princípio da preclusão conceito
-
Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... Conceito ... Feita a justificativa — imaginando que ... procurar estabelecer um conceito de princípio , na ordem jurídica (especialmente na ... 2.º); ... 3. da preclusão (CPC, art. 223); ... 4. da oralidade (CLT, art ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (ex-Súmula n. 274) ... X — O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos ... ção em RO não poderá ser alegada a preclusão aplicável à matéria de fato. Alerte-se que o ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0271688-35.2020.8.19.0001 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0271688-35.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): DECOLAR.COM. S.A. Recorrido (autora): MARIANE RIBEIRO THEOBALDO Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
-
Do Direito de Ação
... 1. a Evolução do concEito dE ação ... O desenvolvimento do direito ... ação de alguém configura burla ao princípio republicano, 60 perenemente grafado na Carta ... ção, não incidindo sobre elas preclusão (arts. 485, § 3º; 337, § 5º); 61 4. Se ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801524-26.2021.8.19.0206 (Fazendária), 19-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801524-26.2021.8.19.0206 Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A. Recorrido: BRUNA DUTRA PORTUGAL DE ALENCAR Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ-RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
-
Citação e resposta do réu
... traduz na mais alta manifestação do princípio da bilateralidade, segundo o qual o juiz não ... 4.2. Etimologia e conceito ... O substantivo contestação é ... A contestação faz surgir, ainda, a preclusão das razões de defesa que não foram alegadas no ...
-
Doutrina Estrangeira
... estrangeira influenciou os estudos da preclusão, bem como da coisa julgada no Brasil, merecendo ... a preclusão como resultado do princípio da concentração, segundo a qual todos os atos ... Elabora o conceito de preclusão embasado nos ditames do princípio ...
-
Livro II - Do processo de execução
... Retome-se, assim, o conceito de parte (e, lembre-se, não somente do ponto de ... Dado o princípio da unidade do Estado e do exercício harmônico ... : flexibilização procedimental); f) preclusão; g) finalidade-ausência de prejuízo (e dos ...
-
Acórdão Nº 0700900-30.2019.8.02.0038 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
... após o primeiro, haja vista a preclusão ... consumativa e o princípio da ... cargo, não havendo que se falar em "conceito aberto" capaz de ... macular a exigência de que ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... em obediência ao princípio da congruência ... XIII - Sem ônus ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052854-75.2019.8.19.0203 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052854-75.2019.8.19.0203 Recorrente (2º réu): ITAUCARD Recorrido (autores): ERIKA THOMAZ RIBEIRO SAMPAIO e VINICIUS BARBOSA SOARES Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERIKA THOMAZ RIBEIRO...
-
Acórdão N° 0801007-11.2018.8.18.0026 do Tribunal de Justiça do Piauí, 14/10/2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO D. MAGISTRADO A QUO NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO - PRETENSÃO DE REABERTURA DA DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIO DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO INVIABILIDADE - CÁLCULOS JÁ DEVIDAMENTE HOMOLOGADOS - CARACTERIZAÇÃO DO...
... HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO ... TEMPORAL CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ERRO ... da tutela jurisdicional", advindo deste conceito doutrinário a ideia contida no princípio da ... -
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
... Aliás, se assim não fosse, o princípio da ampla defesa, extraído do inciso LV, do art ... dos princípios ao versar sobre o conceito do princípio da dignidade da pessoa humana, ... , sob pena de operar-se a denominada preclusão; (xvii) princípio da preclusão a consistir na ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
-
Pedido de registro de candidatura
... ção conforme, em obediência ao princípio da isonomia, para aplicar às federações a ... 14.1. Conceito Então, elegibilidade é a capacidade eleitoral ... Matéria infraconstitucional. Preclusão. Condição de elegibilidade. Não-cabimento do ...
-
Do direito das famílias
... consequências disso é verificar que o conceito de família é plural, não existindo entre as ... Princípio é uma regra básica retirada da doutrina, da ... Cerceamento de defesa. Preclusão. Rejeição. Bem adquirido na constância do ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0247243-55.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0247243-55.2017.8.19.0001 Apelante: ANDERSON GASPAR DOS REIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos da Comarca da Capital, fls. 61/65, que condenou o apelante, ANDERSON GASPAR
-
Acordao N° 1359777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação. Direito ambiental. Administrativo. Anulação de auto de infração. Inexistência de cerceamento de defesa. Pedido de produção de prova testemunhal indeferido. Intimação da decisão. Inércia. Preclusão. Transporte de carvão vegetal sem documento de origem florestal (dof). Multa aplicada pelo ibram em estrita observância à legislação ambiental. Procedimento administrativo regular. Autuação...
... INTIMAÇÃO DA DECISÃO. INÉRCIA. PRECLUSÃO ... TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM DOCUMENTO ... prova, consagrando o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz, e, sendo ... ão entre pátios não se enquadra no conceito de carvão ... vegetal empacotado, no comércio ... -
Dos Atos Processuais
@1. Conceito de atos e fatos processuais ... O processo, ... Como já nos pronunciamos, o princípio da publicidade não é absoluto, pois quando a ... @@2.5. Preclusão ... Diante do caráter público da norma ...
-
Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... Ocorre que a soberania é um conceito místico de origem política que remonta ao ... princípio, porém, não prejudicará a aplicação das ... na existência ou não do instituto da preclusão" em determinado ato processual, no grau de jurisdi\xC3" ...
-
Direito Electoral
... impugnação de mandato, por força do princípio da transparência, não tramitará em segredo de ... e, portanto, não se sujeita à preclusão temporal, podendo ser arguida tanto na ... O código Eleitoral estabelece um conceito mais amplo de domicílio eleitoral, ...
-
Atos administrativos
... Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar: ... “ Em obediência ao princípio da solenidade das formas, o ato administrativo ... á revogar ou anular o ato, em face da preclusão administrativa, devendo buscar a invalidade pela ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ância e da juventude, uma vez que o princípio dos superiores interesses das crian- ... de Direito, posto que longe estava do conceito de cidadania, na verdade, o sistema que era para ... instrução probatória, sob pena de preclusão (fenômeno jurídico que castra a possibilidade ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009303-34.2020.8.19.0066 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009303-34.2020.8.19.0066 Recorrente: (autor) LEANDRO AZEVEDO MAGALHÃES Recorrido: (corréus) NUBANK e KANUI COMÉRCIO VAREJISTA LTDA Origem: 1° Juizado Especial Cível - da comarca de Volta Redonda Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O LEANDRO...
... À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... ), tanto que é ele mesmo um princípio constitucional de duplo sentido: ... Igualmente, o conceito de mérito e da coisa julgada se fragilizariam ... ão ofertada a modo e tempo, importa em preclusão e, por conseguinte, a convalidação das ...