Processo da execução judicial das decisões do conselho administrativo de defesa econômica
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Livro I - Abordagem conceitual
... consagrados do Direito Civil, Administrativo e Urbanístico: • Posse: há inúmeras ... bem particular sem que tenha havido um processo de desapropriação ou um acordo entre ambos para ... que o imóvel, por força de sentença judicial no processo número tal, deixa de pertencer ao ... interesse público sobre o privado, as decisões dos Tribunais mostram que tais previsões legais ... tinha mais um sentido de função econômica e social da propriedade do que a característica ... No tocante à propriedade privada e à sua defesa, prevalecem os preceitos inerentes ao Direito ... essa questão só foi minorada com a execução do plano proposto pelo sanitarista Saturnino de ... “Que sendo-me presentes em consulta do Conselho Ultramarino os abusos e irregularidades, e ...
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Ações constitucionais
... ó veio a ser instituído pelo Código de Processo Criminal de 1832, que em seu art. 340 dispunha ... quando o impetrante questiona decisão judicial" que constrange seu direito de liberdade de locomo\xC3" ... ferramentas disponíveis para suscitar a defesa coletiva de direitos não deve obstar o ... a punição; iii) se o ato administrativo é coerente com a função da autoridade; e iv) ... suma importância registrarmos algumas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo ... improcedente, cabendo, in casu , ao conselho de sentença do júri decidir se houve ou não a ... privado) que exploram atividade econômica não podem figurar no polo passivo da ação de ... do recurso poderá suspender a execução da sentença concessiva do habeas data , caso em ...
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Direito Electoral
... afirmar: (A) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso ... resguardados o contraditório e a ampla defesa.”. D: Incorreta. A inelegibilidade afeta tão ... (C) Admite execução provisória a decisão que declarar a ... em 2003 na pendência de processo administrativo disciplinar ... (B) Deve ser indeferido o ... pelo Poder Judiciário, do respectivo conselho regional de serviço social, em decorrência de ... Assim, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do ... correspondente aceitação de vantagem econômica, com bilateralidade ... (E) a conduta de ...
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Direito Constitucional
... entes federados as normas atinentes ao processo legislativo contempladas na CF para a União ... de todas as medidas estatais e decisões políticas, e representa a ... possibilidade ... O republicanismo envolve muito mais que a defesa de uma forma de governo, “envolve uma ... ficava subordinada a prévia aferição judicial, ideia esta positiva na Constituição de 1934 ... , o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido ... , mas sim um programa de recuperação econômica: o Plano Marshall. O que descarta qualquer ... ção, se se tratar de ato administrativo, ou, ainda, ato do Poder Judiciário, desde que ... de o Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em um ...
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Organização administrativa
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... ORGANIZAÇÃO ... a eficiência, decide transferir a execução de determinados serviços públicos para outras ... ou a legalidade, ser possível proferir decisões substitutivas ... D) os entes que integram a ... No processo de organização da Administração Pública ... esfera federal são ainda incluídos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ... A exploração direta de atividade econômica" pelo Estado somente será permitida quando necess\xC3" ... á-la, podendo resultar em controle judicial quanto à sua constitucionalidade por afronta aos ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL (COTAS) NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA INGRESSO EM ... Estados Unidos, há duas decisões" fundamentais sobre o tema: uma de 1978, que \xC3" ... FRAGOSO MENEZES KAUFMANN INTDO.(A/S) : CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE ... CURIAE. : INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO E DEFESA COMUNITÁRIA POPULAR - IDEP AM. CURIAE. : ... ão de ser em g rupos débeis econômica e socialmente, não caracteriza arbítrio ... capazes de oferecer provimento judicial com eficácia ampla, irr estrita e ... ou estabelecendo critérios para sua execução. Não existe, na hipótese, qualquer reserva ... matéria por meio de ato administrativo da própria Universidade, ...
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Dos Atos Processuais
... O processo, como vimos, é uma relação jurídica complexa ... pelas partes, submetidos à chancela judicial. Como exemplos, temos os acordos judiciais onde ... do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos ... § 1 o ... comum, bem como extingue a execução ... § 2 o Decisão interlocutória é ... publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o ... 196, do CPC, compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos ... Diretor Administrativo no exercício da Vice-Presidência da ... municipais que não explorem atividade econômica; II – o Ministério Público do Trabalho ...
