Protecção dos dados
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A Duração dos Julgamentos como Critério de Aferição de um Processo Justo
... incumbe ao autor o ônus de fornecer dados para se proceder à citação, sendo certo que a inércia poderá resultar ... constituinte em 1988.No ensinamento de Canotilho: “A protecção jurídica através dos tribunais implica a garantia de uma protecção ...
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COVID-19 e informalidade urbana: diálogos entre Moçambique e Brasil
... de produções científicas, relatórios nacionais e internacionais, dados censitários governamentais e institucionais, entrevistas informais e ... MGCAS; INAS. PLANO DE RESPOSTA À COVID-19 EM MOÇAMBIQUE - PROTECÇÃO SOCIAL ... Disponível em: ...
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A pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil: cenário atual e desafios
Este artigo objetiva discutir os riscos decorrentes da pulverização aérea de agrotóxicos, fazendo uma análise, ainda, de considerações sobre a nomenclatura desse tipo de produto e de sua contribuição para a configuração e o agravamento de uma sociedade de risco. Apresenta a legislação brasileira pertinente, propondo, em decorrência do princípio da prevenção, a necessidade urgente de proibir a...
... 2005, teve-se conhecimento de outra inovação: “agente de protecção de plantas”, termo usado no documento intitulado Boletim da Ordem dos ... De acordo com esses dados, veriicou-se a existência de 1.355 notiicações de intoxicação, das ... -
Proteção de dados e tributação - Contribuições à sustentável estruturação orçamentária da autoridade nacional de proteção de dados (ANPD)
... Cf. CONSELHO DA EUROPA. Convenção para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais ... Roma, 04 nov. 1950. Disponível em: http:// ...
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Da Audiência Trabalhista
... e guarda de crianças e adolescentes; III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV – que versem ... çar na sua actuação prática; a lei é um ordenamento de protecção que entende satisfazer certas necessidades, e deve interpretar-se no ...
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Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... fundamentais que se vão depositando por camadas e a protecção do futuro com base na confiança criada pelo Estado no passado, constituem ... que a sustentabilidade económico-financeira não pode partir de dados" diferentes dos fornecidos por estes indicadores bases indiscutíveis do pa\xC3" ...
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Notas para um Ensaio sobre a Carência de Legitimidade da Criminalização das Infrações Tributárias
... Ocorre que, "junto a esta protecção de bens jurídicos previamente dados, surge a necessidade de assegurar, ...
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Acórdão Nº 6327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... A parte autora informa, ainda, a partir de dados do Ministério da ... Saúde, que o Brasil registra o nascimento de ... decisão monocrática: ... "Existe um defeito de protecção quando as entidades sobre ... quem recai um dever de protecção ...
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Azar no jogo, sorte com dpo: o ?Caso Aconcagua Juegos S.A.' e a atuação da Autoridade Espanhola de Proteção de Dados
... 2022. 31. UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (CE) 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre ...
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As virtudes da arbitragem nas relações de consumo
Opinião: As virtudes da arbitragem nas relações de consumo
... , porquanto está em fase de pesquisas, avaliações e coleta de dados e de argumentos. Segundo, porque o sistema de arbitragem de consumo, ... -
Sistema de protecção à infância em Portugal ? Uma área de intervenção e estudo do Serviço Social
Este artigo procura sistematizar elementos de análise e de reflexão sobre o sistema de protecção à infância em Portugal, como área de intervenção e estudo do Serviço Social. Analisa o problema da criança integrada em contextos sociais, familiares e culturais desfavorecidos que limitam a concretização dos seus direitos e do seu bem-estar. Questiona algumas dimensões do problema que constitui...
... Os dados" recolhidos pela investigação original (FERREIRA, 2009), informamnos que as causas da situação e dos problemas sociais respeitantes à criança e \xC3" ... -
Parte 2
... 105. Não ultrapassando o número de trinta segundo dados do Departamento Nacional de Registro do ... Comércio – DNRC. 106 ... os sócios minoritários e individuais desta última com uma protecção suplementar ao investimento realizado pela qual aqueles não pagaram ...
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A proteção aos direitos humanos como fundamento da lei geral de proteção de dados pessoais brasileira: breves reflexões
... se atingir é o de que o poder de intervenção estatal e a liberdade dos cidadãos se equilibrem de modo a garantir ao indivíduo tanta protecção quanto a necessária, mas também tanta liberdade pessoal quanto seja possível. Por isso, segundo a denominada concepção pessoal do bem jurídico, ...
