proteção do consumidor
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Proteção do consumidor na área da sa´úde: responsabilidade civil de médicos, hospitais e planos de saúde
O presente artigo tem como objetivo mostrar os vários aspectos da responsabilidade civil médico-hospitalar e dos planos de saúde na modernidade, enfatizando direitos e obrigações de dirigentes e empregados de estabelecimentos onde se forneça serviços de saúde. Analisar-se-á, também, a responsabilidade profissional do médico e assemelhados, segundo as regras do CDC e do Código Civil, verificando...
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A globalização e a proteção do consumidor como direito fundamental
O processo de tutela do consumidor desenvolveu-se paralelamente à abertura de mercados, contrapondo a idéia de que a maior proteção do consumidor equivaleria à barreira ao comércio. O estabelecimento de medidas protecionistas levou os países a produzir produtos de maior qualidade e de maior aceitação internacional, protegendo o...
@Introdução Os processos de integração econômica consistem, normalmente, em acordos regionais de comércio, incrementando-se ao longo do tempo, com o objetivo de liberalização crescent... -
Acórdão Nº 3752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, ... CONTROLE DA POLUIÇÃO E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 341, DE 06 DE AGOSTO DE 1993. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 57 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, que Dispõe Sobre a Proteção do Consumidor, e Revoga o Artigo 3 da Lei 8.656, de 21 de Maio de 1993.
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Aspectos jurídicos relacionados à rede social Onlyfans: uma abordagem na perspectiva das relações de consumo
O artigo tem como objetivo principal analisar, sob um prisma jurídico, a rede social OnlyFans, em especial na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, inicialmente, trata a OnlyFans no âmbito da legislação de proteção do consumidor, definindo os elementos da relação de consumo, como o consumidor, o fornecedor e o serviço, bem como pontuando outros aspectos como a intervenção do...
... OnlyFans, em especial na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor". Para tanto, inicialmente, trata a OnlyFans no âmbito da legislaç\xC3"ão de proteção do consumidor, deinindo os elementos da relação de consumo, como o ... -
Acórdão nº REsp 1090044 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR. CEMITÉRIO PARTICULAR. CONTRATO DE CESSÃO DO USO DE JAZIGOS E ... IV – Aplicabilidade do Código de Defesa e Proteção do Consumidor à relação travada entre os titulares do direito de uso ...
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Acórdão nº 2007/0071055-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES ... entidades de previdência privada estão sujeitas às normas de proteção do consumidor ... 2. Em homenagem à vedação do enriquecimento ...
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A contratação na sociedade massificada e as condições gerais de contratação no direito alemão
O presente artigo analisa o tratamento dado pelo direito alemão às condições gerais de contratação, assunto bastante relevante para o sistema contratual existente na sociedade massificada. A utilização de contratos que são acompanhados de condições gerais de contratação é atualmente muito comum. O texto analisa a maneira como o Código Civil alemão permitiu a inclusão das condições gerais de...
... Direito alemão. Condições gerais de contratação. Proteção do consumidor ... Abstract : This article examines the way in which ... -
Acórdão nº 2007/0107144-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ex., na proteção do consumidor. Precedentes do STJ ... 3. O direito à moradia contém ...
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Acórdão nº REsp 950473 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ex., na proteção do consumidor. Precedentes do STJ ... 3. O direito à moradia contém ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... XXXVI - articular-se com os órgãos de defesa do consumidor visando a eficácia da proteção e defesa do consumidor de serviços ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 333, DE 06 DE JULHO DE 1993. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 57 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e Revoga o Artigo 3 da Lei 8.656, de 21 de Maio de 1993, que Altera Dispositivo da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, que Dispõe Sobre a Proteção do Consumidor e da Outras Providencias.
