prisão administrativa conceito
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Estudo de Direito Processual Penal
... 2. Conceito de Direito ... Direito é um conjunto de normas ... ções será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida ... ém outras atividades da polícia administrativa. Cuidam dos crimes de autoria conhecida, ao passo ...
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Da improbidade e suas congêneres
... significa que o termo improbidade administrativa é permeado de características particulares, sem ... Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos ... “§ 11 Não haverá pena de morte, de prisão" perpétua, de banimento, nem de confisco. Quanto \xC3" ...
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Improbidade administrativa
... é empregado celetista, condição que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de improbidade ... D) pode ser ... B) proibição de contratar com o Poder Público ... C) prisão ... D) ressarcimento integral do dano ... E) suspensão de ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL, FRAUDE À LICITAÇÃO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAMAJORADA PELO CONCURSO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMASNÃO TRAZIDOS NA INICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE...
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Alimentos
... 5.1.1 Conceito ... Os alimentos estão relacionados ... Cabe prisão civil do devedor nos casos ... concubinato do ... De fato, a prisão administrativa atinge apenas o ... devedor de alimentos, ...
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Direito Processual Penal
... , entre outros aspectos, a legalidade da prisão em flagrante e também a necessidade de ela ser ... administrativa, de uso interno da Polícia Civil, para o ... , que, entre outras coisas, contemplou o conceito de organização criminosa (introduzido um pouco ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... administrativa (artigo 37, caput, da CRFB), uma vez que busca ... submetida à prisão, respectivamente, a saber: ... Documento assinado ...
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Direito processual civil
... tome por base a vinculação administrativa/ funcional de juízes federais ao Tribunal ... Seção 7.3. Penhora. Seção 7.4. Prisão civil Seção 7.5. Diversos ... @@SEÇÃO 3.1: ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ...
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A Normatividade dos Princípios
... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... ção política: legislativa, administrativa, judicial – fundamentos e técnicas ... ) ou violentas (como o assalto, a prisão, o homicídio, o roubo, a mutilação, a injúria ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... cautela animal perigoso: Pena – prisão simples, de dez a dois meses, ou multa, de ... , seja de natureza penal, civil ou administrativa têm, atualmente, grande e real interesse nos ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... objetivo de manter a prisão de réu em caso em que já havia se ... julgamento de natureza administrativa apenas ... Por esses motivos todos, eu me ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... em regime fechado em decorrência de sua prisão preventiva, o mais justo seria passar para o ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... ência das esferas civil, penal e administrativa, razão porque eventual improcedência de demanda ...
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Exercícios prácticos
... , embora não imponha ao condenado pena de prisão, tem o condão de gerar reincidência. Mais ... Aborde, em seu texto, o conceito de tipicidade conglobante. Extensão máxima: 30 ... antes do esgotamento da instância administrativa com lançamento do tributo, não pode ser ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... , 380 e parágrafo único, e 774, IV), na prisão civil (art. 528 e §§) e requisição de força ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... Remissão: arts. 947 e ss., 976 a 987 e ...
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Das penas
... 1.1. Os tipos e o conceito de pena ... As penas são: ... a) privativas de ... o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens ... ou por outra autoridade administrativa ... A decisão judicial sobre a inclusão de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... fundamental a não ser submetido à prisão civil por dividas, salvo pelo inadimplemento ... 10.1 O conceito de bloco de constitucionalidade ... O conceito ... a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das ...
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Direitos da Personalidade
... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... homem livre será detido ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da ... órgão de cúpula da jurisdição administrativa que, alterando o entendimento dominante, reformou ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... e uma crescente eficiência administrativa – todos eles elementos necessários para ... ão opõe-se ao estado de escravidão e à prisão. Inclui as prerrogativas de ir e vir, ficar e ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76) ... 1. Conceito de pena ... 1.1. Conceito de pena ... Ensina ... o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens ... os sujeitos à prisão civil e administrativa, em seção especial, sendo-lhes vedada a casa do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... de custos com pessoal da área administrativa. 2. Reputase tempo de serviço efetivo, à luz do ... dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 1º, III, ‘a’, Lei 7.960/1989 (Prisão Temporária) ... · Vide art. 1º, I, Lei ... 3.2. Conceito de feminicídio: ... O feminicídio pode ser ... a magistrado o delito de advocacia administrativa ao deferir reiterados pedidos de dilação de ...
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Acordao N° 1316573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Recurso de agravo de execução penal. Pleito de reconhecimento da detração quanto ao período de cumprimento de recolhimento domiciliar. Impossibilidade. Medida cautelar diversa da prisão. Ausência de previsão no artigo 42 do código penal. Recurso conhecido e não provido. 1. O recolhimento domiciliar não se enquadra no conceito de prisão provisória. Ao contrário, por expressa disposição legal, é...
... MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ... ARTIGO 42 DO ... domiciliar não se enquadra no conceito de prisão provisória. Ao ... contrário, por ... eminentemente administrativa ... 4. In casu, a despeito das considerações ... -
Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... de formação para entender o que é uma prisão, pois certamente haveria o uso da sensibilidade ... A interpretação do conceito" de justa causa como condição da ação penal \xC3" ... no prazo de 24 horas, responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. Para além ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ... PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. MANTIDA A ... APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA". Realização e divulgação de campanha publicit\xC3" ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO ... de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão ... és da sujeição do acusado à prisão e tormento, com o fim de extrair ...