Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato Não Criminoso
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Magistratura TJAL 2019
... sua integridade, se tornar impossível por fato não imputável a ela ... (D) Antes da ... (B) ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ... ão acarretar riscos à saúde ou à segurança dos consumidores ... (C) o fabricante, o ... (B) se a medida judicial a ser adotada não corresponder a ... afirmar que (A) foi descabida a aplicação de advertência quando do primeiro ato, uma vez ... há iter criminis e o comportamento criminoso pode ser cindido ... (D) os crimes omissivos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0317289-69.2017.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2021
APELAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 317 E 333 DO CP. RECURSOS DEFENSIVOS. 1.A Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo JULGOU PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu André Toledo Martins Junior ao cumprimento de 01 (um) ano de reclusão, em Regime Aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa pela prática do delito...
... os depoimentos colhidos e destoa quanto ao fato ... ilícito, bem como a forma do suposto ... art. 41 do Código de Processo Penal, na medida em que descreve ... com clareza os fatos ... Segurança, por determinação do Superintendente de ... a conclusão da existência do esquema criminoso de ... propina aqui tratado, como detalhado no ... o não pagamento da multa enseja a aplicação dos ... termos do art. 51 do CP, bem como DADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000273-91.2021.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000273-91.2021.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003582-57.2020.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003582-57.2020.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... assentou a adequação instrumental da medida: Em 17 de junho de 2004, a ... a gravidez se apresenta como um processo verdadeiramente mórbido, de modo a não ... como amicus curiae , por aplicação analógica do artigo 7º, § 2º, da Lei nº ... de má-formação, bem como o fato de a reduzida expectativa de vida não ter ... neutralidade é um instrumento de segurança e, nesse caso, de proteção à saúde e à ... sofrimento" (Nem todo aborto é criminoso. Revista Jurídica Consulex, n. 191, dez-2004, p ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... em Direito e Políticas Públicas, Processo e Controle Penal pelo UNICEUB, Centro ... seria a criação de um “Estado de Segurança” (DENNINGER, 1989, p. 36), onde os mecanismos ... de todos os que circundam o fenômeno criminoso. A elevada seletividade da atuação do sistema ... de direitos levou o STF a reconhecer, na medida cautelar na ADPF 347, que o “presente quadro de ... exige o uso da culpabilidade relacionada ao fato" (conduta e dano) como determinantes para a fixaç\xC3" ... TEIXEIRA, Adriano. Teoria da aplicação ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0076440-71.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DE FEITOS POR CONEXÃO COM A AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO PERANTE ESTE ÓRGÃO ESPECIAL. CRIMES EM PERÍODOS DISTINTOS E FEITOS EM FASES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM DEPOIMENTO DO SEGUNDO DENUNCIADO COLHIDO DURANTE...
... PROSEGUR Tecnologia em Sistemas de Segurança ... Eletrônica e Incêndios Ltda. e SETHA ... eficazmente para a prática criminosa, na medida em que foi o ... responsável por articular, ... por ele violados, bem assim a aplicação do efeito da condenação previsto ... no art ... informações do colaborador, fato que confere inegável credibilidade a seu ... expor o fato criminoso. Menciona a inépcia material, por carência de ... -
Direito Processual Penal
... o item a seguir, no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço ... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... 3º; B: correta. De fato, a chamada interpretação extensiva consiste na ... pela CF, sendo fruto da necessidade de segurança jurídica a vedação que impede que alguém ... Dessa forma, a prisão, como medida excepcional que é, deve também ser vista como ... Com base em denúncia anônima de fato criminoso, a autoridade policial pode, independentemente de ...
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Acórdão nº 50071193720198210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. 1. PRELIMINARES. (I) NULIDADE DO PROCESSO. REVELIA. REJEIÇÃO. Acertada a decretação da revelia do denunciado, na medida em que, citado pessoalmente, apesar de alertado, deixou de comunicar ao juízo seu novo endereço. Designada solenidade, tentada a intimação do réu no local indicado nos autos, restou frustrada, não sendo ele...
