Protecção dos dados
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Corpo eletrônico como vítima de ofensas em matéria de tratamento de dados pessoais e a viabilidade da aplicação da noção de dano estético ao mundo digital
.... Em Parecer emitido pelo “Grupo de Trabalho de Protecção de Dados do Artigo 29º”, que segue sendo aplicado pela União Europeia, mesmo com o advento do Regulamento 2016/679, está registrado o propósito ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
.... Partindo desta premissa, Fulgencio Conesa aduz que existem dados que, considerados isoladamente, são irrelevantes do ponto de vista da ..., conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente. 3. A ...
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A publicidade dos atos processuais e a inviolabilidade da privacidade no processo judicial eletrônico
Este artigo define o denominado "processo eletrônico" e a aplicação e ponderação das garantias fundamentais da publicidade dos atos processuais e da inviolabilidade da privacidade e da intimidade da pessoa neste novo meio extrínseco e digital do processo.
...Se os computadores e a rápida transferência de dados e informações fazem parte há muito tempo do quotidiano de grande parte ... sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada ... -
Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... de interesse cultural relevante, devam ser objecto de especial protecção e valorização». 5 . Deste modo, na perspectiva jurídica, aquela que ...2º do RTA, como sendo « o sistema de informação e gestão de dados... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
.... 2.3.3.10 A governança de dados no âmbito federal (Decretos nº 10.046/2019 e nº 10.047/2019) . A ...17. 130. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 87 et seq . . 129 . . 130 . ...
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A proteção de dados alçada a direito fundamental na Constituição brasileira
Douglas Pinto: A proteção de dados alçada a direito fundamental
...Por outro lado, em seu artigo 8º, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia prevê que "todas as pessoas têm direito à protecção de dados de caráter pessoal que lhes digam respeito” e que “esses dados devem ser objeto de um tratamento leal, para fins específicos e com ... -
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Acesso ao Crédito para os Consumidores e as Famílias: Práticas Abusivas (parecer de iniciativa)
O CESE reputa estratégica a criação de um quadro regulamentar único, transparente e integral em matéria de acesso ao crédito" "O CESE reputa importante estudar a possibilidade de alargar, com as alterações e adequações que se revelarem necessárias, aos produtos financeiros e de crédito o quadro comunitário em matéria de responsabilidade, conforme prevê a Directiva 85/374/CEE e suas sucessivas...
... 1.17 A regulamentação comunitária deve assegurar a protecção completa e transparente, em toda a UE, do uso dos dados fornecidos pelo ... -
Protegendo os cidadãos-consumidores em tempos de big data: uma perspectiva desde o direito da União Europeia
As tecnologias de Big Data vieram criar uma disrupção profunda não apenas nos modelos de negócios correspondentes às relações de consumo, mas também no que se refere aos instrumentos legais de defesa do consumidor. No plano europeu, esta nova ameaça aos equilíbrios alcançados levou tanto a uma reconsideração dos institutos próprios do direito do consumo como a um recurso acrescido ao direito da...
...ção automatizada de informações: refere-se a conjuntos de dados digitais gigantescos detidos por empresas, governos e outras ...Cristas, Maria da assunção. Concorrência desleal e protecção do consumidor: a propósito da Directiva 2005/29/Ce. in aa.VV. Homenagem ... -
A proteção de dados pessoais e a utilização de aplicações de realização de exames à distância: algumas notas em torno da deliberação 622/2021 da Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal
...Veja-se, neste sentido, MONIZ, Helena Isabel Gonçalves . Notas sobre a protecção de dados pessoais perante a informática: o caso especial dos dados pessoais relativos à saúde. Revista Portuguesa de Ciência Criminal , ano 7, ...