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O controle da administração pública
... da teoria evolutiva do Estado, esse processo acompanha o desenvolvimento da civilização ... dos demais órgãos estatais, o controle judicial dos atos dos demais poderes, entre outros. 53 ... de sítio (e no Brasil também o estado de defesa), a decretação de calamidade pública, a ... Curso de Direito Administrativo ... 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 36 ... pelas consequências dos atos e decisões. Pode-se também traduzir como prestação de ... transação ou evento [ou processo de execução das despesas públicas]. As obrigações e ... 9.478/97), assim como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE, a quem ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as nações que se atrasaram no seu processo de industrialização - como o nosso País - têm ... organização sindical, o direito administrativo do trabalho, o direito internacional do trabalho, ... elas se abriu espaço para a ordem econômica e social ... Enfoquemos, em seguida, o Direito ... ência de intervenção federal, estado de defesa e de estado de sítio ... Finalmente, materiais ... Hermann Weinkauff - fundamentava suas decisões em razões éticas fiéis à tradição cristã e ... , os pactos coletivos e a solução extra-judicial dos conflitos coletivos do trabalho devem, ... Local de sua execução: Com muita razão diz Jitta, citado por ... poderá prever a participação no seu Conselho de Administração de representantes dos ...
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Da instituição sindical
... básico que se denomina categoria econômica ... § 2º A similitude de condições de ... condições de trabalho por meio de processo de dissídio coletivo próprio. Com apoio na ... 3) sindicato como instrumento de defesa dos trabalhadores: O sindicato é o mais poderoso ... , restando definido pela decisão judicial mencionada que a Federação autora é a única ... esferas, interferir meritoriamente nas decisões emanadas de tais entidades, salvo se consistirem ... Trabalho atua somente no âmbito administrativo, cabendo ao Poder Judiciário decidir sobre a ... 872, está restrita à execução das sentenças normativas ou acordos feitos nos ... de assembleia geral extraordinária de conselho de representantes de entidade sindical por ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ações especiais tratadas no Código de Processo Civil poderão ser propostas e processadas na ... constituída há pelo menos um ano, e, defesa dos interesses de seus membros ou associados.” ... si uma decisão, e não apenas ato de execução. Conforme os ensinamentos de Lucia Valle ... se tratar de ato que cabe recurso administrativo com efeito suspensivo, ou de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto em lei, ou possa ... Das decisões monocráticas e colegiadas proferidas nas ações ... V – Por infração à ordem econômica (acrescentado pela Lei n. 8.884/94); ... de trabalhadores de 1 o grau de conselho de representantes quando for suscitante entidade ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES ... EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO ... medida judicial/artibral cabível; ou, mesmo da deliberação ... promovido pelo substituto processual, na defesa de direito ... titularizado única e ... PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL ... Conselho Fiscal, em razão de atos ilícitos praticados ... econômica constitucional, que oferece os parâmetros para a ... apuração do valor da condenação na execução da sentença ... 3. Aplica-se, por analogia, a ... ao ordenador administrativo" responsável pela Câmara de Arbitragem ou a órg\xC3" ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... um direito à privacidade a partir de decisões históricas acolhidas pelos tribunais ingleses e ... Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor : linhas gerais de um novo direito ... a liberdade espiritual, política ou econômica da pessoa de forma que possa corroer a essência ... Revista de Direito Administrativo , Rio de Janeiro, n. 2013, p. 149-163, jul.-set ... , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo [ ... ]” ... , independentemente da prescrição da execução”; a Súmula 359, que dispõe “Cabe ao órgão ... Deferimento [ ... ]. Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e ...
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Magistratura TJSP 2021
... , sem a necessidade de inter-venção judicial ... (D) A resolução por inadimplemento nos contratos de execução diferida e prestação fracionada provoca efeitos ... ível impugnação, na medida em que as decisões arbitrais não estão sujeitas a qualquer ... defesa de direito individuais homogêneos, pode-se ... (D) O processo deve ser declarado nulo, pois a sociedade deve ... não sócios e membros do conselho fiscal, ainda que não ... EBOOK BATERIA DE ... ção já definida no âmbito administrativo do Ministério Público sobre as controvérsias ... aos da liberdade de iniciativa econômica, de modo que não se pode restringir de qualquer ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , que se coniguraria uma unidade econômica: “um grupo de homens e seu funcionamento é uma ... vendem ao patrão, desde que se inicia o processo de produção, a parte que lhes cabe na ... estatuir que o objeto do mandato era a execução de ato jurídico , essencialmente. A rotina de ... 2º da Lei n. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), deine--se a relação de consumo ... ípios constitucionais de direito administrativo em casos nos quais a administração pública, ... de interesses que precedeu a ação judicial (ou seja, ligando-os desde a situação inicial), ... Houve decisões da alta Corte Trabalhista 1209 que enriqueceram ... A Lei n. 8.036, de 1990, atribuiu a um Conselho Curador, composto por representantes de ...
