princípio da fungibilidade nas ações possessórias
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações ... Nas ações possessórias, quando possível, há a ade de aplicação do princípio da fungibilidade, de acordo com o art.554 do CPC ... Nesse ...
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O acesso à justiça nos juizados especiais: Uma análise crítico-propositiva ao modelo dos juizados especiais federais para obtenção de um processo justo
O objetivo deste estudo é analisar o funcionamento dos Juizados Especiais Federais e apresentar propostas relacionadas à efetividade no acesso à justiça e à obtenção de um Processo Justo. O método utilizado na fase de investigação e apresentação dos resultados foi o Indutivo. Constatou-se que os JEFs foram criados e idealizados para oferecer uma tutela jurisdicional mais acessível, ágil e efetiva.
... na forma de processamento das ações e dos recursos para se atingir o ideal de um ... para uso próprio, as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a 40 ... , razão pela qual conflita com esse princípio a existência de procedimentos formais e ... quando necessário o princípio da fungibilidade. Neste sentido, os enunciados do Fórum Nacional ... -
Capital - 10� vara c�vel e comercial
... as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações ... HONORÁRIOS PERICIAIS. NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO, AINDA QUE ... Nas ações possessórias, quando possível, há a possibilidade de fungibilidade, de acordo com o art.554 do CPC. Nesse sentido a ...
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Enunciados
... jurisdicional que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida ... previstos no Capítulo X a outras ações de caráter contencioso envolvendo o Direito de ... 1.024, § 3º) O princípio da fungibilidade recursal é compatível com o CPC e alcança ... em posse, tais como as ações possessórias, os embargos de terceiro e a oposição, deve ...
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Flexibilização e combinação de procedimentos no sistema processual civil brasileiro
O presente artigo analisa as características e os limites da flexibilização procedimental e da combinação de procedimentos - essa última prevista no art. 327, § 2º, do CPC - como instrumentos que permitem ao juiz promover adequação e adaptabilidade procedimental com vistas à tutela jurisdicional adequada e efetiva à luz das características e peculiaridades do direito material.
... Princípio da adaptabilidade e sistemas de flexibilização ... 13 Algo que corriqueiramente ocorre em ações de alimentos, cujo procedimento especial dos ... eficiente ou célere, tais como as possessórias, a ação de alimentos (Lei 5.478/68), a busca e ... , do CPC/2015); com a ampliação da fungibilidade de meios em favor da tutela dos direitos, ... -
Acórdão Nº 0023294-92.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
... AÇÕES CONEXAS: 1) TURBAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ... AFASTARIA SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA E DO ADIMPLEMENTO ... “As ações possessórias, também denominadas interditos possessórios ... Pode-se, dessarte, falar em fungibilidade das ações possessórias, autorizada pelo art ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... Preocupado com o grande número de ações judiciais referentes a possíveis omissões ... (C) O ato normativo editado afronta o princípio constitucional da anterioridade orçamentária, o ... pois o Código permite, nas ações possessórias, a cumulação de pedido possessório com perdas ... porque há a fungibilidade entre as ações possessórias (CPC, art. 554), ...
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Legislação
... à violência, a favorecer a promoção de ações para o desenvolvimento integral de crianças e ... -se a garantir a vigência deste princípio de não discriminação. Em particular, ... agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeri-dade processual, e distribuídos no ... § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... provas em direito é uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla ... 554 do CPC) ... Nas ações possessórias, quando possível, há a ade de aplicação do princípio da fungibilidade, de acordo com o art.554 do CPC ... Nesse ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de ... Nas ações possessórias, quando possível, há a possibilidade de princípio da fungibilidade, de acordo com o art.554 do CPC ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... em primeira instância, “infringe o princípio da ampla defesa, razoabilidade e do devido ... Por isso, assevera que as ações que buscam o fornecimento de medicamento não ... a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” (Introdução aos Recursos Cíveis e ... 554 do CPC) ... Nas ações possessórias, quando possível, há a possibilidade de ...
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Direito Civil
... (2) O princípio da irretroatividade da lei nova se aplica às ... de caráter patrimonial e respectivas ações ... (B) Aqueles naturalmente divisíveis ... (A) fungibilidade: o juiz, ao conhecer de pedido possessório, ... o seguinte item, acerca de ações possessórias" e servidão urbanística. (1) No âmbito das a\xC3" ...
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Índice remissivo do código de processo civil
... 969 ... AÇÕES DE FAMÍLIA: Arts. 693 a 699 ... AÇÕES ... 335, caput – princípio da eventualidade: Art. 336 – ônus da ... Art. 1.026, § 1º – fungibilidade: Art. 1.024, § 2º – interrupção do prazo: ...
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Cumprimento da sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer
... ória, criou-se a concepção da fungibilidade" de certas obrigações de fazer, que seria aplic\xC3" ... a regra da execução segundo o princípio da menor onerosidade para o devedor, seria mais ... É o que sempre se observou nas ações possessórias e de despejo: "a sentença de ...
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Dos efeitos da posse
... No âmbito judicial as ações possessórias podem ser classificadas em ... Quais sejam: ... a) Fungibilidade dos interditos (art. 554 do NCPC): o artigo 554 ... do processo civil brasileiro é o princípio dispositivo ou da adstrição, em conformidade ...
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Acórdão Nº 08010976020198205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-05-2021
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE SE APLICA SOMENTE ENTRE AS RÊS AÇÕES POSSESSÓRIAS STRICTO SENSU ... PRECEDENTES ...
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Aspectos da prova na ação civil pública ambiental
... de prova nas alegações de fatos nas ações civis públicas ambientais a própria lei ... 170, VI da CF/88 que estabelece como princípio da ordem econômica a “ defesa do meio ... (fungibilidade cautelar ou um resultado prático equivalente), ... possessórias ...
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Índice geral
... 24 ... 4. Princípio da isonomia (ou do tratamento isonômico das ... 510 ... 202. Do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não ... 604 ... 225. Das ações possessórias ... 1043 ... 411. Fungibilidade ...
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Direito Civil
... atos de estado civil são regidas pelo princípio locus regit actum ... (B) Tratando-se de ... , de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as futuras àqueles movidas ... 95 do CC); 3: errada, pois a fungibilidade é característica exclusiva dos bens móveis ... não é óbice para as ações possessórias, uma vez que o direito de posse de posse pode ser ...
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Simões filho - 2ª vara cível
... élere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do ... de grande vulto, litígios societários, ações possessórias, usucapião, causas que demandam ... PODER GERAL DE CAUTELA E FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E AS ANTECIPATÓRIAS ...
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Parte especial
... da postulação e observará o princípio da boa-fé ... O dispositivo em comento cuida ... ém, formular pedido genérico: I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os ... ência de justificação nas ações possessórias (art. 562 do CPC) ... Art. 359 ... Instalada a ... pelo legislador o princípio da fungibilidade ou conversibilidade entre as ações ...
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Processo
... princípio da inércia da jurisdição). O juiz se provocado ... Não há fungibilidade entre os pedidos de decisão apoiada e curatela, ... Dessa forma, o polo ativo das ações que versem sobre direito real imobiliário, o ... Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu ...
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Dos procedimentos especiais
... Quem toma a iniciativa das ações, de modo geral, são os credores; todavia, em ... o depósito, em princípio, deve ser efetuado em estabelecimento bancário ... DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS" ... Considerações introdutórias ... a) A\xC3" ... fungibilidade , próprio do sistema dos recursos, a norma em ...