prisão administrativa conceito
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Classificação e espécies das sanções tributárias
...conceito, mediante a eleição de um único critério ... de estabelecimentos, intervenção administrativa, suspensão do direito de licitar ou de ...Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... e de seus institutos, entre os quais o conceito de propriedade, de forma realmente plural. . ...íticos que margeiam a atuação administrativa da FUNAI. Além disso, os pontos de contato com ... 541 O STF afastou, no RE 466.343/SP, a prisão civil do depositário infiel como uma das ...
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Direito Constitucional
... legal); deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis . . ... constitucional, legislativa ou administrativa. § 1º O plebiscito é convocado com ...A prisão foi noticiada nos maiores jornais do país, além ...
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Decisão monocrática Nº 195715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2021
...ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... para a conclusão da peça administrativa, inquérito policial, e formação da opinio ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Prisão Preventiva - Crime de Loteamento Clandestino - ... e VII, do Código de Processo Civil - o conceito de documento novo não se relaciona com documento ...ência de referida norma na esfera administrativa, sob o argumento de ilegalidade e ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... em juízo ou fora dele, em sede administrativa em virtude da fiscalização prevista em lei do ...conceito de contrato de seguro acidentário, como ..., é passível de multa de 2.000 francos e prisão pelo prazo máximo de 10 dias. 12) Diretrizes ...
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Políticas públicas judiciárias
...p. 155-156). No entanto, o conceito tradicional de fracionamento de “poderes”, ...ção de servidores, de gestão administrativa, ampliando a transparência e a fiscalização da ...árvores por falta de espaço nas celas da prisão (475) ; no Estado do Espírito Santo, ...
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Direito Constitucional
... de autoconstituição; autonomia administrativa; autonomia política. . (B) Repartição ... que previsão constitucional que trata da prisão do depositário infiel foi revogada, tendo em ...Com este conceito, são absolutamente inelegíveis os cidadãos ...
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Acórdão nº 0005076-07.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. NÃO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E EDITALÍCIAS. REGISTRO DE PENALIDADES NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pleito de habilitação do apelante ao Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos envolve as regras constantes do estatuto da Polícia Militar do...
...prisão administrativa, observando-se que o registro da. ...posto ou graduação. e) conceito profissional;. f) conceito moral. Com salientado ... -
Legislação
... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; . VI — utilizar ... — a descentralização político-administrativa" das ações governamentais; . III — a coordena\xC3"... cerceado de sua liber-dade por motivo de prisão, é necessário o deslocamento do emissor para a ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
..., abuso sexual e corrupcao administrativa. Nota-se, entao, que nao havia uma politica ... a politica menorista sob o manto do conceito de "situacao irregular" (13). Rizzini (2010: 70) ...
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Princípios do processo
...ência nas esferas jurisdicional, administrativa e particular. Transcreve-se a ementa de julgado, ...Ou seja, o acesso à justiça é conceito que engloba os resultados que o processo deve ... acusado se encontra em tempo demasiado em prisão cautelar, provisória, enquanto aguarda o fim do ...
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Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO, AOSFINAIS DE SEMANA E DEMAIS DIAS NÃO ÚTEIS (FISCALIZADA, NA ESPÉCIE,POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE.ESPECIAL PERCEPÇÃO DA PESSOA PRESA COMO SUJEITO DE DIREITOS. ÓBICE ÀDETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DETERMINADO COMOMEDIDA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.MEDIDA...
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Direito Administrativo
...administrativa; 3: correta – essas são todas facetas do ...O conceito está invertido, pois em sentido objetivo a ... de danos por perseguição política, prisão e tortura durante a ditadura militar. Quanto a ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
...prisão domiciliar para gestantes e mães, exclusão da ..., diante da própria dimensão do conceito de acesso à justiça. . Seguimos na certeza de ... do direito, seja a autoridade administrativa que aprecia os pedidos de concessão de ...
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Nova Lei de Abuso de Autoridade terá difícil aplicação prática
Alneir Maia: Nova Lei de Abuso de Autoridade terá difícil aplicação
... do júri, pois poderiam ser, dentro do conceito de agente público acima transcrito, sujeito ... de prazo razoável, deixar de relaxar a prisão "manifestamente" ilegal; substituir a prisão ...ório de infração penal ou administrativa", em desfavor de alguém, à falta de qualquer ind\xC3"... -
Premissas fundamentais
...O conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à ...administrativa do Poder Judiciário. A má administração da ... a pessoa do devedor, sujeitando-o à prisão civil. 74 Ambos os textos se completam e revelam ...
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Remédios constitucionais
...á-la, e de indicar o dia e a causa da prisão, a fim de que ela faça (ad faciendum), de que se ... . Pela análise do texto conceito constitucional, verifica-se que a figura ... . a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei do Mandado de Segurança. Inclusive, a ...
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Acordão da , 20-06-2023
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "MENSAGEIRO". PRISÃO PREVENTIVA. DISCUSSÕES SOBRE MATERIALIDADE E AUTORIA INCABÃVEIS PELA VIA DO WRIT. INTEGRANTE DE PODEROSA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA POR FRAUDE À LICITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONTEMPORANEIDADE. RECEBIMENTO PERIÓDICO DE PROPINA.
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
...ão do divórcio consensual por via administrativa era feita pelo art. 1.124-A do Código de ...é uma idiossincrasia gigante, que nega o conceito e a natureza jurídica desse contrato, o que não ... judicial, decretar-lhe-á a prisão" pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. . A pris\xC3"...
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Início do processo administrativo previdenciário
...XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim ... médico, atestado de recolhimento à prisão e/ou declaração de internação, quando o ... ensino fundamental ou no ensino médio, conceito hoje, que foi ampliado pela Lei n. 11.301 de ...
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Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... no percurso – e, por consequência, o conceito de atrição – por meio da imagem da pirâmide ...A autonomia administrativa" e financeira consagrada no artigo 99 da Constitui\xC3"...prisão de alguém por corrupção pode gerar o efeito ...
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Delação Premiada
..., uma vez que se conseguiu levar à prisão muitos mafiosos. Diante disso, esse modelo ... tentar diminuir a péssima impressão e conceito negativo atribuído ao “dedo-duro” que, com ... para esse ato de natureza administrativa. Caso seja descumprida essa formalidade, não há ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
...-a e tornando-a mera fase administrativa de um primeiro título executivo. Se este for ...@2. Do conceito de execução trabalhista. Sérgio Shimura 5 ...Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo ...
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Benefícios previdenciários
...ão do auxílio-doença na seara administrativa. 3. É cediço que o juiz não está adstrito ao ... salientar que a lei não concede o conceito do que seria o acidente de qualquer natureza, mas ..., aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem ...