prisão administrativa conceito
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DECRETO Nº 89394, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1984. Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica e da Outras Providencias.
... e, no QSD, a Comandante de Unidade Administrativa ... Parágrafo único - As instruções ... em cada uma das cinco últimas fichas conceito; ... 2 - estar classificado, no mínimo ... ou em flagrante delito, enquanto a prisão não houver sido revogada; ... b - ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
... R esumo : O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito ... , Constituição) e competência administrativa comum entre União, Estados e Municípios para ... ê-lo a trabalho excessivo: Pena – prisão simples, de dez dias a um mês, ou multa, de cem ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou desemprêgo, bem como no caso de prisão ou morte daqueles de quem dependiam ... , se recorrerá à justificação administrativa (Título IX) ... § 5º O servidor do INPS será ... Parágrafo único. O conceito dêste artigo somente se aplica a jornalistas ...
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Direito Constitucional
... (STF) ... O conceito apresentado diz respeito a um princípio de ... regência de toda a atividade administrativa do Estado, especialmente o da impessoalidade, o ... 5°, LXVII, impede a prisão civil do depositário infiel por dívida ...
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Prestações previdenciárias
... benefício, a princípio (esfera administrativa"), irreversível e irrenunciável e, desta forma, \xC3" ... @@6.1. Portadores de deficiência - conceito ... A Lei Complementar n. 142, publicada no ... aos dependentes do segurado recolhido à prisão (ainda que não prolatada a sentença ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... ência; é mais escola, e não mais prisão” 9 ... Nos discursos das diferentes ... a ser quebrado pela nova cúpula administrativa. Com a presença de um poder constituinte ... no sentido de que esta não possui um conceito unívoco 39 , ... mas sim um conceito aberto e ... -
Processo administrativo
... ; 5) Peculiaridades da sanção administrativa; e 6) Princípios aplicáveis às sanções ... da jurisdição ordinária.” 211 Num conceito mais amplo, porém, processo pode ser tido como o ... – Nenhum homem será preso ou detido em prisão ou privado de suas terras ou postos fora da lei ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... -a e tornando-a mera fase administrativa de um primeiro título executivo. Se este for ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... "Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo ...
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Ações Constitucionais
... Com rigor o conceito" de “direitos ao quadrado” projeta a ideia-for\xC3" ... édios constitucionais de natureza administrativa (não-jurisdicional); b) remédios ... de não se achar o paciente ameaçado de prisão ou de ser obstado de locomover-se livremente, mas ...
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Ações Constitucionais
... Com rigor o conceito" de “direitos ao quadrado” projeta a ideia-for\xC3" ... édios constitucionais de natureza administrativa (não-jurisdicional); b) remédios ... de não se achar o paciente ameaçado de prisão ou de ser obstado de locomover-se livremente, mas ...
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Da propriedade imobiliária
... um requisito para o preenchimento do seu conceito ... Não há na Constituição um conceito ... particular sujeito à limitação administrativa” ( Ap. Cív. 1.0346.07.013776-2/001, rel. Des ... Federal já decidiu não mais existir prisão civil do depositário infiel 15 ... Esse ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... O conceito também é ratificado por Márcio Mo-rena Pinto: ... – BIT é a secretaria técnico-administrativa da OIT, com sede em Genebra. Tem por finalidade ... da discussão da constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel nos contratos de ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... 7.1 Conceito - Alimentos ... Os alimentos estão ... Cabe prisão civil do devedor nos casos de não prestação de ... De fato, a prisão administrativa atinge apenas o devedor de alimentos, segundo o ...
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Livro II - Do processo de execução
... mesmo motivo afirmávamos que o conceito de sentença, estabelecido pela antiga ... exercido qualquer atividade administrativa ... Jurisprudência crítica do período, ... Nem há, no Brasil, prisão civil por dívidas, exceto nos casos de ...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Delegado/RJ ... ções (menos graves, apenadas com prisão simples ou multa – isolada, alternativa ou ... tal conduta configura a infração administrativa prevista no art. 247 da Lei 8.069/1990 – ECA e ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ƕ 6, que no passado dispunha sobre: I- o conceito de empresa brasileira e empresa brasileira de ... , tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam ... competência econômica, administrativa e jurídica para alcançar os objetivos de sua ...
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Pessoas Naturais
... PESSOAS NATURAIS ... 6.1 Conceito ... O artigo 1° do nosso Código Civil ... qualquer serviço ou função administrativa, seja qual for o modo de sua investidura; e a ... de óbito ocorrido em hospital, prisão ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... @@@25.1.1 Conceito ... Constitui processo administrativo o ... , dispõe a lei que a autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho ... , como o cumprimento de mandados de prisão ou de busca e apreensão, por exemplo ... O ...
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nº 2001.01.00.032942-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2001
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPETÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. JUIZ COMPETENTE. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Os Pacientes foram denunciados pelo crime de formação de quadrilha, roubo qualificado, advocacia administrativa, tráfico de influênci
... -se preso por força do decreto de prisão preventiva expedido pela MMª Juíza Federal da ... denunciados estão a "advocacia administrativa" (artigo 321, CP) e o "tráfico de influência" ... Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a ... -
Do processo de execução
... meios de coação, citam-se a multa e à prisão, que se apresentam como instrumentos ... endereçado à autori-dade administrativa competente para a averbação e este pedido deve ... assim, desnecessariamente, um conceito de direito substantivo com um de direito ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... instituição perfeita e acabada, nem um conceito político-jurídico finalizado que aguarda no ... à efetiva proteção jurídica e administrativa do meio ambiente, tanto pelos Estados limítrofes ... ambiental o intercepta e dá-lhe voz de prisão ... Eis o exemplo, nota-se que a conduta ...
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O dano moral na investigação criminal
Na prática, a pessoa acusada de cometer conduta tipificada penalmente não tem a garantia da presunção de inocência. Muito pelo contrário
... DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR: O RISCO DO DANO ... E m oportunidade ... Mas, o que vem a ser o conceito de “ordem pública” utilizado pelo Código de ... ção pública, uma célula administrativa anucleada é aquela que não tem gestão, ... -
Da fundamentação necessária para a decretação de medida cautelar pessoal no estado democrático de direito
O presente artigo visa a estudar as medidas cautelares pessoais e a fundamentação necessária para sua decretação pelo julgador no contexto do Estado Democrático de Direito. Para tanto, demonstrou-se as alterações advindas com a Lei 12.403/2011, a positivação de medidas substitutivas à prisão, tornando-se esta medida de ultima ratio. Constatou-se que o requisito e os fundamentos para verificar a...
... positivação de medidas substitutivas à prisão, tornando-se esta medida de ultima ratio ... Em um primeiro momento, será estudado o conceito de processo adequado ao contexto democrático e ... ao crime organizado, à probidade administrativa ou à ordem econômica ou financeira consideradas ... -
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... A prisão, grande símbolo das penas privativas de ... por omissão não se confundem com o conceito e com a aplicação do eci ... ção de providên cias de índole administrativa (art. 12-B). De acordo com a dou trina de Pedro ... -
Análise econômica da colaboração premiada
... A prisão dos réus da Lava Jato ... Acesso em 11.09.20116 ... O conceito de eficiência de Pareto é muito utilizado pelos ... interesse pela sua reorganização administrativa, possível sob o prisma de fundamentos ...