principios gerais do direito penal
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Acórdão nº 2000.35.00.003198-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Junio de 2005
... 299) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... Autuado em: 7/4/2005 12:45:14 ... 2. Na ambiência dos princípios gerais do direito penal não há espaço para ...
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nº 1999.35.00.017506-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Febrero de 2005
... 171, § 3º, do Código Penal, nos termos do art. 89, § 5º da Lei nº ... 2. Na ambiência dos princípios gerais do direito penal não há espaço para ...
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Princípios do direito do trabalho
... Os princípios gerais do Direito e os específicos a determinado ramo normativo tendem a influir ... ção adaptada ao ramo justrabalhista do princípio jurídico penal in dubio pro reo ... Como o empregador é que se constitui em devedor na ...
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Acórdão, Processo nº 0004414-78.2007.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-04-2022
... a ser designada pelo juízo da execução penal, e (ii) prestação pecuniária, no valor de 4 ... analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito” ... 2.2 Como se verifica ...
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Direito processual penal
... Público que consiste no conjunto sistemático de normas e princípios que regula a atividade da jurisdição, o exercício da ação e o ... processual, a aplicação da analogia, dos costumes e princípios gerais do Direito”. (Manual de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 1991, p ...
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A prescrição administrativa no direito brasileiro antes e depois da Lei nº 9.873/99
... suscitadas, que envolvem basicamente princípios de direito constitucional, administrativo e de ... jurídica , sendo o mesmo para o direito penal e para o direito disciplinar , havendo ... com o direito penal os mesmos princípios gerais de aplicação de suas normas, 30 notadamente os ...
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A Baixa Constitucionalidade como Obstáculo ao Acesso à Justiça em Terrae Brasilis
O presente artigo traz a análise da baixa constitucionalidade brasileira e de como esse fenômeno tem sido fator preponderante para a inefetividade da Constituição e para o não estabelecimento efetivo de um Estado Democrático de Direito, apontando para os mecanismos de acesso à justiça, como o controle difuso ea garantia contra a baixa constitucionalidade. Analisa ainda a necessidade de que haja...
... efetivo de um Estado Democrático de Direito, apontando para os mecanismos de acesso à ... , respostas nas leis, nos princípios constitucionais, nos regulamentos e nos ... que houve uma ruptura com os princípios gerais do direito; não se está mais falando de axiomas ... 212 do Código de Processo Penal e determinou que as partes formulem perguntas às ... -
EDITAL Nº 2 - PFN, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
... conforme descritos a seguir.[ ... ]DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL1. Aplicação da lei al. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo ... Crimes de preconceito. 19. Princípios gerais do direito processual penal. 20 Aplicação da ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... responsabilização nas esferas cível e penal." (NR) ... "Art. 19. O processo de seleção de ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... em que tiverem sido assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, implica ... Art. 8º Ficam instituídas normas gerais e procedimentos aplicáveis, no território ...
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Da Epistemologia da Interpretacao a Ontologia da Compreensao: Gadamer e a tradicao como background para o engajamento no mundo (ou: uma critica ao juiz solipsista tupiniquim)/From the Epistemology of Interpretation to the Ontology of Comprehension: Gadamer and the Tradition as Background to the Engagement in the World (or: Criticism on the Solipsist Brazilian Judge).
... 350). Em linhas gerais, portanto, pode-se dizer que a contribuicao de ... pela "complementacao produtiva do direito" que se da na aplicacao. No entanto, o juiz ... debitos fiscais demonstra a irrelevancia penal dos comportamentos fiscais, razao pela qual essa ... Principios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. APRECIAÇÃO DE TODAS ASQUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DEAFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ARTS. 506 DO CPC/2015,406 DO CC/2002, 161, § 1º, DO CTN e 4º DA LINDB. IMPERTINÊNCIATEMÁTICA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGOINDICADO....
