propriedade resolúvel conceito
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Decisão Monocrática nº 50599699520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 14-11-2022
... CREDOR FIDUCIÁRIO. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. ... É IMPRÓPRIO O USO DE LEI ... em garantia de bem imóvel se subsome ao conceito de proprietário do art. 34 do CTN, bem assim que ...
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Crédito condominial e alienação fiduciária
... , apenas após a consolidação da propriedade. Possibilidade de atribuição desses valores ao ... fiduciário, que tem a propriedade resolúvel como mero direito real de garantia voltado à ... Interessante aqui retomar o conceito da categoria jurídica em questão e aprofundar o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.471574-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DE IPVA - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIMENTE - CREDOR FIDUCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O DEVEDOR - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. Conforme artigos 4º e 5º, da Lei Estadual nº 14.937/03, o credor fiduciário responde solidariamente com o devedor, pelo pagamento do IPVA do veículo objeto de alienação fiduciária em garantia.
... , representado pela transferncia da propriedade resolvel e da posse indireta ao credor de um bem ... Forense, 2005, pg. 1298) Do conceito apresentado, denota-se que a propriedade, no caso ... -
Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos ... do registro imobiliário insere-se no conceito amplo de inscrição, a qual pode ser autônoma ... 200. Como por exemplo, a propriedade resolúvel, na forma do artigo 1.359 e 1.360 do Código ...
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Acórdão Nº 1001925-54.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-02-2017
... FUNÇÃO ... OBSERVÂNCIA ... PROPRIEDADE". ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ... ADQUIRIDO. N\xC3" ... conceito, aliás, não deve ser ... estranho à e ... resolúvel instituída em favor do credor fiduciário, ante ...
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Acórdão Nº 1001130-48.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-10-2016
... FUNÇÃO ... OBSERVÂNCIA ... PROPRIEDADE". ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ... ADQUIRIDO. N\xC3" ... conceito, aliás, não deve ser ... estranho à e ... resolúvel instituída em favor do credor fiduciário, ante ...
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Acórdão Nº 1001295-95.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-12-2016
... BOA-FÉ. OBSERVÂNCIA ... PROPRIEDADE". ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ... ADQUIRIDO. N\xC3" ... conceito, aliás, não deve ser ... estranho à e ... resolúvel instituída em favor do credor fiduciário, ante ...
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Acórdão Nº 1001313-19.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-10-2016
... FUNÇÃO ... OBSERVÂNCIA ... PROPRIEDADE". ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ... ADQUIRIDO. N\xC3" ... conceito, aliás, não deve ser ... estranho à e ... resolúvel instituída em favor do credor fiduciário, ante ...
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Planejamento sucessório
... como decorrência do direito de propriedade 16 ... Pode-se afirmar que o reconhecimento da ... espécies de contrato, o reafirma em seu conceito no dispositivo indicado ... 98 CRUZ, Elisa; ... resolúvel, feita pelo testador (fideicomitente) a uma ...
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Acórdão Nº 1001589-50.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-03-2017
... SUBSTANCIAL ... OBSERVÂNCIA ... PROPRIEDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO ... propriedade resolúvel instituída em favor do credor ... fiduciário, ...
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Acórdãos nº 1000010-37.2016.8.26.0270 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... que opera a transmissão da propriedade resolúvel ao credor fiduciário, ... infungíveis que se incluem no conceito de bens de capital a que se refere o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.216418-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -CDA - NULIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. - Nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei Estadual nº 14.937/03, o credor fiduciário responde solidariamente com o devedor pelo pagamento do IPVA do veículo objeto de alienação...
... ao IPVA, notadamente considerando a propriedade resoluo do veculo no contrato de alienao ... 1298). Extrai-se do conceito apresentado, que a propriedade no caso de alienao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.216418-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -CDA - NULIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. - Nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei Estadual nº 14.937/03, o credor fiduciário responde solidariamente com o devedor pelo pagamento do IPVA do veículo objeto de alienação...
... ao IPVA, notadamente considerando a propriedade resoluo do veculo no contrato de alienao ... 1298). Extrai-se do conceito apresentado, que a propriedade no caso de alienao ... -
Direito Empresarial
... ção judicial ao empresário regular, conceito no qual, obviamente, não se enquadra a pessoa ... a formalização da transferência da propriedade ... A resposta do(a) advogado(a) é a de que a ... do bem alienado fiduciariamente, e sim resolúvel ... Há, no caso, direito à restituição em ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... ática mudança de perspectiva do conceito de família, com efeitos diretos no âmbito das ... ão presentes não só os direitos à propriedade privada, à livre iniciativa, à herança, como ... resolúvel, feita pelo testador (fideicomitente) a uma ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... Esta é integral ou não existe. Com propriedade afirma Francisco Amaral: ‘Pode-se ser mais ou ... -se por direito subjetivo, segundo o conceito por nós adotado no Capítulo 1 desta obra, “o ... ? A doutrina a enquadra como resolúvel, levando em consideração o caput do artigo 39 ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... propriedade, e certidão negativa de ônus (art. 774, V). 24 ... No ensinamento de Richard T. Cherry, "o conceito de capital de giro como ativo corrente visa ... fiduciário adquire a propriedade resolúvel sobre o bem gravado, enquanto não for solvida a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... incumbem no sistema econômico da propriedade privada dos meios de produção. Outras vezes, ... uma propriedade temporária e resolúvel, que tem por objeto um bem imaterial — a ...
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Acórdão Nº 1000973-75.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-08-2016
... FUNÇÃO ... OBSERVÂNCIA ... PROPRIEDADE". ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ... ADQUIRIDO. N\xC3" ... conceito, aliás, não deve ser ... estranho à e ... resolúvel instituída em favor do credor fiduciário, ante ...
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Dos contratos em espécie
... 481 A 532 DO CC) ... 9.1.1. Conceito ... De acordo com o art. 481 do Código Civil, ... -se a transferir ao comprador a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento ... 2) O comprador adquire propriedade resolúvel (aquela que se extingue por haver condição ...
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Direito Civil
... A: incorreta, pois o conceito não coincide com o mérito da lei temporária, ... Excepcionalmente, poderão adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos ... ça torna-se vacante e a propriedade resolúvel dos bens é entregue ao Município (CC, art ...
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Acórdão Nº 1001449-16.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-10-2016
... OBSERVÂNCIA ... PROPRIEDADE". ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ... ADQUIRIDO. N\xC3" ... conceito, aliás, não deve ser ... estranho à e ... resolúvel instituída em favor do credor fiduciário, ante ...
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Acórdão Nº 1001589-50.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-01-2017
... CONTRATO. BOA-FÉ. OBSERVÂNCIA. PROPRIEDADE" ... ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. N\xC3" ... conceito, aliás, não deve ser ... estranho à e ... resolúvel instituída em favor do credor fiduciário, ante ...
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Acórdão Nº 1001313-19.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-12-2016
... CONTRATO. BOA-FÉ. OBSERVÂNCIA. PROPRIEDADE. ATO ... ADQUIRIDO ... 1.255.179/RJ ... propriedade resolúvel instituída em favor do ... credor fiduciário, ... função social do contrato, cujo conceito, aliás, ... não deve ser ... estranho à ...
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Acórdão Nº 1001449-16.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-12-2016
... CONTRATO. BOA-FÉ. OBSERVÂNCIA. PROPRIEDADE. ATO ... ADQUIRIDO ... 1.255.179/RJ ... propriedade resolúvel instituída em favor do ... credor fiduciário, ... função social do contrato, cujo conceito, aliás, ... não deve ser ... estranho à ...