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A proteção de dados pessoais na utilização das tecnologias da informação e comunicação no funcionamento do órgão deliberativo interno das sociedades comerciais
... Direito da Informática, Privacidade e Dados pessoais . Coimbra: Edições Almedina, 2005. CASTRO, Catarina Sarmento, Protecção" de dados pessoais na Internet, in Sub judice. Justiça e sociedade , Coimbra, n., 35, abr.-jun. 2006, p. 11-29. CINTRA, Nuno Torres. A internet \xC3"...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... vital para todos os que têm um emprego e necessitam dessa protecção; e) do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva e da ... legislação nacional deverá determinar a forma deste documento, os dados que nele figurar e as condições em que deve ser estabelecido. 2. Este ...
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O direito fundamental à proteção de dados pessoais
... 1 o , que trata do “objetivo da diretiva”, afirma que “os Estados-membros assegurarão, em conformidade com a presente directiva, a protecção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente do direito à vida privada, no que diz respeito ao tratamento de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...DE SOFTWARE. : SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO. DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO. ESTADO DE SÃO PAULO - SEPROSP. : RICARDO ... ‘produtos de informação’, ele não pode ser objecto duma protecção". eficaz contra os actos dos não proprietários. Tal protecção só poder\xC3"... -
Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
...Segundo dados da OCDE e o Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais das Nações ... o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de protecção e de melhoramento da qualidade do ambiente. A União fomenta o progresso ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... cada qual dos cidadãos que pode receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as ... Pertence ao Estado prosseguir o dever de protecção deste direito contr a privados, sendo admissível a eventual ...
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Direitos da Personalidade
... X – subsidiar o MNPCT com dados e informações; . XI – construir e manter banco de dados, com ...Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular. 2. Tem legitimidade, neste caso, ...
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Vigiando a violência - o uso de meios de controlo e fiscalização à distância em processos de violência domestica
A violência de género e dentro dela a violência doméstica é um fenómeno de proporções alarmantes à escala mundial: a Organização Mundial de Saúde alertou para que um terço das mulheres do mundo já teriam vivenciado uma situação de violência física ou sexual perpetrada por um parceiro íntimo (WHO, 2014). O combate a este flagelo tem mobilizado uma diversidade de atores sociais, tais como ativistas,
... com a definição de violência física que é usada na recolha de dados empíricos face a uma metodologia de cariz mais qualitativo usada ... . supra ) e foram criadas leis europeias de protecção de dados e privacidade dos indivíduos. . Lyon (1994) refere o conceito ... -
Compliance trabalhista
... às relações de trabalho, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados, a Constituição Federal, além de princípios de direitos humanos ... social e que adotou a Convenção da União Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, em 1950 e que entrou ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
...Os relatórios poderão incluir dados" sobre as decisões e recomendações referentes ao cumprimento das disposi\xC3"...áveis na definição de normas com vista ao gozo e à protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Durante este período, ...
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Como a união europeia procura proteger os cidadãos-consumidores em tempos de big data
...2.2 Em matéria de Proteção de Dados Pessoais. Posfácio. Referências. . 1. A BIG DATA E A DEFESA DOS ...13, 2017, pp. 67-105. . BARBOSA, Mafalda Miranda. Protecção de Dados e Direitos de Personalidade: Uma Relação de Interioridade . ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...dados”. Alega que, com o advento do Decreto nº 43.080/02, passou-se a. ... ‘produtos de informação’, ele não pode ser objecto duma protecção". eficaz contra os actos dos não proprietários. Tal protecção só poder\xC3"... -
Art. 46º
... Seção I . Da Segurança e do Sigilo de Dados . Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de ... by design em seu considerando 46 ao dispor que: “a protecção dos direitos e liberdades das pessoas em causa relativamente ao tratamento ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
.... 167 A Lei nº 10/91 de Portugal – Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática – também conceitua “dados públicos” como “ os dados pessoais constantes de documento público ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
...O Decreto D’Allarde e a Lei Le Chapelier podem ser dados como exemplos dos princípios da liberdade de contratação e do ... coisa alguma, as corporações antigas, que eram para eles uma protecção; os princípios e o sentimento religioso desapareceram das leis e das ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... global com a delimitação de marcos protetivos para a proteção de dados pessoais resulta de emanações concernentes a esse paradigma democrático ... 174. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 534. Anota: “Determinados os ...