prisão administrativa conceito
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Direitos e deveres dos avós
... 3. Direito alimentar dos avós. 4. Prisão civil dos avós. E a prisão civil dos netos? 4.1 Conceito e natureza jurídica. 4.2 Prisão reiterada, ... , por outro lado, admitir a prisão administrativa ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou morte daqueles de quem dependiam ... a justificação judicial ou administrativa, para surtir efeito, partir de um início ... Art. 183 Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...
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Petição Inicial
... A demanda por ato de improbidade administrativa não é diferente, encontrando-se formalmente ... da República não estará sujeito a prisão (CF, art. 86, § 3º). Não adianta o legislador ... No conceito de entidade autárquica incluem-se as agências ...
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Acórdão Nº 189507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... SUPERAÇÃO ... EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE PRISÃO ... EM ... administrativa, em que a autoridade policial limita-se a ... Luiz Fux, afirmou-se que: ... “O conceito de sistema acusatório é equívoco na doutrina ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... @2.2. O conceito da dignidade sob as óticas filosófica e ... vigilância em termos de polícia administrativa, enquanto os direitos fundamentais de segunda ... PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. CRITÉRIO DA ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... aqui tratar, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua ... o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ... a constitucionalidade da possibilidade de prisão" civil do depositário infiel, em razão da vedaç\xC3" ...
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Magistratura TJBA 2019
... Registros Públicos tem natureza administrativa, não constituindo prestação jurisdicional ... (D) Como não houve prisão, o prazo para a conclusão do IP será de noventa ... de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição (A) em branco. (B) ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos Territórios Federais, administrativa e operacionalmente subordinadas aos respectivos ... prisão, não poderá ultrapassar o período de trinta ... de formas "grandemente avançadas", no conceito clínico, sem qualquer possibilidade de ...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES, PRINCÍPIOS, INTERPRETAÇÃO E ... prisão, proveniente de sentença condenatória ... (C) O juiz dará à autoridade administrativa competente conhecimento da sentença transitada ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... De há muito se construiu o conceito de que a retribuição estatal segue a norma ... recuperação do delinquente na prisão, demonstraram claramente a sua ineficácia, pois ... trabalham, por exemplo, na parte administrativa do presídio e que acabam exercendo funções ...
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Decisão da Presidência nº 32760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2014
... o inquérito policial decorrente da prisão em flagrante do impetrante, entretanto a ... -se que seja anulada decisão administrativa mediante a qual a Ministra de Estado do Meio ... DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS ...
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Direito Administrativo
... de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de organização interna, deverá ... o Policial Civil estava lotado, bem como prisão em flagrante. Sobre a possibili-dade de o ... o Terceiro Setor, não fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, ...
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Princípios de direito do trabalho
@5.1 Conceito e funções do princípio ... A espécie ... ções estatais como a pena de morte, a prisão perpétua sem possibilidade de liberdade ... ção de matéria constitucional ou administrativa, sugerindo ainda algumas situações em que o ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... conceito, mediante a eleição de um único critério ... de estabelecimentos, intervenção administrativa, suspensão do direito de licitar ou de ... Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 33. A atuação administrativa com esse fundamento é legítima quando se ... conceito normativo de arma de fogo, acessórios, munição ... § 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ço em relação à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também ... 187 do Código Civil traz, também, o conceito de abuso de direito ou exercício irregular do ... II — a prisão" por queixa ou denúncia falsa e de má-fé; III \xE2\x80" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Esse conceito é muito bem descrito pelo Prof. Silvio ... ída ao loteador, com previsão de pena de prisão no caso do descumprimento ... Regularização ... à esfera que tenha competência administrativa e jurídica a observações às tarefas ...
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO ... FUNDAMENTAL ASSEGURADO ... natureza meramente administrativa não podem invadir nem dispor sobre ... matéria ... Luiz Fux, afirmou-se que: ... “O conceito de sistema acusatório é equívoco na doutrina ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... atual se enquadra melhor no real conceito do benefício, uma vez que a anterior ... administrativa, desde que estas estejam fundamentadas em prova ... , aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem ...
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Controle de constitucionalidade
... 1. CONCEITO ... O controle de constitucionalidade parte da ... poderes no exercício da função administrativa ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... que o Supremo manteve a possibilidade de prisão civil do depositário infiel, vedada pela ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , a língua e sua organização administrativa ... O Entre-Douro-e-Minho é um território ... 30). E conclui o autor: “O conceito administrativo de província, no entanto, ... ção Francesa: liberdade, segurança, prisão por culpa formada, inviolabilidade de domicílio ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... , sobretudo em Totalidade e Infinito, um conceito de fraternidade próximo à não-indiferença ... de pretensa discricionariedade administrativa" acarreta, pelo não desenvolvimento e implementa\xC3" ... (sobretudo os institutos da pena e da prisão), pois é a própria Constituição que se deseja ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0104012-33.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0104012-33.2018.8.19.0001 Recorrente: WILSON CUNHA Recorridos: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO CAPTURADA POR
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , demonstrar-se-á como o conceito de pessoa, inserto em dado contexto cultural, ... violação seja na seara civil, administrativa ou penal, a elasticidade trazida pela cláusula ... , com punição de um a três anos de prisão". O crime é inafiançável e imprescritível (Aç\xC3" ...