Processo da execução judicial das decisões do conselho administrativo de defesa econômica
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ção de autorização, instalação e execução dos serviços ... Medida Provisória nº ... I submete ao assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional (CSN), entre outras ... Defesa Nacional da Presidência da República (SECDNPR) ... Direito administrativo. 23 ed. São Paulo: Atlas, 2010). Não ... FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A jurisprudência desta Corte ... exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um ... o Escritório de obter determinação judicial proibindo novas reproduções musicais e não ... 3º da Lei nº 8.666/93, nos termos das Decisões nº 38 e 582/96 - Plenário”. BRASIL. 186 ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... ável por riscos inerentes à atividade econômica, ou perigos que sua atuação possa promover deve ... áveis foram os autores que se ergueram em defesa da culpa. Como fruto deste profícuo debate, a ... O processo de acumulação de riqueza capitalista tem sido ... a ser protagonistas na preparação e execução de políticas de empregos, promovendo ações que ... ários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia ... ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia ... — “Direito constitucional e administrativo. Princípio da isonomia. Programas do Ministério ... e por intermédio de sentença judicial emanada do poder judiciário ... Considerando ...
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O federalismo e seus princípios
... Estamos diante de um processo de incorporação de princípios, o qual tem, em ... conveniente, para assegurar a paz e a defesa comum. 40 39 WEBER, M. (1979). O político e o ... estatais, a instabilidade política e econômica, a perda do uso legítimo e exclusivo da força, ... tocante à concepção, elaboração e execução de políticas públicas associadas à proteção ... Obras completas ... 3º volume. Conselho Federal de Cultura e Departamento de Assuntos ... , filmagens, laudos médicos e decisões judiciais e analisou relatórios e declarações ... departamentos legislativo, executivo e judicial de maneira alguma são totalmente separados e ... ças , e não um problema jurídico-administrativo, de organização de funções”. 127 122 ...
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Processo Penal
... Conteúdo: O procedimento administrativo enfocado contém em seu bojo o resultado das ... -se o crime: tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à ... ção insuficiente: Implica cerceamento de defesa, devendo a peça postulatória ser rejeitada ... prisão: Após a expedição do Mandado Judicial (art. 2º, § 5º, Lei n. 7.960/1989) ... ou bando; (b) Garantia da ordem econômica: Visa manter o equilíbrio no campo financeiro, ... da escolha de seu nome para compor o Conselho de Sentença poderá reconhecer sua suspeição ... ; (f) - Decisórios: Proferir despachos, decisões e sentenças; (g) Anômalos: Concessão de H.C ...
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Premissas fundamentais
... p remiSSaS fuNdameNtaiS ... 1. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA POR EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO ... da execução por quantia no Código de Processo Civil ... 1.1.1 Cognição e execução ... cognição bem mais brando para tomar decisões e fazer escolhas sobre coisas da vida comum 2 , o ... ção do momento executivo à cognição judicial plena. Tateando a superfície do CPC de 2015 nós ... quanto maior o abismo e a desigualdade econômica", menores serão as chances de se obter uma soluç\xC3" ... briga de vizinhança às execuções para defesa de direitos individuais homogêneos o CPC oferta ... preparado para exercer este papel administrativo. Exemplos corriqueiros podem ser vistos nos ... o sistema multiportas referido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 125, de ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO. SUS. Trata-se de pedido de ... à iniciativa privada da gestão ou execução dos serviços de atendimento de saúde em ... ções do artigo 273 do Código de Processo Civil, tal como demonstrado pelo MM. Juízo de ... caracteriza uma grave lesão à ordem econômica e à saúde, pois com tal ingerência o Poder ... MEIO DE NORMAS GERAIS, SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA À SAÚDE. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE ... ções, as seguintes passagens das decisões proferidas pelo eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA ... de plano de saúde, havendo condenação judicial, o direito de regresso dever ser buscado em ... 2003, valem as regras da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 6, de 3 de ... -
Hermenêutica constitucional
... concreta para o caso, como uma decisão judicial, por exemplo. Nas palavras de Maria Helena Diniz, ... , a interpretação jurídica é o processo hermenêutico mediante o qual se retira do ... extraídos de princípios gerais, decisões" judiciais, costumes e opiniões comuns cuja funç\xC3" ... o órgão público (judiciário, administrativo ou legislativo) ao publicar a decisão ... da criança e da hipossuficiência econômica de seus pais, sendo obrigado a ampliar as ... ós o MP ajuizar ação civil pública em defesa do direito à educação das crianças que ... PROVIMENTOS N. 747/2000 E 750/2001, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ... e o Executivo na realização e execução de suas funções constitucionais. Deste modo, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039460-28.2020.8.19.0021 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0039460-28.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido (autor): EMANUEL ALBINO SILVA CARPENEDO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... -