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. EXCLUSÃO.IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DANOS MORAIS.ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INAD
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111046220214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811104-62.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: SANMAUR CUSTODIO SILVA ADVOGADO: Javanthielly Yurianne Silva Lima AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INTERESSE DA...
... -62.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: SANMAUR CUSTODIO SILVA ADVOGADO: ... de seus familiares, fere todos os princípios constitucionais. (Id. 4058400.10633040) ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer ) e extrínsecos ( tempestividade e ... Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais, foi incluído no sistema federal em 15 de ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , datilografia e reprografia e serviços gerais da Consultoria-Geral da República; ... III - ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... XVI - dispor sobre os princípios que regerão a complementação de estudos para o ... aos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber; ... XXIV - assessorar o ...
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Acórdão nº 50009176420178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRELIMINAR EX OFFICIO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO APRECIAÇÃO DE RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA CONJUNTAMENTE AO APELO. VÍCIO PROCESSUAL A SER SANADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, RENOVANDO-SE OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DE ENTÃO, PARA PROPRICIAR O EXAME CONCOMITANTE DOS DOIS RECURSOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS PREJUDICADOS, PELA
... direito aplicável ao caso em tela. Colacionou ... é a pagar à autora, a título de cláusula penal, o montante de R$ 6.400,57 (seis mil e ... , possível, por equidade contratual e princípios gerais do direito, a inversão da cláusula ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ... ções, o funcionário responde civil, penal e administrativamente ... Art. 197. A ... CAPÍTULO ÚNICO ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 240. O dia 28 de outubro será ... , quanto possível, os seguintes princípios ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... e garantias fundamentais ; b) dos princípios constitucionais, especial e necessariamente do ... a mensagem falsa? Fundado nos princípios gerais do direito da boa-fé, da lealdade, da ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e ... , conferindo-lhe procuração com poderes gerais, constando o nome do ofendido e do ofensor. O ...
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Decisão Monocrática Nº 5036462-27.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 18-12-2020
... 312 da Lei Adjetiva Penal (com redao dada pela lei n. 12.403/11), ... , bem como o suplemento dos princpios gerais do direito. possvel, tambm, de forma supletiva e ...
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Acórdão nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Noviembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - EFEITO INFRINGENTE NO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Incabível a oposição de Embargos de Declaração visando a nova manifestação do órgão judicante sobre matéria devidamente apreciada na decisão embargada, sem, contudo, especificar quaisquer dos
... pelo BACEN de aplicação analógica do direito penal na ausência de norma específica, por sua ... 2. Na ambiência dos princípios gerais do direito penal não há espaço para ... -
Acórdão nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Noviembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - EFEITO INFRINGENTE NO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Incabível a oposição de Embargos de Declaração visando a nova manifestação do órgão judicante sobre matéria devidamente apreciada na decisão embargada, sem, contudo, especificar quaisquer dos
... pelo BACEN de aplicação analógica do direito penal na ausência de norma específica, por sua ... 2. Na ambiência dos princípios gerais do direito penal não há espaço para ... -
nº 2000.34.00.029459-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Noviembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - EFEITO INFRINGENTE NO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Incabível a oposição de Embargos de Declaração visando a nova manifestação do órgão judicante sobre matéria devidamente apreciada na decisão embargada, sem, contudo, especificar quaisquer dos
... pelo BACEN de aplicação analógica do direito penal na ausência de norma específica, por sua ... 2. Na ambiência dos princípios gerais do direito penal não há espaço para ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... 1.2. Princípios" das penas ... No Capítulo I estudamos os princ\xC3" ... É o local onde serão realizados os exames gerais, cujos resultados deverão ser encaminhados à ...
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Decisão Monocrática Nº 0311472-51.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-05-2022
... 158 do Cdigo Penal.Pugnou pela antecipao dos efeitos da tutela, e, ... , bem como o suplemento dos princpios gerais do direito.B[ ... ]Nesse sentido, extrai-se o ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... a) universalidade da cobertura ... I - estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ...