princípio da fungibilidade nas ações possessórias
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Princípio da adstrição e observância do pedido ... ü ... ção da tríplice identidade entre as ações, bastando uma simplória leitura das duas ... § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu ... de aplicação dos princípios da fungibilidade" e da instrumentalidade das formas. Ausência de d\xC3" ...
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Acordao Nº 165589 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2023
CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. NÃO DEMONSTRADO. 1) A ação de interdito proibitório é preventiva, busca proteger a posse que se acha em iminência, ou sob ameaça, de ser molestada. Para tanto exige: estar o autor na posse do bem; a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu; justo receio de vir a ser efetivada a ameaça; 2) Nos...
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Bens digitais
... intangível fisicamente, abstrata em princípio ... Estes bens digitais podem se apresentar ... indivisibilidade, inalienabilidade, fungibilidade, sendo inseparável da pessoa de seu titular. O ... de promissórias, letras de câmbio, ações, patentes, marcas, software. A propriedade ... ção do poder judiciário (ações possessórias, também denominadas de interditos ...
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Dos efeitos da posse
... No âmbito judicial as ações possessórias podem ser classificadas em ... Quais sejam: ... a) Fungibilidade dos interditos (art. 554 do NCPC): o artigo 554 ... do processo civil brasileiro é o princípio dispositivo ou da adstrição, em conformidade ...
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O microssistema de autocomposição
... 334) e nos procedimentos especiais de ações de família (arts. 695 a 697) e de ações ... especial, em favor de um modelo de fungibilidade procedimental ... De outro lado, a maior ... procedimentos do Código, os quais, em princípio, apenas adicionam requisitos à petição ... das ações de família e nas possessórias multitudinárias – procedimentos nos quais a ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... dos recursos, há quem afirme que as ações autônomas de impugnação não podem ser ... lei como recurso, o que vai contra o princípio da taxativi-dade recursal; b) pode ser manejada ... limites da fungibilidade recursal ... Luiz Fux afirma que, na prática, ... e definir as situações possessórias) se ao magistrado fosse dado dar e retirar a ...
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Acórdão Nº 0700350-29.2019.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-05-2023
... INEXISTÊNCIA DE ... FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. VIA ... DEMANDA PETITÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ART ... 554 ...
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Acórdãos nº 2134875-14.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... prejuízo aos autores Princípio da fungibilidade das ações ... fungibilidade das ações possessórias, nos moldes do art. 554 do CPC. No mais, a ...
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Magistratura TJAL 2019
... , de modo que contra eles correrão as ações pendentes e futuras movidas em face do ausente ... jurídico processual refere-se ao princípio da indelegabilidade ... (B) à jurisdição ... (C) só se admitem ações possessórias sobre bens móveis, mas não sobre bens imóveis ... de segurança, (A) permite-se a fungibilidade com a ação civil pública ou como sucedâneo da ...
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Capital - 10� vara c�vel e comercial
... parte demandada era ilegal; feriu-se o princípio" da boa-fé que deverá ser observado em toda rela\xC3" ... 2015 estabelece que o valor da causa, nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano ... Nas ações possessórias, quando possível, há a possibilidade de fungibilidade, de acordo com o art.554 do CPC. Nesse sentido a ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO" DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGA\xC3" ... ário diante do número expressivo de ações que crescem progressivamente a cada ano enquanto ... Pág.: 156) ... IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao ... ESPECIAL - AGRAVO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AGRAVO – ...
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Acórdãos nº 0003292-80.2011.8.26.0495 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... consumativa, em razão do princípio da eventualidade (CPC, art. 300), ... posse, ante o princípio da fungibilidade das ações possessórias (CPC, art ...
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Procedimentos especiais
... , e custas, estas, porém, regidas pelo princípio da sucumbência recíproca (art. 3º da IN n ... especiais cíveis quanto nas ações decorrentes da relação de trabalho, isto é, ... 22.6 AÇÕES POSSESSÓRIAS ... 22.6.1 CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E ... Sem embargo, há fungibilidade entre as ações possessórias, de maneira que a ...
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Acórdãos nº 0008048-50.2010.8.26.0663 de 20ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... por isso suscitamos novamente o princípio da fungibilidade presente nas ações ... liminares, em ações possessórias, a prova dos fatos afirmados ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... – 8.1.2.3.3.1 Limitação pelo princípio da demanda – 8.1.2.3.3.1.1 Limitação pela ... Regra de exceção à limitação: fungibilidade das demandas e dos provimentos – ... 29. ASSIS, Araken de. Cumulação de ações ... São Paulo: Ed. RT, 2005, p. 433. 30. ARRUDA, ... Portanto, as demandas possessórias têm por fim garantir o possuidor contra qualquer ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... princípio, só será posse se configurado o animus domini; ... ão será possível perquirir em juízo as ações possessórias, pois o proprietário-esbulhado ... Esbulho. Domínio. Fungibilidade das ações possessórias. A fungibilidade entre ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... SBDI-2) 2 ... @@@1.1. Da fungibilidade das tutelas de urgência ... e o CPC de 2015, consagraram o chamado princípio da fungibilidade das tutelas de urgência ... @@15. Ações Possessórias na Justiça do Trabalho ... Não há ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... SBDI-2) 2 ... @@1.1. Da fungibilidade das tutelas de urgência ... Considerando-se o ... e o CPC de 2015, consagraram o chamado princípio da fungibilidade das tutelas de urgência ... @15. Ações Possessórias na Justiça do Trabalho ... Não há uniformidade ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... SBDI-2) 2 ... @@1.1. Da fungibilidade das tutelas de urgência ... e o CPC de 2015, consagraram o chamado princípio da fungibilidade das tutelas de urgência ... @15. Ações Possessórias na Justiça do Trabalho ... Não há ...
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Dos Procedimentos Especiais
... ém ser efetivada antes da sentença em ações individuais, nos moldes do art. 461 do CPC/73, na ... 539 do NCPC), possessórias (art. 554 do NCPC), de divisão e demarcação de ... Direito do Trabalho, especialmente o princípio da proteção do trabalhador. Assim, a regra ... A fungibilidade a que se refere o caput do art. 554 do NCPC ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... As ações que tramitam pelo procedimento especial têm ... ção de tutela (nas ações possessórias", por exemplo); de conhecimento e de execução (a\xC3" ... do novel diploma legal, estatuiu a fungibilidade entre as ações possessórias estabelecendo: ... repousa na necessidade de resguardar o princípio não sendo mesmo exagero se falar em ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO" DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGA\xC3" ... ário diante do número expressivo de ações que crescem progressivamente a cada ano enquanto ... Pág.: 156) ... IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao ... ESPECIAL - AGRAVO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AGRAVO – ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... legislação processual civil regula como ações possessórias, a ação de manutenção de posse, ... , há a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, de acordo com o art.554 do CPC ...
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Enunciados
... jurisdicional que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida ... previstos no Capítulo X a outras ações de caráter contencioso envolvendo o Direito de ... 1.024, § 3º) O princípio da fungibilidade recursal é compatível com o CPC e alcança ... em posse, tais como as ações possessórias, os embargos de terceiro e a oposição, deve ...