Aspectos registrais
... uma delegação (instrumento administrativo pelo qual o Estado descentraliza suas funções) ... corresponde ao Tabularius Romano e o Judicial ao Tabelião. E por isso entre nós não há ... (BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 69 de 12 de ... , o maquinário necessário para a execução" do serviço, recolhendo os tributos como pessoa f\xC3" ... das comarcas, cabendo recurso de suas decisões ao Tribunal a que se acham vinculados. Além ... ções administrativas, assegurada ampla defesa;”. (Constituição Federal da República ... crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; [ ... ]. Disponível em: ... ção de imóvel rural por estrangeiro em processo de usucapião, o STJ já se manifestou que ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... aos profissionais registrados no CREA (conselho regional de Engenharia, arquitetura e Agronomia) ... 39 VIII do CDC — Código de defesa do consumidor que ampara as normas da ABNT; art. 145 do Código de Processo Civil de 1973 , correspondente ao art. 156 do ... da viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e ... para o embasamento de uma decisão judicial ... Vistoria : segundo a NBR — 14653-1: ... vigentes, visto desconhecimento de decisões sobre possíveis ilegalidades e/ou possíveis ... ários ” ( Manual do Processo de Execução , 5. ed., p. 562. São Paulo: RT, 1998) ... ADMINISTRATIVO. TECNICO INDUSTRIAL DE NÍVEL MÉDIO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5042536-88.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... No fim das contas, ainda que o Conselho" Monetário Nacional tenha autorizado a renegocia\xC3" ... há como, por meio de uma determinação judicial e através do Banco Central, obrigar todos os ... técnico qualificado para a tomada de decisões dessa natureza, como àquela instituição ... determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e traz a seguinte ... , assim afirma a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 47 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de revisão ... é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... íficos, alude, de maneira genérica, à defesa do réu. Essa atitude do legislador trabalhista, ... , nos dias da atualidade que revelam um processo do trabalho complexo ... O CPC de 1973, mais ... o réu comprovar que esse procedimento judicial lhe acarretou manifesto prejuízo (CLT, art ... revela, a todo o momento, despachos, decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos sendo ... do autor, com vistas, muitas vezes, à execução da sentença condenatória ... Uma outra ... , que podem ser de natureza política, econômica, cultural, étnica (infelizmente) e o mais. A ... ção da nulidade do referido ato administrativo ... No exemplo anterior, em que a ação foi ... 36, incisos 1 e II) ... O Conselho Nacional de Justiça, pela Resolução n. 10, de ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... fatores que nos ajuda a entender esse processo é o de que a luta pelos direitos humanos é um ... a melhoria de sua condição social e econômica), ampliou esses direitos: ... As Mesas da ... órias, como no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Improbidade Administrativa ... Já no Plenário, órgão máximo das decisões" da Câmara dos Deputados, são deliberadas as mat\xC3" ... acerca dos obstáculos para a execução dessa lei, transfere ao Poder Executivo o ônus ... , testamenteiro ou depositário judicial; ou II – por aquele que se apropriou em razão ... , da Juventude e dos Direitos Humanos o Conselho Nacional de Juventude, o Conselho Nacional de ... política, porém com vínculo administrativo com o órgão gestor, que deve garantir sua ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... Como vimos no processo de evolução da jurisdição constitucional, com ... c) possuírem suas decisões eficácia erga omnes , força que lhes marcaria, ... do legislativo, voltam à velha idéia de defesa da Constituição, de CARL SCHMITT, se bem que, ... 269.1), sírio (art. 139), o Conselho Constitucional senegalês (art. 89.1), a Suprema ... da República e dois pelo Conselho Judicial da República (arts. 84, 105 e 109.2). Na ... Federal, que seja funcionário administrativo, magistrado ou catedrático de Direito ou de ... comercial, assim como toda atividade econômica ou remunerada, à exceção da gestão do ... em que se havia ordenada a imediata execução de um condenado. A interposição de uma ...
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Direito Ambiental
... o Supremo Tribunal Federal, para quem a “defesa do meio ambiente” (CF, art. 170, VI) ... coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão ... da Federação, concorrentemente, a execução das normas destinadas à tutela do patrimônio ... , limitando-se a tratar da parte econômica deste último assunto; B: incorreta, pois a ... equilibrado, cuja proteção judicial fica a cargo do Ministério Público ... (B) ... (1) ... Tomar decisões no sentido de impedir a superveniência de danos ... administrativo ... (C) Em face do princípio da ... Direito – TJ/MS – 2020 – FCC) O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CON-SEMA) deliberou ...
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Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
... passaram a se sujeitar a um paradigma de defesa da concorrência pautado no controle prévio de tos de concentração pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Nessa ... e ativos de empresas em recuperação judicial; (vi) renovação, regeneração e substituição ... 25 ... 19 “[ ... ] [O] processo de negociação da operação, como um todo, ... O evento de execução do contrato de M&A, portanto, no qual ocorre a ... da Lei n o 12.529/2011, e não vincula decisões" do CADE com relação à solicitação de informa\xC3" ...
