portaria 210 2004
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... São Paulo: RT, 2004, p. 15 ... Tratado Doutrinário de Direito ... 210 210 SÁNCHEZ HERRERA, Esiquio/ Esíquio Manuel ... 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Tribunal Pleno, DJ 28.10.2004, destaquei)3 ... b) Noutro momento, em referendo ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 210 de 219 ... RE 1067086 / BA ... submeteu o RE ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 286 ... Portaria MC nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015 ... de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 ... em seu sítio eletrônico, no prazo de 210 dias da ciência do acórdão, todas as ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 24 (destaque do autor). 14. Frisa, ainda, ... Portaria MCT 148 de 31 de maio de 1995. 75 À ocasião da ... à atividade dos provedores de conteúdo” 210 ...
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Acórdão nº 1.0000.16.004255-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DEVER DO MUNICÍPIO - DIREITO RESGUARDADO. O direito à saúde deve ser garantido pelo Município, constituindo violação da ordem constitucional vigente a negativa de fornecimento de tratamento indispensável para o paciente necessitado. No tocante à multa cominatória, o colendo Superior Tribunal de Justiça já...
... Gerais a obrigao de fornec-lo, conforme Portaria SAS n. 210/2004. Defende que o Municpio de Juiz ... -
Decisão monocrática Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... (eDOC 210) ... A requerente opôs Embargos de ... , além das competências previstas pela Portaria n. 1.172/2004 no tocante à gestão ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... Ensina ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... a precisa definição de Nelson Nery Junior 210 , ... “é terceiro quem não é parte na ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1c4e{bottom:209.813906px;}.yeec{bottom:210 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... I - portaria de habilitação para apresentação de projetos ... e com o Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004 ... Art. 26. As entidades de educação que ... II - os arts.: ... a) 206 a 210 ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... de cidadão católico que alegou que a portaria do Estado de ... Hesse, que proibia ... 210, §1º), pela ... imunidade tributária dos ... 7, jul./set. 2004) ... E, quanto ao tema saúde, o constituinte de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 10.836, de 2004) — instrumento de suporte do mais importante ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ... sociais, tendo em vista o bem comum." 210 ... Em primeiro plano, o que mais conta é ...
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Da advocacia
... DJ 30/08/2004, p. 280) ... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... 7.210/84, art. 41, IX)." (TRF 4ª Região, HC ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 04-07-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRH6199 1999 2004 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQS4098 1999 2004 ... 4 DE JULHO DE 2018 ... PÁGINA 210 ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HSE0139 2004 2009 ...
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Direito Constitucional
... Aliás, a EC 45/2004, em seu art. 4º, determinou a extinção dos ... de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de ... Sobre o ensino religioso, o § 1º do art. 210 da CF/88 determina ser de matrícula facultativa ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... a diferença específica (E = G + De).” 210 Assim, adiantando algumas assertivas, quando ... 17 da Lei nº 11.051/2004); 242 (iii) a inscrição no CNPJ condicionada à ... 318. Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2007 (BRASIL. Portaria ...
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Regime não cumulativo
... -I Série - A nº 122, de 25 de Maio de 2004, p. 3295 e ss.) ... PIS-COFINS ... 1º; Decreto 9.580/2018, art. 210) ... Daí resulta que a receita corresponde ao ... 62, § 2º, da Portaria MF nº 343/2015. 468 Por outro lado, como o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do ... 6o e 11 da Lei de Execução Penal - Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984; e ... II - ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Portaria n. 30/2003, do IBAMA, por praticar atos de pesca ... os artigos 156 a 163 da Lei Federal 7.210/84, denominada de Lei de Execução Penal; e 77 a ... Barcelona: Editorial Ariel, 2004, p. 105 ... BECK, Ulrich. A ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 25-26. E também: LORENZETTI, Ricardo L ... 13 da Portaria Normativa Procon-SP n o 26/06, com nova ... 210 Nessa linha de compreensão, o STJ, em acórdão ...
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Acórdão nº 1.0000.22.230449-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE - FILA DE ESPERA - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - URGÊNCIA DEMONSTRADA - DEFENSORIA PÚBLICA -...
... como de alta complexidade, consoante Portaria SAS/MS n. 210 de 15 de junho de 2004. Assim, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... (TST, Processo n. 35400-14.2004.5.03.0071, 8 a Turma, rel a ... Maria Cristina ... 487 do CPC/2015) e a decadência legal (art. 210 do CC/2002) ... Heitor Sica, em obra ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 200/2019/GBSES
... CONSIDERANDO a ... Portaria 1.169/GM/MS, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional ... de Atenção Cardiovascular de Alta ... Cardiovascular; ... CONSIDERANDO a ... Portaria SAS/MS n. º 210, de 15 de junho de 2004, que estabelece regulamentos ... para ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 143/2018/GBSES
... CONSIDERANDO ... a Portaria 1.169/GM/MS, de 15 de junho de 2004, que institui a Política ... Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta ... CONSIDERANDO ... a Portaria SAS/MS n. º 210, de 15 de junho de 2004, que estabelece regulamentos ... para ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... geradores ocorram até 31 de dezembro de 2004 (Lei nº 10.451, de 2002, arts. 8º e 12) ... Art. 210. Respeitado o princípio de reciprocidade de ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 150/2022/GBSES
... de Alta Complexidade; ... CONSIDERANDO a Portaria nº 210 SAS/MS, de 15 de junho de 2004, que ... estabelece regulamentos para ...