propriedade industrial conceito
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ção efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou ... , sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... da política de desconcentração industrial; ... redução da mortalidade infantil; ... aprovação das Leis sobre Propriedade Industrial, cultivares e topografia de circuitos ... introdução do conceito de tempo de contribuição, em substituição ao ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... contribuintes, exceto para o setor industrial. (…) ... Art. 6º A base de cálculo do imposto ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ... geralmente de propriedade do usuário, para a obtenção de resultados ...
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As relações empresariais na sociedade da informação
... que “[a]s expressões sociedade industrial, pré-industrial e pós-industrial são ... tecnológicas, estabelece-se um novo conceito", o de sistemas nacionais de inovação. As intera\xC3" ... -se à Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), e mais especificamente ao seu artigo ...
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A Normatividade dos Princípios
... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... Após a Revolução Industrial, contudo, todos os elementos da produção ... , sob a égide da função social da propriedade e da função social da livre-iniciativa, ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... RESTRIÇÃO ... AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS VOLTADA À ... GARANTIA DA ... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO COMERCIAL OU INDUSTRIAL ... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC ...
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Na importação paralela, benefícios tendem a ser menores que malefícios
Importação paralela costuma ter mais malefícios que benefícios
... ão estabelece que essa proteção da propriedade intelectual contra venda ou utilização do ... a introdução pelo titular do direito industrial do produto ou serviço protegido no mercado, ... Cândida Lisboa Gaede, pode ter seu conceito tomado em âmbito nacional, internacional ou ... -
Acórdão nº 1.0081.08.008196-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - ARTIGOS 5º, INCISO XXVI DA CR E 833 DO CPC/15 - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEFINIÇÃO - OMISSÃO LEGISLATIVA - SUPRESSÃO - MÓDULO FISCAL - PRECEDENTES STF E STJ - DIMENSÃO DO MÓDULO FISCAL DE CADA MUNICÍPIO - TABELA CONFECCIONADA PELO INCRA - ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE...
... 6.00,00 ha, que constitui pequena propriedade protegida pelo art. 5, XXVI da CR e art. 833, ... normativo a melhor aplicao para o conceito em questo, qual seja pequena propriedade rural ... , extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imvel rural: a) ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... ou de qualquer outra operação industrial, pode conferir ao bem fabricado a necessária ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou reembolso ... , a profissão de comerciante ou industrial; ... IV - os rendimentos recebidos na forma de ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... – antes mesmo da existência da propriedade e do Estado. A liberdade, portanto, que existe ... Durante a Revolução Industrial, as condições de vida e de trabalho das classes ...
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Direito das coisas
... , com exclusividade e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, ... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de ... que não submetidos a transformação industrial) e os potenciais de energia hidráulica (arts ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do ... típicas do período da Revolução Industrial, tendo erigido como seu núcleo central o ... ção jurídica está submetida a uma propriedade peculiar, que denominou de adelgaçamento – o ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... propriedade intelectual. Diz também que eles são abstratos, ... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... softwares são produzidos em escala industrial e obedecem a ... uma padronização, estar-se-á ...
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A sociedade da informação e o direito fundamental ao trabalho digno do desenvolvedor de programas de computador: análise quanto à titularidade da propriedade intelectual do software elaborado na vigência do contrato de trabalho ou vínculo estatutário
... industrial do século XIX, para designar que as atividades econômicas hodiernas ... conceito de trabalho digno. Evidencia-se que as incursões aqui feitas objetivam, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... , preserve o livre exercício da propriedade. Paulo de Barros Carvalho define obrigação ... Tributário: Tribu- tação do Setor Industrial ... São Paulo: Saraiva e FGV , 2013, p. 49-101 ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... produto vegetal de forma artesanal ou industrial em subprodutos ou resíduos de valor econômico; ... § 1o As especificidades e o conceito referentes ao lote a que se refere o caput deste ... , o infrator poderá renunciar à sua propriedade" e permitir a doação do mesmo à instituição p\xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... – já que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... – e com o desenvolvimento industrial, as diferenças sociais estavam cada vez maiores, ...
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Bens digitais
... ção do tema, natureza jurídica e conceito ... Na perspectiva da sociedade imersa em um ... 2. Também numa tradução nossa: propriedade digital ... EBOOK BENS DIGITAIS 2ED.indb ... , de marcas, patentes, propriedade industrial), os bens móveis e imóveis, dentre outras que o ...
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Acórdão nº 2007/0001795-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/20
... razões do especial, não se pode com propriedade afirmar que o acórdão padece de falta de ... não tão restrita, transbordando do conceito de "ilegalidade", para atingir também a ... importância crescente da propriedade industrial sobre a agrária, e das idéias solidaristas e ... -
Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas
Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software, apontando diferenças entre o proprietário e o livre, fazendo referência às políticas públicas de inovação no Brasil. Traz a revisão conceitual das principais características e dos efeitos jurídicos da opção pela utilização de software e padrão proprietários, software e padrão...
... Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software , apontando ... intelectual abrangem dois grandes campos, a propriedade industrial e o direito autoral, cuja diferença entre esses direitos reside nos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O parque industrial e o setor agropecuário são modernos e ... da dívida interna líquida global - conceito que inclui a divida mobiliária, bancária e ... como a unidade familiar, a unidade de propriedade em comum, a unidade associativa e a unidade ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... acesso à justiça 7 e o direito à propriedade 8 ... A Magna Carta (Grande Carta ou Magna ... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... (1) Uma empresa industrial celebrou contratos de trabalho em que os ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... não teria havido uma revolução industrial que, ... 24. KANT, Immanuel. Answering the ... até mesmo com a delimitação de um conceito de justiça, uma vez que a dicotomia de ius e ... ção se extrai o conceito lockeano de propriedade e uma das balizas conducentes à formação do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... 448 da CLT: “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não ... da cédula de crédito industrial (Decreto-lei n. 413/69) não atinge o débito ...