... /03/1976, com 44 anos de idade à época do fato, RG nº 8112885853, filho de Nildo Pacheco e ... , uma vez que foi surpreendido pelo segurança do estabelecimento quando ainda encontrava-se na ... -se o afastamento da qualificadora, a aplicação da redução da tentativa em seu patamar máximo ... qual mostrava-se desnecessária qualquer medida de verificação quanto a eventual necessidade de ... próximo de consumar seu desiderato criminoso. Durante a maior parte do período de execução ... PRELIMINARES. ... (I) NULIDADE DO PROCESSO. REVELIA. NÃO RECONHECIMENTO ... A defesa, em ... -
Acórdão Nº 0012164-27.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... 11.343/2006, DESCRITO NO QUARTO FATO DA DENÚNCIA E ... DA CONTRAVENÇÃO DE ... PRETENSÃO DE APLICAÇÃO" DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA PREVISTA NO \xC2" ... ARTIGO 387, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO" PENAL ... CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVIS\xC3" ... segurança, embora, não portassem mandado de busca e ... no sentido de que, para a adoção da medida de ... busca e apreensão sem mandado judicial, ... mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... administrativa, iniciou-se um processo de jurisdicionalização com a Lei nº 357, de ... incidentes da execução, a imposição de medida de segurança etc ... Realmente, a natureza ... comissão de juristas sob a presidência de fato do Vice-presidente Oscar Penteado Stevenson. Por ... uma oportunidade para ressocializar o criminoso, e a segregação deste era um imperativo de ...
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Direito Processual Penal
... processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para ... penal, incide o princípio da aplicação imediata ou da imediatidade , segundo o qual a ... é a data da realização do ato, e não a do fato criminoso, como ocorre com as normas de natureza ... A: correta, na medida em que contempla o conceito de inquérito ... a vítima recorrer ao Secretário de Segurança Pública ... (C) Relatar o inquérito ...
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Acórdão nº0000976-56.2021.8.17.3450 de Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM), 12-07-2023
... 4 Cmara Criminal - Recife - F:( ) Processo n 0000976-56.2021.8.17.3450 APELANTE: JOSEVALDO ... pelas testemunhas, o que, em alguma medida, s refora o teor da acusao proferida contra o ru ... , no se podendo desqualific-lo pelo s fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por ... , a recalcitrncia do comportamento criminoso do acusado, tecnicamente qualificado como ...
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Acórdão Nº 208283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. POSSE IRREGULAR...
... A RENDIÇÃO DE UM SEGURANÇA, SUBTRAÍRAM ... PERTENCES SEUS, ADENTRARAM EM UM ... DESCABIDO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... CONSUNÇÃO ... EXTENSÃO DA MEDIDA A OUTROS RÉUS ... PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO ... 580, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NO QUE CONCERNE A ... ALTERAÇÕES DE ... 1. Os indivíduos que, com propósito criminoso comum, ... compõem um estável grupo criminoso ... De fato, a dosimetria da pena está ligada ao mérito da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000418-93.2023.8.19.9000 (Criminal), 26-04-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000418-93.2023.8.19.9000 - Ação: Habeas Corpus Pacientes: PAULO ROBERTO GOMES SILVA, ADEILTON RODRIGO BATISTA e LUIZ AUGUSTO GOMES SILVA RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em favor de PAULO ROBERTO GOMES SILVA, ADEILTON RODRIGO BATISTA e LUIZ AUGUSTO GOMES...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0044373-50.2019.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §2°, II, C/C §2°-A, I (DUAS VEZES), NA FORMA DO 70 DO CP; 330 DO CP E 244-B DO ECA. O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA PLURALIDADE DO CRIME DO ARTIGO 244-B DO ECA, OCORRIDO POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, SEJAM APLICADAS, CUMULATIVAMENTE, AS MAJORANTES DOS CRIMES DE ROUBO (EMPREGO DE...