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A percepção do risco
... Além do mais, as probabilidades são calculadas a partir de dados, que não serão úteis se não tiverem sido considerados dados relevantes ... comercial contribuirão para um nível elevado de protecção dos consumidores e para um melhor funcionamento do mercado interno entre ...
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Inquérito civil: contraditório e ampla defesa
... na literatura juspublicística, a distinção entre âmbito de protecção ( Schutzbereich ) e âmbito de garantia efetiva ( Grarantie-bereich ) ... : (i) o texto da norma; e (ii) a interpretação dos fatos (dados da realidade) na revelação da norma jurídica. O texto da norma como ...
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Dano moral coletivo e vazamentos massivos de dados pessoais: uma perspectiva luso-brasileira
... Revista dos Tribunais , São Paulo, v. 1021, p. 133-168, nov. 2020, p. 165. 24. Cf. PINHEIRO, Alexandre Sousa. Privacy e protecção de dados pessoais : a construção dogmática do direito à identidade informacional. Lisboa: AAFD, 2015 ... EBOOK RC E COMUNICACAO.indb 85 ...
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Crise bancária e responsabilidade civil: análise da jurisprudência portuguesa recente
... o apoio financeiro intragrupo; a participação num sistema de protecção institucional ou em sistema de solidariedade mutualizados; os serviços ou ... respeita ao dano resultante da falta de informação, não haveria dados suficientes para calcular a diferença entre a situação patrimonial ...
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Direitos do consumidor na era digital: o caso especial da publicidade à luz da autorregulação
... importância no que se refere ao fenómeno do consumo e à protecção dos direitos dos consumidores ... 2. A AUTORREGULAÇÃO E A PUBLICIDADE ... Código da Publicidade) nos termos da qual se presumem inexactos os dados referidos pelo anunciante na falta de apresentação de provas ou na ...
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Os direitos humanos como fundamento da proteção de dados pessoais na lei geral de proteção de dados brasileira
... No item 45 da referida Declaração lê-se que: Estamos também conscientes de que a protecção de dados pessoais é um direito fundamental das pessoas e destacamos a importância das iniciativas reguladoras ibero-americanas para proteger a ...
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O enfrentamento da violência contra a mulher por meio de políticas públicas: sob o olhar atento às questões históricas e culturais
A violência contra a mulher está perpetrada em nossa sociedade desde os tempos mais remotos. Várias são as violências sofridas pelas mulheres em todos os cinco continentes; no entanto, a morte de uma mulher por sua questão de gênero é a mais voraz das violências. O Estado, por meio de políticas públicas eficazes, é capaz de prevenir as violências contra mulheres e, assim, erradicá-las. Neste...
... Os dados apresentados sobre violência sexual são altos, e ainda hão de ser ... ídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei 107/99, de 3 de agosto, ... -
A possibilidade de experimentação com embriões
... ões congelados, apenas 12246foram doados para pesquisa, conforme dados obtidos em 21 de fevereiro de 2018, notando-se a grande disparidade entre ... modificação no genoma da descendência (Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações ...
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Direitos Autorais
... ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de ... ção jurídica dos programas de computador dispõe: "1 - A protecção ...
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Avaliação ambiental estratégica e a produção de energia renovável
... elementos substanciais irrenunciáveis: que o público conheça os dados da situação (direito à informação); que possa exprimir a sua opinião ... Modificação do Acto Autorizativo Concretizador de Deveres de Protecção do Ambiente. Coimbra: Coimbra Ed., 2007, p. 576 ... 14 O princípio da ...
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Decisão da Presidência nº 20989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2016
... as possibilidades do seu titular para uma eficiente auto-protecção, quanto menor o peso dos direitos fundamentais e interesses contrapostos, ... em nosso País. [ ] Embora no caso em exame se alegue que os dados expostos coincidem com os existentes em processo que corre sob segredo de ...
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A sociologia do poder como ferramenta para a análise da organização da atividade econômica
... econômicos consistirá em construção social que privilegia dados financeiros capazes de identificar oportunidades de ganhos a curto prazo ... à expliração de actividades empresariais, cabendo a protecção contra os seus efeitos desviantes a outros ramos da ordem jurídica” ...