política governamental e regulação do mercado de medicamentos
3609 resultados para política governamental e regulação do mercado de medicamentos
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Aspectos constitutivos da teoria da argumentação jurídica: a contribuição de Robert Alexy
O presente artigo estuda os aspectos constitutivos da teoria da argumentação jurídica, utilizando como principal objeto de análise o pensamento de Robert Alexy. Entre as relevantes dimensões da teoria da argumentação de Alexy, o estudo examina a teoria do balanceamento das normas jurídicas, as objeções a ela apresentadas e as respostas dadas pelo autor às críticas a ele dirigidas
... – são as duas dimensões da vida política ... Ocorre que o estruturalismo lingüístico ... e do comércio privado por intermédio do mercado, é considerada uma pré-condição para a ... ítica de ser engolida pelo aparato governamental ou assimilada pelas estruturas de mercado. Na ... conflito intransponível entre a regulação estatal no âmbito da produção e venda daqueles ... fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos", terapias e defensivos agrícolas, nos termos do \xC2" ... -
Doutrinas aplicadas no início do Século XXI
... política, remete ao século XVII em decorrência das ... -dade, a limitação da autoridade governamental e a liberdade de consciência; enfim, a idéia de ... do livre funcionamento dos mecanismos de mercado pelo Estado, pois isso representaria uma ameaça ... como ineficiência; e o tratamento da regulação ambiental e do crescimento econômico como ... ; a produção e a distribuição de medicamentos mais baratos possíveis às nações pobres por ...
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Notas conclusivas sobre o dano moral no brasil
... Ademais, política pública é gênero do qual são espécies leis, ... públicas são programas de ação governamental voltados à concretização de direitos ... o salário, a renda ou bens adquiridos no mercado), sejam danos existenciais (que afetam bens ... MP 933/2020 Congelar preços de medicamentos ... Prevenção Existencial e material Saúde e ... Assevera que existem políticas de regulação que buscam, por exemplo, influenciar o ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... sobre objetivos e normas básicas da política social, adotada pela Conferência Geral da ... , cabe ao outro delegado não governamental o direito de tomar parte nas discussões da ... á estar provido de uma caixa de medicamentos, de tipo aprovado, acompanhada de instruções ... , a melhor organização possível do mercado de emprego como parte integrante do programa ... regulação adequada da licença com fins de educação e de ...
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Presente
... Mello que se perdeu por malfeitos e uma política econômica desastrosa comandada pela ministra ... fronteiras para, supostamente, o livre mercado. O fenômeno promoveu a desnacionalização do ... , dentre outros hostilidade ou apoio governamental, desenvolvimento do setor público, legislação ... o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, ... 5º, I, “i”, do PLC n. 38); 12) regulação do teletrabalho, mas com exclusão, em qualquer ...
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A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
... ǯȱ No caso, não por motivação política, mas pela prática antissindical ... o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, ... Sindical é uma organização não governamental destinada a fixar parâmetros mínimos de ... é incompatível com o dinamismo do mercado" de trabalho ( ... ). Não podemos mais aferrar-nos \xC3" ... 5º, I, “i”, do PLC n. 38); 12) regulação do teletrabalho, mas com exclusão, em qualquer ...
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Análise sobre o reconhecimento legal da vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro
... cultural; 1.2 A vaquejada como atividade politica; 2 As dificuldades jurídicas do reconhecimento ... de animais, comércio de rações, medicamentos, vacinas para animais, compra/venda de sêmen e ... Sendo que, por exemplo, regionalmente, o mercado de leilão de animais criados para o esporte, em ... publicas de preservação cultural e regulação de direitos para as comunidades criadoras dos ... governamental voltada especificamente para a preservação do ...
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A estratégia indiana quanto à proteção patentária de produtos farmacêuticos como forma de incentivar o desenvolvimento de sua industria local
... O objetivo deste estudo é avaliar a política indiana sobre os Direitos de Propriedade ual, sobre medicamentos e outros produtos químicos utilizados na ... ústrias transnacionais dominavam aquele mercado ... 5 A política indiana se deu pela ... 1970 e 1979, que impuseram controle governamental sobre os preços dos medicamentos, a Lei de ... os preços dos medicamentos, a Lei de Regulação de Câmbio Estrangeiro (FERA) de 1973, que ...
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A Autodefesa: A Greve
... no confronto com a repressão governamental; pelo contrário, cresceu, por força da ... a lenta, gradual e sucessiva abertura política. Mas os acontecimentos socioeconômicos ... um simples fato social, como se toda regulação jurídica não tivesse certamente por conteúdo ... 4º, II, c , a presença do Estado no mercado de consumo, como forma de ação governamental no ... operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços ...
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Diário Oficial de 14-09-2023 - Poder Legislativo
... pação política dos municípios ... deAliança,CarpinaeVicência, ... sídio governamental, e não ... o crédito. “Todos os países ... ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENE ... Lei, é o conjunto de ações de regulação da fecundidade com o fim ... de garantir direitos ... no mercado de trabalho ou a trabalhadores resgatados em ...
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Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade
... ão caracterizava-se como uma atividade política, a fixação de seu conte- údo, e esta somente ... aos quais projetou a sua regulação, para os quais a tinha pensado, variaram de tal ... de meios de competição entre atores do mercado. De acordo com a estrutura da Ordem Econômica na ... , um diretor de uma insti- tuição governamental de caráter social, o Chefe da Polícia Criminal ... livre; d) que a maior procura de medicamentos decorreria, segundo a opinião dos experts , ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... 28.471.514-0 ABRE FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA ... 15 28.447.393-6 ABRE FARMA ... maio de 2013 da Agência Estadual de Regulação" de Serviços ... Públicos de Mato Grosso do Sul \xE2" ... gás natural no segmento industrial – Mercado Cativo ... Faixa Inicial m³/ ... Faixa Final ... mento da Política Nacional do Meio Ambiente o licenciamento e a ... do Grupo Ocupacional de Gestão Governamental do Plano de ... Cargos, Empregos e Carreiras do ...
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Salário e remuneração
... Uma política ambiental trabalhista é traçada no art. 4 da ... ção, ainda que tenha remetido sua regulação à lei ordinária. A possibilidade da aludida ... , que cuida de serviços, aparelhos, medicamentos e similares pagos pela empresa a favor do ... àqueles que, aposentados, afastaram-se do mercado de trabalho. É para eles que cabe a urgente ... exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos ...
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Salário e remuneração
... Uma política ambiental trabalhista é traçada no art. 4 da ... ção, ainda que tenha remetido sua regulação à lei ordinária. A possibilidade da aludida ... , que cuida de serviços, aparelhos, medicamentos e similares pagos pela empresa a favor do ... àqueles que, aposentados, afastaram-se do mercado de trabalho. É para eles que cabe a urgente ... exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos ...
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Leis Ordinárias. LEI N.20491 - 201900013001660 - AUT 102 - REFORMA ADM - LEI E ANEXOS
... ou comitês para a condução da política de governança pública do Estado de ... Goiás, ... b) o acompanhamento da ação governamental e do resultado da ... gestão dos ... medicamentos"; ... III - a gestão, coordenação e fiscaliza\xC3" ... fomento à tecnologia da informação de mercado; ... IV - a promoção das ações referentes ... II - a regulação e o controle da prática desportiva, ...
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Políticas públicas de saúde para idosos com Alzheimer
Contemporaneamente, nota-se a ocorrência do envelhecimento populacional mundial, que é visto como um dos principais ganhos sociais do século XX, mas também como um fator de risco para o desenvolvimento global. Mundialmente, por conseguinte, percebe-se a imprescindibilidade de políticas públicas voltadas para os idosos. Mais do que isso, com o atual e constante crescimento da expectativa de vida...
... ções restringem-se ao uso de medicamentos. Pessoas com sintomas psiquiátricos totalmente ... mercado de trabalho, alcançando meios físicos e ... conferência regional internacional governamental sobre o ... 28 CAMARANO, Ana Amélia; ... O idoso demanda uma política especial de saúde e com atenção voltada para ... exclusão, tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação. 56 CONSIDERAÇÕES ... -
Acordao N° 1420692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Administrativo e constitucional. Ação cominatória. Prestação de serviço de saúde. Assistência farmacológica. Carência de recursos do paciente. Direito fundamental. Dever do estado. Aquisição. Óbice. Ausência de registro do produto na anvisa. Medicação de alto custo. Hipótese fática. Doença neurológica grave (epilepsia focal do lobo frontal sem etiologia definida - cid 10: g40. 4). Laudo médico....
... QUALIFICADO. VETORES. MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. REGRA GERAL ... MEDICAMENTOS ... medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de ... 196 da ... Carta Política - que tem por destinatários todos os entes ... irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do ... possa ser registrado e oferecido ao mercado, deve cumprir um ... complexo procedimento, de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.461964-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 5º, CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIDA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE UM ENTE FEDERADO
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Acórdão nº 1.0000.20.461964-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 5º, CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIDA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE UM ENTE FEDERADO
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... preço compatível com o praticado pelo mercado. Incontroversa a especialidade do escritório de ... , que o artesanato deverá ser objeto de política específica no âmbito da União, de forma a ... anos, dentro e fora da órbita governamental ... Certos Conselhos têm pretendido compelir ... dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas ... jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais ...
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Acórdão nº 1.0439.16.015368-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. - O debate acerca da prestação de contas da aquisição dos insumos pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive após a sentença, pelo que não há...
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Acórdão nº 1.0024.11.205534-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FAZENDA PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS - MICOFENOLATO DE MOFETILA - NÃO REGISTRADO NA ANVISA PARA O TRATAMENTO PRESCRITO - FÁRMACO OFF LABEL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. Segundo entendimento encampado pelo col. STJ no bojo do REsp 1657156/RJ, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos
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A contribuição e desafios da Administração Nacional de Medicamentos, Alimentos e Tecnologia Médica - ANMAT - ao direito à saúde dos argentinos
... ça analisando algumas das falhas de regulação" a que está exposta tal administração e quais s\xC3"ão as falhas do mercado específico da saúde que justificam sua ... Governamental; Vigilância Sanitária de Produtos ... (*) ... da dinâmica da interação política inerente ao sistema demo-crático. Por isso mesmo ...
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Acórdão nº 1.0479.16.003654-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO EM LISTA DO SUS. RESP Nº 1.657.156/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TESES FIRMADAS. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. -...
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Índice Alfabético e Remissivo
... — prevalência — legislação de política salarial — Súmula n. 375 — TST — ... regulação — art. 9º — RITST — Presidente: comissão ... — do trabalho por lei ou medida governamental — indenização — art. 486 — CLT — ... 106 — caixa de medicamentos n. 107 — conservação das casas n. 62 — ... GESTANTE ... — acesso da mulher ao mercado de trabalho — impedimento — art. 373-A, ...