prisão administrativa conceito
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... ção militar, ou a ordem administrativa militar; ... f) revogada ... #Vide Lei ... c) detenção; ... d) prisão; ... e) impedimento; ... f) suspensão ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias ... º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e ... das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for impronunciado ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... b) Conceito profissional; e ... c) Conceito moral ... , como ltima instncia na esfera administrativa ... 1 Para a apresentao do recurso, o ...
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Acórdão nº 2016/0092344-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ... prisão ... , atuando na área administrativa médica, enquanto as corrés ...
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Acórdão nº 2010/0143236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE ... se encontra segregado em uma sala administrativa, reservada, da Penitenciária local, não havendo ... Maior" é anacrônica, não devendo o conceito ser restringido a um recinto dentro de quartel ...
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Acórdão nº 2008/0152885-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIGINÁRIA QUE ENTENDEU NÃO ATENDIDO O CONCEITO NORMATIVO DE GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO E ... PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO ... corrupção, extorsões, advocacia administrativa, falsidades e outras inúmeras fraudes, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... administrativa de possíveis violações dos direitos e casos de ... , e os condenados a penas alternativas à prisão ... Responsáveis: Ministério da Justiça; ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - conceito profissional; e ... III - conceito moral ... § ... , como última instância na esfera administrativa ... § 1o O direito de recorrer na esfera ... ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada; ... IV - estiver "sub judice", ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; ... II - não possuir o ... , como última instância na esfera administrativa ... Parágrafo único. Para a apresentação ... ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada; ... VIII - for considerado ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 312 do C.P.P., ... pressuposto da prisão preventiva, tendo em vista não ser possível ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ... quais relataram, em sedes administrativa e judicial, que, com vias à ... checagem de ... -
LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... XIII - realizar perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito." (NR) "Art ... resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar ... 323; II - o conceito de "patrulhamento" constante do Anexo I da Lei ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... écie pistola, desde que se enquadrem no conceito de armas de fogo de uso permitido. § 1º A ... competente poderá suspender administrativa e cautelarmente o CRPF ou CRPJ e os CRAF a ele ... entre outros, a existência de mandado de prisão cautelar ou definitiva, o indiciamento em ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PECULATO,DESVIO, CORRUPÇÃO PASSIVA E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DEREITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA.RECURSO DESPROVIDO.I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... e condenado a dois anos de prisão, com trabalhos forçados. Na década de ... ção penal ou da punição administrativa desses atos. No entanto, a ...
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Dos crimes contra a administração pública
... ínfimo, porque a ofensa à moral administrativa não pode ser medida pelo valor subtraído ... 27 do CPP) ... d) Auto de prisão em flagrante ... · Entendemos que o atual ... Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... penas de prisão); ... (iv) a reabilitação exige a criação de ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... O cumprimento de uma obrigação administrativa, como, por exemplo, o ... pagamento de uma multa ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... -a e tornando-a mera fase administrativa de um primeiro título executivo. Se este for ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Esse novo conceito de prisão representou uma mudança importante, tirou os prisioneiros da ... do Poder Público, considerados atos de natureza normativa, administrativa e judicial. (STF – ADPF/347; Relator Min. Marco Aurélio) ... Campos ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... e multa; contravenções sancionadas com prisão simples e multa ... 1.3. Do objeto do delito ... na Lei nº 7.106/1983 (improbidade administrativa) ... Os crimes de responsabilidade, ensinam ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... possível toda discricionariedade administrativa (mesmo quando a lei a tivesse concedido, a ... $10.000,00 por violação e até 5 anos de prisão. Noutra passagem, a FCPA estipula que pessoas ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... presos e presas em penitenciárias com os milhares de mandados de prisão expedidos e não cumpridos. Se todos fossem cumpridos, onde colocaríamos ... D) Administração Penitenciária; ... E) Polícia Administrativa ... GABARITO: A ... Comentários : O controle social formal é ...
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Direitos individuais e coletivos
... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... de qualquer ordem (penal, cível, administrativa etc.). Ademais, é expressamente vedada a ... Por outro lado, em casos de prisão em flagrante , quando não há ordem judicial ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... 282 a 320) ... 1. Noções gerais sobre a matéria Conceito. A palavra prisão é de origem latina ... prensione , que signifi ca ... direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, especifica, em seu art. 3 ...