preempção por tempo
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Acórdão nº 1.0000.21.121763-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a...
... -, todas voltadas para combater o perigo de dano, que possa advir do tempo necessrio para cumprimento de todas as etapas do devido processo legal ... -
Acórdão nº 1.0000.21.121763-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a...
... -, todas voltadas para combater o perigo de dano, que possa advir do tempo necessrio para cumprimento de todas as etapas do devido processo legal ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo ... Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de ... Subseção III ... Da Preempção ou Preferência ... Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo ... Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de ... Subseção III ... Da Preempção ou Preferência ... Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao ...
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Direito Administrativo
... ípio da autotutela, poderá a administração anular a qualquer tempo seus próprios atos, ainda que eles tenham produzido efeitos benéficos a ... o prazo fixado na lei que define a área sujeita ao direito de preempção, não viola o direito de preferência a venda de imóvel a particular ...
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Direito Ambiental
... ós um período de dez anos, o poder público terá direito de preempção sobre o bem imóvel referido ... (B) A área à qual incidem as ... (A) não detém legitimidade para propor a ACP, em razão do seu tempo de pré-constituição, mas poderia propor ação popular com o mesmo fim ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... propriedade exclusiva, direta e absoluta, que persistiu por muito tempo, passando pela queda do império e pelo feudalismo e chegando à idade ... de propriedade; g) possibilita a criação do direito de preempção (artigo 712 c ); h) o condômino nocivo por ser excluído por decisão ...
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Guerra cognitiva: o uso de PsyOps online para manipulação da mente humana
Zanin e Ambrosio: Uso de PsyOps online para manipulação da mente
... Ao mesmo tempo, a velocidade, os custos em queda, a difícil identificação de autoria e ... O segundo consiste na preempção refutacional (prebunking). Diz-se que essa é a base cognitiva do ... -
Lição 27 - Da locação de imóveis urbanos
... Direito de retenção – 10. Direito de preferência (preempção) – 11. Garantias da locação – 12. Ação de consignação de ... (locatário), se compromete a fornecer-lhe, durante um certo lapso de tempo, determinado ou não, o uso e gozo de um bem imóvel ... 2 ...
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Lição 19 - Das ações locativas
... Direito de retenção – 10. Direito de preferência (preempção) – 11. Garantias da locação – 12. Ação de consignação de ... ário), se compro-mete a fornecer-lhe, durante um certo lapso de tempo, determinado ou não, o uso e gozo de um bem imóvel ... 2 ...
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Acórdãos nº 0000475-21.2012.8.26.0588 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... ção em hasta pública, garantido o direito de preempção. Condenados os réus nos ônus da sucumbência, ... um estado transitório, destinado a cessar a todo tempo. Considerada a expressiva chance de discordância, procurou o ...
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Decisão da Presidência nº 634248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2016
... competências comuns e concorrentes, a presunção contra a preempção (presumption against preemption), isto é, ante a ausência de norma ... aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se ...
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STJ relembra casos de arrendamento rural julgados pela corte
STJ relembra casos de arrendamento rural julgados pela corte
... -se levar em consideração, principalmente, aspectos relativos ao tempo" necessário para a cria, recria e engorda” ... Ao decidir pela aplicaç\xC3" ... a que uma grande empresa rural viesse a exercer o direito de preempção” ... Segundo o TJ-TO, a previsão de que os benefícios do Estatuto da ... -
Capítulo XV
... VI da Constituição. A Teoria da Preempção da Lei Federal. Os “Grandes Silêncios” da Constituição ... II dos Articles of Confederation. 58 ... Ao longo do tempo, a relevância da Emenda n. 10 oscilou. No caso United States v. Darby ...
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Acórdão Nº 5631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... 24, XV, da CRFB) ... A presunção contra preempção impõe que nas possíveis disputas de ... sentido que tem a norma ... é algo extremamente grave, porque ao mesmo tempo em que várias ... doenças derivadas da falta de nutrientes, de bons ...
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Formas de proteção
... as questões atinentes à aplicação das leis civil e penal no tempo. 55 ... Atípica também será a conduta na hipótese de inexistir lei, ... Lei nº 10.257 de 2001, como o planejamento, o zoneamento, a preempção, o estudo de impacto ambiental, o de vizinhança e também o próprio ...
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Algumas Considerações acerca dos Contratos Agrários
... negócio em que o contratante se obriga a ceder ao contratado, por tempo certo ou não, a utilização integral, ou mesmo parcial, de um imóvel ... seu direito de preferência, também conhecido como direito de preempção ou de adjudicação compulsória. A lei estabeleceu o prazo de 6 (seis) ...
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Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... II - se, feita sem prazo à pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; ... III ... 27 e 30; ET, art. 92 § 3º; Retrovenda, arts. 505 a 508 e preempção ou preferência, arts. 513 a 520 ... 598 OLAVO BARROSO SWERTS ... -
Natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir e de sua contraprestação como compensaçao urbanística / Legal nature of the onerous granting of the right to build and its consideration as urban compensation
O presente trabalho busca discutir a natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir. O método de trabalho é a análise dogmática do instituto previsto no Estatuto da Cidade, sua revisão bibliográfica e sua diferenciação conceitual de institutos jurídicos afins. Para investigar o tema, debruça-se primeiramente sobre a noção de função social da propriedade com requisitos próprios,...
... , a edificação e utilização compulsórias, o direito de preempção, o direito de superfície e a outorga onerosa do direito de construir, que ... Por muito tempo, prevaleceu a noção de direito de propriedade inspirada na Revolução ... -
Pactos de preferência em acordos de acionistas: alienações indiretas de participações societárias configuram inadimplemento?
... 513 e seguintes do Código Civil, ao tratarem do pacto de preempção, traduzem normas genéricas, aplicáveis aos demais direitos de ... ão cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos”. A execução ...
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Contratos
... sua obrigação) e de execução continuada (aquele que perdura no tempo) ou de execução imediata (aquele cujo objeto é cumprido em apenas um ... preempção", no prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias ... Artigo 504, § \xC3" ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... Ao mesmo tempo, garantiu-se, ao contrário da legislação vigente, a possibilidade de ... com o contrato preliminar ( contrato preliminare ) e com a preempção (prelazione), Cf. TORRENTE, Andrea, SCHLENSINGER, Piero. Manuale di ...
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Compra e venda
... Tem como prazo máximo três anos3 ... 2) Cláusula de preempção (ou preferência): é a cláusula que obriga o comprador de um bem móvel ... convencionam que o vendedor permanecerá no imóvel por determinado tempo ... O pagamento do preço pode ser à vista ou diferido no tempo. Neste ...
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'Novos condomínios' e a multipropriedade imobiliária: da comunhão do solo à partilha da unidade no tempo
... E, mesmo entre os membros do condomínio, a preempção contempla quem já tenha a posse do espaço. A seu turno, o § 1º do art. 1.331 repete a vedação geral às alienações ou locações das vagas ...
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Restrição do estado na propriedade
... (b) O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para ... da retroatividade, ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação ... (c) Os juros moratórios, ...