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Direito à informação, proteção de dados do consumidor e utilização de reconhecimento facial para a publicidade comportamental
O desenvolvimento tecnológico que ocorreu nas sociedades no início do século XXI foi acompanhado do aprimoramento dos sistemas de vigilância e controle que incidem diretamente nas práticas do mercado. Nesse contexto, a coleta, o processamento, e o armazenamento de dados dos consumidores passaram a desempenhar um papel fundamental no setor comercial, sobretudo devido a utilização das informações...
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Compliance no comércio eletrônico e a proteção da legítima expectativa do consumidor
Considerando que o surgimento da Internet e dos novos meios de comunicação ampliaram a exposição da sociedade aos mais variados riscos no mercado de consumo. Diante disso, investigaram-se quais mecanismos de gestão de riscos poderiam ser adotados para mitigar tamanha exposição. O objetivo do trabalho buscou verificar se a adoção de programas de compliance pode contribuir para proteção da legitima
- Regulamentação dos planos de saúd e a proteção do consumidor
- A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
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A culpa concorrente do consumidor pela negligência ao chamado no recall de automóveis
... Watson Andrade de Melo Lira 1 ... Fabrício Germano Alves 2 ... Sumário : Considerações iniciais. 1 A proteção jurídica do consumidor no Brasil. 1.1 Evolução história. 1.2 Princípios gerais da proteção consumerista no Código de Defesa do Consumidor ...
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Regulação estatal e economia compartilhada: uma análise da ADPF N. 449/DF
... à ocasião para justificar referida medida restritiva: a (i) proteção dos agentes tradicionais do mercado de transporte de passageiros em face os novos concorrentes; a (ii) proteção do consumidor; e a (iii) proteção da ordem urbanística e do tráfego. Ao contrastar ...
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O dever de informar o consumidor face à emergência dos produtos nanotecnológicos
Objetiva-se discutir o dever de informar o consumidor a respeito da natureza de novos produtos, em específico o fornecedor de nanoprodutos. Deste modo, analisa-se a qualificação concreta da informação verificando-se a extensão da obrigação legal dos artigos do CDC visando a proteção do consumidor, uma vez que entende-se que este é vulnerável e hipossuficiente frente ao fornecedor, que detêm as...
... modo, analisa-se a qualificação concreta da informação verificando-se a extensão da obrigação legal dos artigos do CDC visando a proteção do consumidor, uma vez que entende-se que este é vulnerável e hipossuficiente frente ao fornecedor, que detêm as informações acerca do produto ... -
Acórdão Nº 7027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... 4. Competência ... suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor ... Precedentes. 5. Razoabilidade, adequação e ...
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Estudos Sobre a Directiva 2008/122/CE (Proteção do consumidor relativamente a determinados as pectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisiçã de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca)
@1. Introdução Com a entrada em vigor da Directiva 2008/122/CE, cria-se no âmbito comunitário uma nova realidade em termos legislativos quanto ao tema referente aos direitos de habitação periódica de bens, não somente em virtude das alteraç...
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Novas tecnologias, tokens não fungíveis (NFT) e direito do consumidor
As diversas transformações sociais, econômicas e tecnológicas na contemporaneidade culminaram na criação (ou desenvolvimento) de uma sociedade digital. Nesse contexto, as novas tecnologias impactaram significativamente o modo de vida das pessoas e o consumo de bens e serviços. Nesse giro, se verifica o surgimento de uma nova categoria de bens, os denominados bens digitais, os quais se apresentam...
... proteção do consumidor no mercado de consumo digital, especialmente, quanto a presença de assimetria informacional na relação de consumo, limites e ... -
Acórdão nº 2016/0097068-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... proteção ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no exercício ... , de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e ...
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Acórdão nº 2007/0229568-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. REPRESENTAÇÃO DO CONSUMIDOR PELO ESTADO. VÍCIO DE QUALIDADE NO ... Herman de Vasconcellos Benjamin, in Comentários ao Código de Proteção do Consumidor, coordenador Juarez de Oliveira. - São Paulo: Saraiva, ...