá a sua divisão celular, e, consequentemente, a formação do ... coisa", senão em virtude de lei”. A expressão “lei\xE2" ... , que estabelecem os requisitos da petição inicial, que preveem os diversos tipos de ... a doze horas (seis às dezoito), como é comum nos períodos de outono e inverno ...
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Do Direito de Ação
... afirmou, com todas as letras, que uma coisa era o direito material e outra o direito de se ... contra alguém – é um direito de petição, no sentido que se dá a este direito nos textos ... 58. Os monistas negam a divisão do ordenamento nos planos material e processual ... 66 Em suma, a legitimidade comum, presente na maioria das hipóteses em que um ...
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Princípios do processo
... , e não só nos jurisdicionais, sendo muito comum que o Judiciário, ao analisar atos ... , atribuído pelo autor ao ajuizar a petição inicial. 12 A taxa judiciária, no entanto, ... o campeonato brasileiro da primeira divisão ser penalizado na primeira instância da justiça ... decretar o sigilo ... Coisa muito diferente ocorre se o “segredo de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Ensina Plácido e Silva 3 : ... “Coisa fungível é substituível. A coisa consumível ... petição inicial de ação rescisória ou na fase ... II – de documento próprio ou comum, em poder de cointeressado, sócio, condômino, ... , vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra ...
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Direitos individuais e coletivos
... adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como as normas jusfundamentais ... animais em cerimônias religiosas é ponto comum em diversas matrizes religiosas, estando presente ... de reunião, de expressão e de petição. Relativamente a esta última, asseverou-se que o ... ções procedimentais referentes à divisão" funcional interna; iv) inércia da jurisdiç\xC3" ...
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Acordao N° 1337996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Ação possessória. Imóvel público. Inexistência de título dominial. Poder público. Tolerância. Mera permissão de uso. Atos de posse. Proteção cabível. Disputa entre particulares. Invocação da proteção em face do poder público. Inocorrência. Melhor posse. Comprovação da condição de possuidor. Ônus do postulante da proteção possessória.
... PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. COISA POSSUÍDA ... DESMEMBRAMENTO NO PLANO FÁTICO ... atributo, deve ser formulado via de petição autônoma ... endereçada ao relator, se já ... da prerrogativa de resguardar a coisa comum, a faculdade daquele que ... tivera seu direito ... autônomas, promovendo-se verdadeira “divisão de fato”, transmudando o imóvel ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ável; e) O conflito social favorece a divisão da sociedade em grupos de pressão, ... social e da colaboração para um fim comum, não pode excluir de seu campo a manifestação ... específico a ela agregado, gerador da coisa julgada material, produz para os litigantes ... dos litigantes, regularidade da petição inicial e da citação [ ... ] Se o empregado não ...
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Do condomínio geral
... A ação de divisão pode ser exercida a qualquer tempo por qualquer ... 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer ... ôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem ... A petição inicial deverá ser elaborada com observância ...
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Dos Procedimentos Especiais
... de a tutela atinente à entrega de coisa ser efetivada antes de prolatada a sentença, nos ... do direito, a partir de mera petição incidental para o início da denominada fase de ... de dois procedimentos: o procedimento comum (tratado no Título I “DO PROCEDIMENTO COMUM” ... 554 do NCPC), de divisão e demarcação de terras particulares (art. 569 ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... discerne que deve evitar ou buscar alguma coisa. Mas esse discernimento não provém de um ... No senso comum, o poder é geralmente compreendido como a ... , o caráter formal das comunicações, a divisão do trabalho, a impessoalidade nos ... e nem ser indicado motivo diverso na petição inicial, sendo admissível apenas a capitulação ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , são, basicamente, órgãos da justiça comum dos Estados, estando vinculados, portanto, ao ... A petição inicial pode ser deduzida oralmente (art. 14), ... ória, ação de exigir contas, ação de divisão e demarcação de terras, inventário e ... , para que façam ou deixem de fazer alguma coisa. As intimações, no âmbito do JEC, são feitas ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art ... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... 933 ... @@CAPÍTULO IV. Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares ...
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Dos crimes contra a administração pública
... seja, com a intenção de não devolver a coisa ao proprietário ... - No peculato-furto , o ... de menor potencial ofensivo conexos ao rito comum, dispondo no parágrafo único do artigo 69 da ... era, à época dos fatos, Diretora de Divisão de Registro Acadêmico da Universidade Federal de ... que o direito fundamental de petição (CF, art. 5º, XXXIV, a) seria causa justificante ...
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Acordao N° 1657483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Preliminar de cerceamento do direito de defesa do réu. Rejeitada. Mérito. Alienação judicial de coisa comum. Viabilidade. Bem indivisível. Ausência de consenso quanto à destinação do imóvel. Inteligência dos arts. 1. 320 e 1. 322 do código civil e do art. 730 do código de processo civil. Precedentes deste tribunal. Sentença
... MÉRITO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. VIABILIDADE ... BEM INDIVISÍVEL ... pretensão veiculada na petição inicial. Preliminar rejeitada ... 2. Mérito. O ... 3. Não comprovada a possibilidade de divisão cômoda de imóvel em condomínio, pode um dos ...