... de Janeiro, in expressi verbis: “O fato de restringir-se ... a prova oral a depoimentos ... defesa técnica, na medida em que restou ... cabalmente comprovado que foram ... tratamento igual ao criminoso que jamais havia ... praticado um delito e ao ... aplicação cumulativa das majorantes dos crimes de ... roubo ... de segurança coletivo, não há reparo a ser efetuado ... no ... -
Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... O fato é típico, mas não anti jurídico ... ção: considera-se pressuposto da aplicação da pena ... 3ª posição: culpabilidade é ... se reprova no homem é a sua ação, na medida de sua possibilidade de autodeterminação ... criminoso (ser responsabilizado) senão o que tem a ... dição, não tem a mínima validade no processo criminal. Há, in casu , uma grande diferença, ... e requereu a aplicação de medida de segurança ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... da prevenção do delito e a segurança comunitária em expansão ... 10 A sociedade ... pouca razão para esperar que nós temos, de fato, encontrado uma maneira de reduzir a ... ção penal retributiva, pela qual o criminoso receberia a “pena justamente merecida”. Esse ... pública, na mídia, e considerá-la no processo de tomada de decisão em matéria penal, ... de politização” do discurso penal, na medida em que o sistema penal sempre foi ... seria possível reagir a eles com aplicação de penas privativas de liberdade. Não haveria ...
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Acórdão nº 0006983-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Julio de 2017
... Salvador/BA ... processo originário nº. 0000063-97.2017.8.05.0233, e foi ... risco e nem vai impedir eventual aplicação da lei penal. Diante desses ... argumentos, o ... 41 do CPP, ao passo que expõe claramente o fato ... criminoso (com todas as suas ... ordem objetiva e subjetiva que autorizam a medida extrema. Sendo ... assim, considerando que a ... ineficazes para garantir a segurança e incolumidade social. Portanto, a ...
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Direito Penal
... , PRINCÍPIOS, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO" DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... Cartório/DF \xE2\x80" ... 1 : Correta. De fato", como é sabido, em matéria penal vigora o princ\xC3" ... da República editou, em 2/2/2003, a Medida Provisória n.º 101/2003, que definiu como crime ... lei anterior que defina um fato como criminoso, o seu cometimento por qualquer pessoa estará ... o Direito Penal, aplica-se medida de segurança ... (E) O erro de proibição não pode ser ... úblico que, definitivamente condenado em processo criminal, poderia ter declarada a perda do cargo ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, Administrativo e Processo ... torna-se válida, útil e necessária, na medida em que o Estado, pelos seus representantes ... crimes e/ou maus-tratos, etc, inclusive pelo fato de que as ações administrativas das varas da ... especiais com diferentes campos de aplicação subjetiva (como o Estatuto do Idoso, o Estatuto ... regras de política criminal e e/ou de segurança pública, voltadas contra a criminalidade sendo a ... a existência de um ato, em tese, criminoso e com possibilidade de aplicação de sanções ...
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Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se ... É fato que a Rede tem sido largamente utilizada para o ... , liberdade e identidade sexual, honra, segurança nacional) titularizados por uma ou por inúmeras ... ância ou mesmo a imprescindibilidade dessa medida" situa-se em dois campos: um é o âmbito do princ\xC3" ... as questões que dizem respeito à aplicação da lei no espaço e a consequente definição da ... ís, mas com a intervenção de um grupo criminoso organizado que atua em mais de um país; iv) é ...
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Acórdãos nº 0000064-35.2015.8.26.0632 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Agosto de 2018
... 386, inciso VI, do Código de Processo Penal e, por consequência, aplicar-lhe a medida de segurança, consistente em tratamento ... incapaz de entender o caráter criminoso do fato ao tempo da ação. Inexistência ... Aplicação de medida de segurança, consistente ...
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Processo nº 0022684-84.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Junio de 2018
... ção criminal e, ainda, da aplicação da lei penal, ... segurança da coletividade). ... criminoso ... a liberdade do autor do fato, não há a ... medida" cautelar diversa, ... sendo certo que \xC2" ...
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Peças prático-profissionais
... fato de a paciente ser primária, ter bons ... justificar sua soltura para responder ao processo em liberdade, o fato é que a quitação do ... não for possível substituí-la por outra medida cautelar (caráter subsidiário da prisão ... vigiaram a agência e notaram a pouca segurança, os horários e hábitos dos empregados do banco ... da vítima torna, portanto, o fato não criminoso, impondo-se, por conta disso, a absolvição ... ões do procedimento ordinário terão aplicação subsidiária ... Embora o espelho da prova ...