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Poderes administrativos
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... PODERES ... normas infralegais para garantir a execução fiel das leis; Poder de Polícia, prerrogativa ... ção de procedibilidade de eventual processo de tombamento do citado imóvel, tendo em vista ... a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público ... B) O exercício do ... econômica, própria de agências reguladoras, que atuam iante decisões fundadas na discricionariedade técnica ... próprios atos sem demandar decisão judicial" ... 918) (2017) Banca: FGV – Órgão: ALERJ \xE2" ... preços e modalidades de pagamento, o Conselho Regional de Odontologia do Estado de São Paulo ...
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Introdução
... as nações que se atrasaram no seu processo de industrialização — como o nosso País — ... ção sindical, o direito administrativo do trabalho, o direito internacional do ... elas se abriu espaço para a ordem econômica e social ... Enfoquemos, em seguida, o ... ência de intervenção federal, estado de defesa e de estado de sítio ... Finalmente, ... Weinkauff — fundamentava suas decisões em razões éticas fiéis à tradição cristã e ... , os pactos coletivos e a solução extra-judicial dos conflitos coletivos do trabalho devem, ... Local de sua execução: Com muita razão diz Jitta, citado por ... poderá prever a participação no seu Conselho de Administração de representantes dos ...
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Eficiência e direito penal
... E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 5.1.1 Processo de Constitucionalização da Eficiência: ... O que é análise econômica do direito: uma introdução ... Belo Horizonte: ... , movimento a grassar no direito administrativo, o qual passa a fundar-se em preceitos oriundos ... destinados a: (i) avaliar metas e execução de programas e de orçamento (art. 74, I); (ii) ... Manifestou-se, ao contrário, em defesa da preservação da unidade do sistema ... 27.621 – DF, impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fixou prazo a ... Nacional, em função de processo judicial. Segundo o Ministro Ayres Brito, o CNJ ... palavras, a ponderação não permite decisões arbitrárias aos agentes concretizadores, sejam ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... há pelo menos 1 (um) ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados ... 1. Direito administrativo ... 23. ed. Atlas, 2010, p. 795 ... EBOOK ... como coatora (impetrada), a ordem judicial para exibição dos documentos constará do ... á previsto no artigo 18, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Ninguém poderá ... Caso tenham finalidade econômica, como é o caso de sociedades civis, das diversas ... , em sede de recurso ordinário , decisões em mandados de segurança proferidas por aqueles ... coletivo, ou mesmo já na fase de execução do julgado, serão beneficiários da concessão ... , a promoção dos autos respectivos ao Conselho Superior do Ministério Público com proposta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004346-84.2019.8.19.0046 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004346-84.2019.8.19.0046 Recorrente (Réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido (Autora): ESTHER HERDY AMORIM Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ESTHER HERDY AMORIM ajuizou ação de defesa...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... em descumprimento direto da ordem judicial ... III - Astreintes fixadas em valor ínfimo o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023143-50.2020.8.19.0054 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023143-50.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): MARCIA DE JESUS NASCIMENTO DA SILVA. Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 01° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO JOÃO DE MERITI Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO MARCIA DE JESUS
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... -
Ética profissional
... VII – prestar compromisso perante o conselho ... § 1º O Exame da Ordem é regulamentado ... procedimento que observe os termos do processo disciplinar ... § 4º Não atende ao ... crime infamante, salvo reabilitação judicial ... Art. 11. Cancela-se a inscrição do ... causa própria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante ... , em qualquer tribunal judicial ou administrativo, órgão de deliberação coletiva da ... sua natureza ou volume, no momento da execução da decisão judicial de apreensão ou de retirada ... § 2º No caso de atos, notificações e decisões divulgados por meio do Diário Eletrônico da ... IV – o valor da causa, a condição econômica ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Conselho Nacional de Justiça ... Presidente ... , dirige sua atenção também às decisões de Cortes Regionais e Internacionais de Direitos ... , sustentadas por um compromisso forte na defesa dos direitos humanos, igualmente avançam na ... se exige essa dire-triz no ambiente judicial, diante da própria dimensão do conceito de ... 1. Primeira aproximação com o processo ... Direito Civil, Administrativo, Tributário e ... Você sabia? O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou, em novembro de 2019, ... a legalidade da prisão e de sua execução; (ii) respeito à integridade física da presa; ...
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Novo CPC
Novo Código de ProCesso Civil ... LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de ... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... ão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII — os processos ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... Art. 154 ...
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Novo CPC
CLT LTr Novo Código de ProCesso Civil ... LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de ... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... ão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII — os processos ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... Art. 154 ...