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Capítulo V
... de plantações e rebanhos) e a legítima defesa (ataque de animal nocivo), não obstante o veto ... ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações ... de que trata o § 3º deste artigo, o processo de recomposição da Reserva Legal em até 2 ... realize por meio de procedimento administrativo no âmbito de Programa de Regularização ... execução de tais atos em desacordo com a licença obtida ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ... II - arquivo, registro, museu, biblioteca, ... A Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) define ... Há decisões ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ção de categoria (profi ssional ou econômica) revestira-se de fundamental importância no ... desse sistema com a atuação sindical na defesa dos interesses transindividuais. A questão se ... , ainda atrelados à tutela no bojo do processo individual, não vêm utilizando os instrumentos ... trabalho, por meio de lei ou ato administrativo, o enquadramento coletivo das categorias ... a independência e a altivez das suas decisões ... No tocante à pluralidade, aduz o citado ... explicitamente sobre a representação judicial ou extrajudicial dos interesses individuais ou ... para o reconhecimento de um direito ou execução de um julgamento —, rigoroso e com primitivo ... DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO EM FACE DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. A ...
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Da Penhora
... renitente à implementação do comando judicial” ... Na visão de Humberto Theodoro Júnior 2 ... no “ato inicial de expropriação do processo de execução, para individualizar a ... , no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o ... a) BACEN JUD : conforme o site do Conselho Nacional de Justiça 12 : Com o Bacen ... Jud, ... informações permitem fundamentar as decisões exaradas pelos magistrados com significativos ... no imóvel detêm legitimidade para a defesa judicial do bem de família em eventual penhora ... administrativo e “judicialização” do próprio ordenamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ... , deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... administrativo e operacional da administração pública ... aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ... Art ... b) às ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... atualmente a prospecção de uma defesa específica ao direito humano à água, ... ível se observar o desencadeamento deste processo no âmbito interno brasileiro ... 251 VIEIRA, ... , uma vez que eram os que tinham decisões consolidadas e publicizadas em sistema de ... , datada de 1953, e elaborada pelo Conselho da ‐uropa. 256 A Convenção é destinada para, ... entendê-los como passíveis de plena execução e efetividade ... Outro importante princípio ... global “(de rápida globalização econômica e lenta regulamentação supranacional)”. 288 ... à Propriedade Privada) e 25 (Proteção Judicial) da Convenção Americana, em relação às ... planejamento e também de controle administrativo, quanto aos órgãos e entidades da ...
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Direito Processual Penal
... garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, (A) todos os julgamentos dos órgãos ... ão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a ... ) tem incidência tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. É aplicável, ... (E) A defesa técnica é o corolário do princípio da ampla ... , com destaque para a Lei de Execução Penal. No código de processo penal, uma das ... Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em decorrência da pandemia da Covid-19 ... obtidos pela Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividade Financeira, sem a ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... para suspender no todo ou em parte a execução de lei declarada inconstitucional por decisão ... de um ato não é o objeto principal do processo. Na verdade, ela surge como uma questão ... E se, como se viu, o modelo de judicial review norte-americano foi importado para o ... -se encontrar nos escritos de Rui Barbosa a defesa da nulidade dos atos contrários à ... 22/10/1974) ... Administrativo. Funcionário de fato. Investidura baseada em ... de Estado ou do Distrito Federal, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por ... realidade social, política e econômica do país. 114 5.2.4. As Leis n. os 9.868/99 e ...
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Direito Tributário
... de arrecadar e de executar leis, atos e decisões administrativas, nos termos do art. 7º do CTN; ... avaliado também segundo a capacidade econômica futura de cada contribuinte ... A: incorreta, ... administrativo pelo agente público, uma vez que o motivo e o ... em qualquer circunstância, ou, decisão judicial transitada em julgado ... (C) O lançamento ... só pode ser iniciada (A) quando o processo administrativo tributário tiver corrido à ... bens de todos os sócios à eventual execução fiscal ... (B) Como entende o STJ, o mero ... ou distrital, com amparo em convênio do Conselho" Nacional de Política Fazendária, conceda remiss\xC3" ... Distrital n.º 968/2020 (Código de Defesa do Contribuinte do DF), julgue os itens que se ...
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Direito Penal
... Ocorre que, no curso da execução do crime que almejava praticar (lesão corporal), ... Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos ... liberdade ou de seus bens sem o devido processo" legal ” (art. 5º, LIV, CF) ... (C) “ S\xC3" ... a alternativa que apresente uma garantia judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos ... possa sê-lo no âmbito cível e administrativo ... (B) Odete pode ser responsabilizada ... á considerar o magistrado a capacidade econômica-financeira do réu e não a gravidade em concreto ... ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, ... , como o recentemente criado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ...